ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.272, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.272, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

 

Institui, no âmbito da Prefeitura Municipal de Quitandinha, o Programa Quitandinha Digital, visando o pleno atendimento da Lei 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Quitandinha, o Programa Quitandinha Digital, estabelecendo princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão.

Art. 2º. São princípios e diretrizes do Programa Quitandinha Digital e da eficiência pública:

I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;

II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;

III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;

IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

VI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;

VII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;

IX - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;

X - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

XI - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;

XII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida;

XIII- a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;

XIV - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;

XV - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;

XVI - a proteção de dados pessoais, nos termos daLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

XVII - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos daLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência);

XVIII - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;

XIX - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;

XX - o tratamento adequado a idosos, nos termos daLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso);

XXI - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto noinciso V do caput do art. 24e noart. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014(Marco Civil da Internet); e

XXII - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.

Art. 3º. A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.

Art. 4º. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.

Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput deste artigo, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado.

Art. 5º. Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.

Art. 6º. Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.

§ 1º. Salvo previsão legal específica, os prazos com natureza processual e/ou procedimental serão contados em dias úteis.

§ 2º. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, no horário de Brasília.

§ 3º. Nas hipóteses de indisponibilidade do sistema informatizado na data de vencimento de prazo, independentemente de requerimento da parte interessada, considerar-se-á o mesmo prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, bastando a simples demonstração do fato impeditivo.

Art. 7º. O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio eletrônico.

Art. 8º. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo observarão os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e das demais normas vigentes.

Art. 9º. Os documentos criados digitalmente e assinados eletronicamente na forma do art. 5º deste regulamento são considerados originais para todos os efeitos legais.

Art. 10. O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística municipal ou, na falta desta, a nacional.

Art. 11. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.

Parágrafo único. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço.

Art. 22. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):

I - gratuidade no acesso às plataformas de governo digital;

II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

III - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; e

IV - indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.

Art. 23. O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos da lei.

Art. 24. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do início da vigência desta lei, deverá o Poder Executivo Municipal regulamentar o Programa Quitandinha Digital, nos limites desta lei e nos termos da Lei 14.129/2021, prevendo, inclusive, desenvolvimento e/ou contratação de plataforma digital própria, devendo sua efetiva implantação ocorrer no prazo máximo de 01 (um ano) a partir da regulamentação.

Art. 25. No regulamento a que se refere o art. 24 desta Lei, deverá ser instituído um Comitê Gestor de Implantação do Programa Quitandinha Digital, formado por 07 membros, garantindo-se a participação da sociedade civil organizada em sua composição, com, ao menos, 02 integrantes.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 31 de março de 2023.

 

Gabinete do Prefeito,

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:46DC691B