ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1150.2013

LEI MUNICIPAL Nº 1150/2013

 

SÚMULA: : INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 609/1997.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte.

 

Art. 1° - Ficam incluídos na Lei municipal nº 609/1997 o artigo 3º e Parágrafo Único com as seguintes redações:

“Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a publicar, nos carnês de pagamento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano) e na página oficial do Município na internet, informações concernentes aos requisitos legais necessários para a isenção deste imposto.”

“Parágrafo Único – O texto a que se refere o “caput” deste artigo deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção prevista na lei 609/1997, contendo todas as informações necessárias e texto explicativo sobre o procedimento para a solicitação da isenção.”

Art. 4°- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 18 de novembro de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Vereador Marcelo Hluszko.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:46E93CB7