ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 562/2018
SÚMULA: Estabelece os procedimentos para Concessão de Diárias para viagens, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mato Rico, Estado do Paraná e dá outras providências.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os membros do Poder Legislativo Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná e aos servidores que necessitem deslocar-se da localidade onde tem exercício do Cargo para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus à percepção de diárias para custeio de despesas, por dia de deslocamento, segundo as disposições contidas nesta lei.
Art. 2º Terão direito ao recebimento de diárias:
I - Presidente e Vereadores, quando em missão de representação do Legislativo Municipal, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação Parlamentar ou para participação em Congressos, Conferências, Seminários, Palestras, Cursos e Eventos de interesse do Legislativo Municipal ou voltados ao exercício do múnus público, mediante autorização do Presidente.
II - Servidores, quando a serviço do Legislativo ou para participação em Congressos, Conferências, Seminários, Cursos, Treinamentos, Aperfeiçoamentos, Palestras, Reciclagens de interesse do Poder Legislativo Municipal, voltados para o exercício de suas funções, mediante autorização do Presidente.
§1º o motivo do deslocamento deverá guardar relação com as atribuições do cargo do solicitante e atender ao interesse público.
§2º Salvo os eventos organizados pelo Tribunal de Contas do Paraná, não serão autorizados cursos e seminários com carga horária diária inferior a 6 (seis) horas, excetuando-se os dias de início ou final do evento.
Art. 3ºAs diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar os servidores ou Vereadorespor despesas como hospedagem, alimentação e locomoção urbana do usuário solicitante, devendo seu valor ser fixado mediante projeto de resolução de iniciativa da Mesa Diretora e aprovada pelo Plenário.
§ 1º Serão considerados para fins de liberação de diárias o período despendido para o deslocamento até o local do evento ou atividade a ser desenvolvida e o período despendido para o retorno à sede do município.
§ 2º O pagamento de diárias em dias não úteis será excepcional e deverá ter os motivos justificados por escrito pelo solicitante quando do requerimento.
§ 3º Não havendo pernoite ou sendo a hospedagem custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros vinculados direta ou indiretamente com o motivo da viagem, tais como a entidade promotora do evento, o valor da diária será reduzida à metade.
§ 4º O solicitante deverá, preferencialmente, utilizar para seu deslocamento veículo oficial ou transporte público. Em caso de uso de veículo próprio o Poder Legislativo fica isento de qualquer responsabilidade sobre o veículo e não indenizará qualquer tipo de despesa ou prejuízo extraordinário.
§ 5º Quando o solicitante utilizar do veículo oficial para suas viagens, eventuais despesas extraordinárias, como peças emergenciais e relativas à segurança, pneus e mão de obra, bem como despesas com combustível, poderão ser ressarcidas pelo Poder Legislativo mediante requerimento escrito e justificado, bem como apresentação de Nota Fiscal em nome do Poder Legislativo, que deverá conter a placa do veículo oficial, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data prevista para o fim do evento ou serviço.
§ 6º Excepcionalmente, quando o deslocamento envolver o transporte aéreo ou rodoviário, as despesas de passagens poderão ser custeadas separadamente pelo Legislativo Municipal, mediante requerimento prévio e procedimento adequado.
§7º Poderá a mesa diretora fixar valores diferenciados para viagens interestaduais.
Art. 4º As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, informando obrigatoriamente:
a) Nome do solicitante e seu cargo;
b) Local de destino da viagem;
c) Atividade a ser desempenhada e horários de início e fim;
d) Folder ou programação do evento, contendo tema, local e instituição promotora.
e) Período previsto para viagem, contendo data de saída e retorno, com a estimativa dos respetivos horários;
f) Valor da diária, número de diárias e valor total a ser liberado, nos termos desta lei;
Parágrafo único: não serão autorizadas indenizações posteriores à realização do evento, salvo nos moldes previstos no §5º do art. 3º.
Art. 5º O Presidente despachará pela concessão ou negativa da diária requerida, devendo, se autorizado o pedido do solicitante, o ato do Presidente ser publicado com todas as informações exigidas no artigo anterior.
Parágrafo único: caso o beneficiado pela diária seja o Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora.
Art. 6º As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo concedidas mediante prévio empenho e emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador da despesa.
Art. 7º Sendo deferidas, as diárias serão pagas mediante transferência bancária na conta de titularidade do solicitante.
Art. 8º Ao retornar da viagem, o solicitante terá o prazo de até 5 (cinco) dias para apresentar comprovante de participação no evento (certificado) ou de cumprimento de missão oficial. Deve ser apresentado, ainda, relatório das atividades desenvolvidas, sem prejuízo de outros documentos que possam ser solicitados pelo departamento jurídico ou contábil ou pela presidência.
Art. 9º O Vereador ou Servidor que receber diária e, por qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada ou, ainda, não cumprir o disposto no art. 8º, fica obrigado a restituí-la integralmente ao erário no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do encerramento previsto de sua atividade, sob pena de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes, acrescidos de juros e correção monetária, no próximo recebimento do subsídio ou remuneração.
§1º Na hipótese do solicitante retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, este deverá restituir os valores das diárias recebidos em excesso ao erário nos termos e sob as penas do caput deste artigo.
§2º Em situações de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, as penalidades previstas neste artigo poderão não ser aplicadas mediante justificativa aceita pelo Plenário.
Art. 10Não serão concedidas diárias:
I – Para deslocamentos com saída e retorno no mesmo dia, dentro do horário de expediente, com veículo oficial;
II – que ultrapassem o limite mensal de 6 (seis) diárias e o limite anual de 20 (vinte) diárias por solicitante;
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Os valores de diárias fixados na lei 433/2013 vigerão até a edição de novo ato normativo.
Art. 13Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 dias após sua publicação, revogando-se a lei 433/2013, com exceção do art. 3º que vigerá até a edição da resolução mencionada no art. 3º caput, desta lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, 19 de outubro de 2018.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:46D571CA