ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.470/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a divulgação mensal atualizada da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei se refere a uma ampliação no que estabelece a Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, dispondo assim sobre a divulgação mensal atualizada da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Art. 2º - O Município, realizará, mensalmente, o levantamento da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Parágrafo único.O levantamento da demanda por vagas de que trata ocaputdeste artigo será viabilizado, preferencialmente, pelo esforço de cooperação no âmbito das instâncias de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 7º da Lei nº 13.005 Federal, de 25 de junho de 2014, com a promoção da articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, de assistência social e de direitos humanos e órgãos de proteção à infância no mapeamento local.
Art. 3º - O Município estabelecerá normas, procedimentos e prazos para definição dos instrumentos de levantamento da demanda por vagas de que trata o art. 2º desta Lei, que poderá ser estabelecido a partir da implementação de estratégias de busca ativa de crianças de até 6 (seis) anos de idade, a serem realizadas pelo Município, com a participação de órgãos públicos de educação, de assistência social, de saúde e de proteção à infância, bem como de organizações da sociedade civil organizada.
§ 1º Os resultados do levantamento da demanda por vagas na educação infantil de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, os métodos utilizados, bem como os prazos concedidos para a realização do levantamento, serão amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º O Município organizará listas de espera com base no levantamento da demanda por vagas não atendida na educação infantil de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, por ordem de colocação e, preferencialmente, por unidade escolar, com divulgação de critérios de atendimento e acesso público aos nomes dos responsáveis legais pelas crianças.
§ 3º Os critérios de prioridade para o atendimento da demanda por vagas, a serem definidos pelo Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei, deverão, entre outros aspectos, respeitar as questões situacionais e territoriais locais, incluídas a situação socioeconômica familiar e a condição de monoparentalidade das famílias.
Art. 4º - Apurada a demanda não atendida por vagas em creche na educação infantil de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, o Município realizará, na respectiva instância, o planejamento da expansão da oferta de vagas para a educação infantil pública.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 19 de maio de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:46D0D682