ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2026

ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 103, de 18 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ....................................................

I- O número de vagas para o cargo descrito no "caput" deste artigo é de 07 (sete) e a jornada de trabalho semanal é de 20 (vinte) horas, CBO sob o nº 2313-30;

.................................................................”(NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário, em observância ao estudo de impacto orçamentário-financeiro anexo.

 

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 10 de novembro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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