ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1107/2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2.025, no valor de R$ 1.440.000,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de R$ 1.420.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte mil reais), por anulação de dotação destinado ao suporte das despesas correntes, a saber:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo 50.000,00
03.002DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2009DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
280 00000 Recursos Ordinários (Livres)
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo 20.000,00
3.002DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2009DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
400 00000 Recursos Ordinários (Livres)
04 SECRETARIA DE FINANÇAS Acréscimo 20.000,00
04.002DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECAÇÃO E
04.123.0002.2012DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECADAÇÃO E
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
480 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 170.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA
12.361.0003.2017DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1135 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 35.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA
12.365.0003.2018 CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1405 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 95.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA
12.365.0003.2019 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1635 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 50.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA
12.365.0003.2019EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1510 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 25.000,00
05.003DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR
12.306.0003.2020PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1780 00107 Salário-Educação
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 80.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.2035CONSÓRCIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
3.3.72.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2460 00000 Recursos Ordinários (Livres)
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 50.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.2035CONSÓRCIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
3.3.72.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2470 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 400.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.2036ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2510 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 100.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.2036ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2780 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 15.000,00
07.001DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0007.2042MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3230 00000 Recursos Ordinários (Livres)
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 50.000,00
07.001DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0007.2043ATENDIMENTO A COMUNIDADE
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3280 00000 Recursos Ordinários (Livres)
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 15.000,00
07.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.245.0007.2045SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3460 00000 Recursos Ordinários (Livres)
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 55.000,00
08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA
15.451.0012.2060DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4160 00000 Recursos Ordinários (Livres)
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 30.000,00
08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA
15.451.0012.2060DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4220 00000 Recursos Ordinários (Livres)
09 SECRETARIA DE AGRIC, ABAST E MEIO AMB. Acréscimo 40.000,00
09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE
18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4560 00000 Recursos Ordinários (Livres)
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 100.000,00
10.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
15.452.0002.2070DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
4750 00505 Compensação Financeira de Recursos Hídricos
11 SECRETARIA DE IND, COMERCIO E TURISMO Acréscimo 20.000,00
11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0010.2073DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5020 00000 Recursos Ordinários (Livres)
§ único: Para cobertura do crédito serão utilizadas as anulações das contas de despesa abaixo:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 50.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA
12.361.0003.1015AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - SEC. EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
830 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 25.000,00
05.003DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0003.2021PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
1950 00107 Salário-Educação
06 SECRETARIA DE SAUDE Anulação 50.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2360 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06 SECRETARIA DE SAUDE Anulação 100.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0004.2034PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2960 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 300.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0012.1054PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - URBANA
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
3880 00000 Recursos Ordinários (Livres)
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – Anulação 100.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0012.1054PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - URBANA
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
3890 00505 Compensação Financeira de Recursos Hidricos
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 30.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
17.544.0012.1086SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
4100 00000 Recursos Ordinários (Livres)
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 626.000,00
08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA
15.451.0012.1059CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
4130 00000 Recursos Ordinários (Livres)
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Anulação 15.000,00
09.001GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL
20.122.0009.2062 GABINETE DA SEC. DE AGRIC, ABASTECIMENTO E MEIO
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4230 00000 Recursos Ordinários (Livres)
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST E MEIO AMBIENTE Anulação 60.000,00
09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.608.0009.2063DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4400 00000 Recursos Ordinários (Livres)
11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Anulação 14.000,00
11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0010.1074INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
4930 00000 Recursos Ordinários (Livres)
99 ENCARGOS ESPECIAIS Anulação 50.000,00
99.999ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0014.0078CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
3.3.90.47.00.0OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
5410 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º: Fica autorizada a abertura da conta de despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de Crédito Adicional suplementar por anulação de dotação, conforme segue:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 20.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
17.544.0012.1086SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4105 00000 Recursos Ordinários (Livres)
§ único - Para cobertura do crédito será utilizado recursos oriundos de anulação de dotação da conta abaixo:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 20.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
17.544.0012.1086SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
4100 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 15 de outubro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:46D8291D