ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 605/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E CORRESPONDENTES SALÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E ESPECÍFICO, PARA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO E A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O RESPECTIVO PROVIMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades da estrutura administrativa das unidades de Assistência Social e da Administração Geral do Município.
§ 1º. Para a finalidade do disposto no caput, deste artigo, ficam criados os cargos, número de vagas e respectivos salários, na estrutura funcional da do Município, conforme consta no Anexo I, desta Lei, tão somente e dentro do prazo de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado a que se refere.
§ 2º. Quando da alteração do valor Salário Mínimo Nacional, durante o período de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, fica autorizada, a partir da data de sua implantação, a utilização do respectivo valor para remunerar os cargos, cujos valores salariais se apresentem inferiores ao novo Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. As contratações serão realizadas durante o exercício de 2019, atendendo as necessidades de provimento de pessoal que se apresentarem, até o limite das vagas autorizadas.
Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente, a critério da Administração Municipal, prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 4º A remuneração dos contratados respeitará simetria de vencimentos adotada para os servidores de carreira do quadro efetivo do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo II) correrão por conta de recursos livres das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2018.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS.
|
Cargos de Provimento |
Número |
Carga Horária |
Salário – R$ |
|
Assistente Social (AS) |
02 |
30 |
1.754,89 |
|
Educador Social – Casa Lar (AS) |
12 |
40 |
954,00 |
|
Educador Social – CREAS (AS) |
01 |
40 |
954,00 |
|
Cozinheiro (a) (AS) |
02 |
40 |
954,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais (AS) |
02 |
40 |
954,00 |
|
Guardião (AS) |
04 |
40 |
954,00 |
|
Recepcionista (AD) |
01 |
40 |
954,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais (AD) |
01 |
40 |
954,00 |
|
Total |
25 |
||
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:46D33555