ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 26

LEI Nº 26/2022

Data: 30/06/2022

 

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste nos vencimentos dos profissionais do magistério, garantindo a equivalência do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Mário Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis-PR sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a conceder complemento salarial nos vencimentos dos profissionais do magistério, garantindo a equivalência do Piso Salarial Profissional Nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, cujo valor foi definido pela Portaria nº 67 do Ministério da Educação de 04/02/2022;

 

Parágrafo Único: Nenhum professor receberá vencimento menor que o valor nominal do piso nacional da educação, ficando garantido aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal Complementar nº 01/2019, o complemento de valores para equiparação ao Piso Salarial Profissional Nacional-PSPN, nos níveis e classes em que a progressão ou salário base não atingir o valor do piso.

 

Art. 2º Fica inserido complemento salarial nos níveis descritos no anexo IV da Lei Municipal Complementar nº 01/2019, conforme tabela em anexo que é parte integrante da presente Lei:

 

Parágrafo único: O valor referente ao Complemento do Salário para equivalência ao Piso Nacional do Magistério, hora implantado, não terá efeito nas progressões e vantagens dos profissionais lotados nos respectivos níveis e plano de carreira, tal avanço deverá observar o piso base sem o efeito do complemento salarial

 

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 30 de junho de 2022.

 

MARIO EDUARO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:46DC90FD