ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.303, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.303, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "ESPAÇO DE EXPOSIÇÕES GUMERCINDO DA SILVA", NO DEPARTAMENTO DE CULTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.

 

O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Quitandinha autorizado a criar o ESPAÇO DE EXPOSIÇÕES GUMERCINDO DA SILVA, que tem como objetivo constituir uma unidade cultural destinada a exposições de bens e produtos criados pelos cidadãos quitandinhenses no Município de Quitandinha.

Parágrafo único. A sua instalação será anexa e em conjunto com o Museu João Santana Pinto, situado na Praça da Bíblia.

 

Art. 2º. O Espaço de exposições Gumercindo da Silva tem por objetivos:

 

I - ser um espaço destinado à veiculação de informações relativas, coletadas, adquiridas, produzidas, entre outros;

 

II – ter amplo acesso aos moradores e turistas para visitas e divulgação da cultura do Município de Quitandinha, com objetivo de proporcionar visibilidade aos participantes, atrações para os visitantes, e incremento econômico para a cidade e região.

 

III – proporcionar aos cidadãos do Município e região a possibilidade de expor e desenvolver suas atividades: culturais, produtoras, originárias da economia criativa, entre outros;

 

IV – realizar e promover exposições, artísticas, culturais, econômicas, literárias, gastronômicas, entre outros;

 

V – realizar e promover a realização de feiras e eventos nos mais diferentes setores;

 

VI – realizar e promover o lançamento de livros de autores do município de outros municípios poderá também ser utilizado para exposições de livros de trabalho culturais artísticos e artesanais

 

Art. 3º. O Município poderá firmar convênio com Universidades, Pessoas Físicas ou Jurídicas, para a elaboração de projetos conjuntos, com a participação de professores e estagiários, organizar cursos, estágios, ou patrocinar eventos concernentes a área, objetivando as seguintes atividades, dentre outras:

 

I – a realização de palestras;

 

II – a realização e organização de mini cursos, workshops, com as temáticas relacionadas no artigo anterior;

 

III – a realização de exposições permanentes ou itinerantes;

 

IV - a realização, fomento, divulgação, implementação de pesquisas e ou atividades sobre as temáticas relacionadas no artigo anterior;

 

Art. 4º. O Espaço de exposições Gumercindo da Silva, diretamente, ou através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura poderá buscar a participação, a cooperação ou a orientação de outras instituições públicas ou privadas, que possam oferecer por qualquer meio sua contribuição aos seus objetivos e atividades.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante ato próprio, no corrente exercício, ou no da sua instalação, servidores municipais e recursos financeiros, decorrentes de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, para o regular funcionamento do Espaço de exposições Gumercindo da Silva.

Parágrafo único. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 14 de março de 2024.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:46CC8BF8