ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021 - ALTERA A LEI 012/2015
Súmula: Altera o § 1°, do art. 47, da seção IX, do capitulo III, da lei municipal n° 012/2015.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica substituído à redação do §1° do art. 47 da seção IX do capítulo III da lei municipal n° 012/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “§1° - A remuneração do Conselheiro Tutelar deverá ser reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado nas mesmas bases e condições dos Servidores da Prefeitura de Doutor Ulysses, ficando inicialmente a remuneração mensal fixada em R$ 1.100,00 (Hum mil e cem Reais);
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de 10 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário;
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil quinze (07/12/2015).
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:46D485C5