ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 379/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO(S) ÀASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA, E À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de Cessão de Uso Gratuito, por prazo determinado, veículos de propriedade do Município a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA SÃO JERÔNIMO DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.379.628/0001-99, com sede no Posto Indígena de São Jerônimo da Serra e ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.429.464/0001-67, com sede na Reserva Indígena Barão de Antonina.

 

§ 1º. Serão cedidos os seguintes veículos:

 

I - Veículo de Marca Volkswagen, Modelo Gol, cor Branca, ano de fabricação 2022, modelo 2022, Placa SDU5E41, RENAVAM 01318960123, CHASSIS 9BWAG45U2PT050495 a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA;

 

II - Veículo de Marca Volkswagen, Modelo Gol, cor Branca, ano de fabricação 2022, modelo 2022, Placa SDU5E39, RENAVAM 01318960883, CHASSIS 9BWAG45U9PT023794 a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA SÃO JERÔNIMO DA SERRA;

 

III - Veículo de Marca Volkswagen, Modelo Gol, cor Branca, ano de fabricação 2022, modelo 2022, Placa SDU5E40, RENAVAM 01318960603, CHASSIS 9BWAG45U9PT023844 a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA SÃO JERÔNIMO DA SERRA;

 

§ 2º. Os objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pelas associações destinatárias, de São Jerônimo da Serra para atender as demandas de transporte de pessoas para tratamento de saúde, serviços básicos e atendimento e suporte a população indígena.

 

§ 3°. O veículo objeto da cessão deverá ser conduzido por motorista credenciado, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 2°. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo, sendo título precário.

 

§ 1º. Fica reservado ao Poder Público, diante da necessidade indispensável da utilização do bem cedido, a reversão mediante distrato que ocorrerá a qualquer tempo em atendimento ao Interesse Público, independente de notificação prévia.

 

§ 2º. Fica obrigado ao Cessionário prestar contas do uso do veículo cedido anualmente, para fins de manutenção do instrumento de cessão.

 

Art. 3º. A forma de cessão e restituição do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso do bem cedido.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição inclusive infrações de trânsito, débitos, seguros bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta do Cessionário, recebendo o veículo nas condições que se encontra, assim como restituí-lo em condições de uso, ressalvados o desgaste natural do bem.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 12DE AGOSTO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:46E16A86