ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2017

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, empregados públicos e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Concede recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, empregados públicos e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88, determinando-se, ainda, a plena e imediata aplicação do Decreto n.º 8.948/2016, de 29 de dezembro de 2016.

§1.º - A recomposição indicada no caput dar-se-á em 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), correspondente ao IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01/01/2016 à 31/12/2016), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio http://www.bcb.gov.br/pec/Indeco/Port/indeco.asp.

§2.º - A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á à partir de 01/01/2017 (inclusive).

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu/PR., aos 24 de janeiro de 2017.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:46CA314C