ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Câmara Municipal de Bituruna
CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2016
"Altera o Inciso XIII do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
Nelson Liber, Presidente da Câmara Municipal de Bituruna - PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal faz sabera todos os Munícipes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, APROVOU E A SUA MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 1° - O Inciso XIII do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIII – dar denominação para próprios, vias e logradouros públicos, sendo vedada a alteração de denominações já existentes e formalizadas, salvo nos casos de motivo justificado............(NR)”
Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna, 19 de abril de 2016.
NELSON LIBER
Presidente
EDEMIR GONÇALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente
TIAGO MARCEL PADILHA
1º Secretário
VALDECIR BORCATE
2º Secretário
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Tesoureiro
Autores do Projeto – Vereadores: Nelson Liber, Marcelo Bet, Remi Girotto, Valdecir Borcate e Amélio Domingos Zamboni.
Publicado por:
Sergio Luis Kampmann
Código Identificador:46EA64CE