ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Câmara Municipal de Bituruna

CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2016

"Altera o Inciso XIII do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”

 

Nelson Liber, Presidente da Câmara Municipal de Bituruna - PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal faz sabera todos os Munícipes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, APROVOU E A SUA MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

Art. 1° - O Inciso XIII do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XIII – dar denominação para próprios, vias e logradouros públicos, sendo vedada a alteração de denominações já existentes e formalizadas, salvo nos casos de motivo justificado............(NR)”

 

Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna, 19 de abril de 2016.

 

NELSON LIBER

Presidente

 

EDEMIR GONÇALVES DOS SANTOS

Vice-Presidente

 

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TIAGO MARCEL PADILHA

1º Secretário

 

VALDECIR BORCATE

2º Secretário

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Tesoureiro

 

Autores do Projeto – Vereadores: Nelson Liber, Marcelo Bet, Remi Girotto, Valdecir Borcate e Amélio Domingos Zamboni.


Publicado por:
Sergio Luis Kampmann
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