ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 63 2025 - LIBERDADE ECONÔMICA

DECRETO Nº 63, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, do Decreto Estadual nº 10.590 que altera o Decreto 3.434, de 14 de julho de 2025 e da Lei Municipal 38 de 18 de setembro de 2025, que tratam da liberdade econômica e dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, no uso de atribuição que lhe confere o Artigo 70 da Lei Orgânica do município de Mariópolis Nº 01/2004.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte e às microempresas, a ser dispensado pelo Município no âmbito de suas atribuições;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 38 de 18 de setembro de 2025, que trata sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 10.590, de 14 de julho de 2025, que altera o Decreto nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

CONSIDERANDO as disposições das Resoluções nº 22, de 22 de junho de 2010, nº 51, de 11 de junho de 2019 e nº 68, de 23 de março de 2022, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para os procedimentos de licenciamento de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, da Lei Municipal nº 38, de 18 de setembro de 2025, do Decreto Estadual nº 3.434, de 14 de setembro de 2023 e do Decreto Estadual nº 10.590, de 14 de julho de 2025, que tratam de direitos de liberdade econômica e versam sobre a classificação de risco de atividades econômicas.

Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, este Decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal como agente normativo e regulador.

§ 1º. O disposto neste Decreto será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

§ 2º. Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

Art. 3º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

I. Atividade Econômica: o ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA;

 

II. Atos Públicos de Liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros;

 

III. CNAE: a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública nas três esferas de governo, contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado, possibilitando, ainda, a maior integração inter sistemas;

 

IV. Concedente: entidades ou órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica;

 

V. Domicílio Fiscal ou Estabelecimento Virtual: característica de forma de atuação para pessoa física ou jurídica, que no seu endereço não exerce qualquer atividade ou necessite de estabelecimento virtual, não realiza atendimento a clientes, fornecedores ou outros, não possui armazenagem de mercadorias ou produtos e não tem exibição de publicidade no local, sendo analisados, no procedimento de consulta prévia de viabilidade locacional, o tipo de unidade, forma de atuação e o exercício da atividade econômica no local informado;

 

VI. Escritório Administrativo: estabelecimento onde são exercidas atividades meramente administrativas;

 

VII. Grau de Risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, em decorrência de exercício de atividade econômica;

 

VIII. Produto Artesanal: aquele produzido em escala reduzida com atenção direta e específica dos responsáveis por sua manipulação e com predominância de técnicas, ferramentas e utensílios manuais, resultando em produto singular, genuíno e de fabrico individualizado. Sua produção é, em geral, de origem familiar ou de pequenos grupos, o que possibilita e favorece a transferência de conhecimentos sobre técnicas e processos originais com características regionais, culturais e tradicionais;

 

IX. REDESIM: Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, implantada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que tem como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios;

 

X. Requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal no 13.874, de 2019 e art. 4º da Lei Estadual 20.436, de 2020;

 

XI. Resíduos Classe I – Perigosos: apresentam risco à saúde pública e/ou ao meio ambiente, caracterizando-se por possuir uma ou mais das seguintes propriedades: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade. Encontram-se nessa classe os resíduos que devem ser descartados segundo critérios técnicos, de acordo com sua natureza;

 

XII. Resíduos Classe II – Não Perigosos: são aqueles que não se enquadram em nenhuma das especificações da Classe I (Perigosos);

 

XIII. Termo de Ciência e Responsabilidade: Autodeclaração firmada por parte do requerente, sob as penas da lei, que conhece e atende os requisitos legais para o licenciamento empresarial, quando exigível pelo grau de risco da atividade econômica a ser desenvolvida, compreendidos os aspectos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, tributários, segurança pública, prevenção de incêndio, desastres e emergências, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares, ponto de referência e restrições ao uso de espaços públicos.

