ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 26 DE 2023

LEI 26 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$-180.230,02 (Cento e oitenta mil, duzentos e trinta reais e dois centavos), destinado a manutenção de Programas da Diretoria de Assistência Social, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

5.664,86

08.001.08.244.

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.075

Benefícios Eventuais

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.32.

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

8.883,28

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.

ATENDIMENTO AO IDOSO

 

08.001.08.241.0026.

ATENDIMENTO AO IDOSO

 

08.001.08.241.0026.2.072

Atividade Sócio Educativas com Idoso

 

Fonte TCE 808

Código Local 33808

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

 

FMDCA Multas e outras receitas de infrações

1.184,44

08.001.08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.511

PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS - CIVIL

 

Fonte TCE 933

Código Local 33933

Fonte Padrão 810.09.09.06.19

 

BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)

5.000,00

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 810

Código Local 33810

Fonte Padrão 810.09.99.05.18

FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social-ADESPON II

489,06

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 934

Código Local 33934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior

17.551,71

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 968

Código Local 33968

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior

8.170,49

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 933

Código Local 33933

Fonte Padrão 810.09.09.06.19

 

BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)

4.298,81

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

 

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil

12.478,42

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOSD E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

 

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil

15.000,00

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 968

Código Local 33968

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior

4.000,00

08.001.08.243.0024.6.064

Atendimento Sócio Assistencial a Criança e aos Adolescente

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 5000

Código Local 5100

Fonte Padrão 513.98.04.00.00

 

FMDCA Multas e outras receitas de infrações

2.075,85

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 966

Código Local 33966

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

 

FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO

678,84

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 965

Código Local 33965

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior

781,85

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 969

Código Local 33969

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA FMDCA Inc.Primário infância (Local 3064) Exercício Anterior

5.486,42

03.

SECRETARI DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.’29.

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS

 

03.001.04.129.0004.

SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANÇEIRA

 

03.001.04.129.2.012

Administração dos Serviços de Tributação e Fiscalização

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÃO DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 510

Código Local 3510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior

39.333,58

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.17.

SENEAMENTO

 

04.001.17.512.

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

04.001.17.512.0016.

PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO

 

04.001.17.512.0016.2.036

Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÃO DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 511

Código Local 3511

Fonte Padrão 511.01.07.00.00

TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior

49.152,41

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

180.230,02

 

‘

Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

14.548,14

Fonte TCE 5000

Código Local 5100

Fonte Padrão 513.98.04.00.00

 

FMDCA Multas e outras receitas de infrações

2.075,85

Fonte TCE 808

Código Local 33808

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

 

FMDCA Multas e outras receitas de infrações

1.184,44

Fonte TCE 810

Código Local 33810

Fonte Padrão 1011.09.99.05.18

FEAS - Fundo Estadual Assistência Social- ADESPON II – Exercício Anterior

489,06

Fonte TCE 933

Código Local 33933

Fonte Padrão 933.09.06.06.19

BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior

9.298,81

Fonte TCE 934

Código Local 33934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior

17.551,71

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 Bbrasi – Exercício Anterior

27.478,42

Fonte TCE 965

Código Local 33965

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO – Exercício Anterior

781,85

Fonte TCE 966

Código Local 33966

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO - exercício Anterior

678,84

Fonte TCE 968

Código Local 33968

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior

12.170,49

Fonte TCE 969

Código Local 33969

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA FMDCA Inc.Primário infância (Local 3064) Exercício Anterior

5.486,42

Fonte TCE 510

Código Local 3510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior

39.333,58

Fonte TCE 511

Código Local 3511

Fonte Padrão 511.01.07.00.00

TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior

49.152,41

 

TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO

180.230,02

 

Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de abril de 2023

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:46DAB1C7