ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1259/2022
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.392,10 (duzentos e noventa mil, trezentos e noventa e dois reais e dez centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
06.001 25 752 0005.1154 |
- |
Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município |
||||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
|||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
200.000,00 |
||
|
Fonte |
0 1 1041 |
- |
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
61.392,10 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
261.392,10 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
261.392,10 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
09.002.18.541.0013.2163 |
- |
Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
9.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
9.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
09.002.20.605.0014.2096 |
- |
Horto Municipal |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
20.000,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
29.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
200.000,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 61.392,10 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e dez centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1041 |
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética - PEE |
2.4.5.1.01.01.01.00.00.00.00.00 |
61.392,10 |
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
09.002.04.122.0002.2084 |
- |
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.30.00.00 |
|
Material de Consumo |
R$ |
9.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
9.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
09.002.15.452.0005.2087 |
- |
Manutenção de Parques e Praças |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
20.000,00 |
||||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
29.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 2163 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1154, 2096, 2084 e 2087, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
12 |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
||||
|
2084 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA |
1.015.439,00 |
1.081.232,00 |
1.143.403,00 |
1.209.148,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Parques e praças públicas mantidos / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
3 |
3 |
3 |
3 |
|
|
005
|
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||||
|
2087 |
ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças |
85.000,00 |
84.600,00 |
89.464,00 |
94.608,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Horto Mantido / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
0014
|
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura |
Metas Financeiras |
||||
|
2096 |
ATIVIDADE: Horto Municipal |
40.000,00 |
21.151,00 |
22.367,00 |
23.654,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
18 |
FUNÇÃO: Gestão Ambiental |
Campanhas Ambientais Desenvolvidas / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
541 |
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0013
|
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
||||
|
2163 |
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais |
9.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
25 |
FUNÇÃO: Energia |
Programa realizado/Pontos |
Metas Físicas |
|||
|
752 |
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica |
1.870 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||||
|
1154 |
PROJETO: Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município |
3.313.168,74 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 2163 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1154, 2096, 2084 e 2087, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2084 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA |
1.015.439,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Parques e praças públicas mantidos / Unidade |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
3 |
|
|
0005
|
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2087 |
ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças |
85.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Equipamentos Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
|
|
0014
|
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2096 |
ATIVIDADE: Horto Municipal |
40.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
18 |
FUNÇÃO: Gestão Ambiental |
Campanhas Ambientais Desenvolvidas / Unidade |
Metas Físicas |
|
541 |
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental |
1 |
|
|
0013
|
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2163 |
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais |
9.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
25 |
FUNÇÃO: Energia |
Programa realizado/Pontos |
Metas Físicas |
|
752 |
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica |
1.870 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1154 |
PROJETO: Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município |
3.313.168,74 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de maio de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:46DE80DE