Art. 4º. São princípios que norteiam o disposto neste Decreto:

I. A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

 

II. A boa-fé do particular perante o Poder Público;

 

III. A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

 

IV. O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público Municipal.

Art. 5º. A vulnerabilidade do particular perante o Estado será afastada, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, quando:

I. Constatada má-fé do particular perante o Poder Público;

 

II. Constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de liberação do exercício de atividade econômica; ou

 

III. Constatada a hipersuficiência do particular.

 

CAPÍTULO II

DA LIBERDADE ECONÔMICA EM ÂMBITO MUNICIPAL

Seção I

Da Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica

Art. 6º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do país, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019 e art. 4º da Lei Estadual nº 20.436, de 2020:

I. Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha, exclusivamente, de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

 

II. Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas:

 

a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

 

b) As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

 

c) A legislação trabalhista.

 

III. Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

 

IV. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

 

V. Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

 

VI. Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto neste Decreto, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

 

VII. Não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

§ 1º Para os fins definidos no inciso VII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.

§ 2º O disposto no §1º deste artigo não se aplica às atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pela legislação especial.

Art. 7º. Para fins deste Decreto, os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica, conforme disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019 e do inciso IX do art. 4º da Lei Estadual nº 20.436, de 2020.

Seção II

Dos Procedimentos Operacionais

Subseção I

 

Dos Procedimentos Referentes ao Licenciamento Empresarial

Art. 8º. Em havendo viabilidade técnica e operacional em âmbito municipal, todo o procedimento estabelecido neste Decreto referente a processos de abertura de empresas, consulta prévia locacional e demais procedimentos correlatos ao licenciamento empresarial deverão ser realizados pelo Integrador Estadual ou por meio de procedimentos tecnológicos integrados junto a REDESIM e os sistemas municipais de licenciamento empresarial.

Subseção II

Dos Procedimentos para Enquadramento da Atividade Empresarial

Art. 9º. O enquadramento da atividade segundo o grau de risco se dará por meio do fornecimento de informações prestadas pelo próprio requerente quando da realização do procedimento de legalização empresarial, as quais poderão ser promovidas eletronicamente, no âmbito da REDESIM, através do Portal Eletrônico da Prefeitura, ou por meio integrador estadual, disponível no endereço eletrônico http://www.empresafacil.pr.gov.br/, prevendo:

I. Solicitação da consulta prévia de viabilidade locacional;

 

II. Avaliação e enquadramento do grau de risco das atividades econômicas, bem como suas condicionantes, elencadas na solicitação, por meio de mecanismos tecnológicos automatizados;

 

III. Emissão automática da inscrição municipal, após os devidos registros empresariais e a respectiva análise da consulta prévia de viabilidade locacional.

 

Parágrafo único. Para efeito de apuração de infrações e aplicação de sanções, quando constatado que o requerente, preposto ou responsável técnico tenham fornecido através das declarações ou no procedimento de licenciamento informações inverídicas, que causem embaraço à fiscalização ou a induzam ao erro, os órgãos e entidades competentes aplicarão a legislação específica em vigência, inclusive com corresponsabilização, após apuração de culpa ou dolo, sendo assegurado, em sede de recurso, o direito ao contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo instaurado pelo órgão competente.

CAPÍTULO III

DA REGULAMENTAÇÃO DE GRAU DE RISCO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 10. A classificação de grau de risco de atividade econômica, para fins de padronização de redação, passa a ser denominadas pelo Poder Público Municipal como:

I. Nível de risco I – baixo risco ou “baixo risco”: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.874, de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, exigindo-se a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes/inscrição tributária;

 

II. nível de risco II – médio risco ou “médio risco”: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto risco e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I – baixo risco, “baixo risco”, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro e por meio de fornecimento de informações e declarações firmadas pelo requerente, o reconhecimento formal do atendimento aos requisitos exigíveis para a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 6º-A, caput e § 6º, da Lei nº 11.598, de 2007; e

 

III. nível de risco III – alto risco ou “alto risco”: as atividades econômicas assim definidas por outras legislações de esfera Federal, Estadual e Municipal, emitidas pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, urbanismo e prevenção contra incêndios, desastres e emergências, as quais exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início da atividade.

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 11. Aos licenciamentos que são dependentes do Corpo de Bombeiros Militar referentes à localização e ao funcionamento do estabelecimento, ficam definidas as seguintes lógicas sob aspectos de segurança contra incêndios:

I. Quando a atividade for classificada como nível risco I – baixo risco para o Corpo de Bombeiros Militar, não há a necessidade da exigência de quaisquer documentos pelo ente municipal relacionado à segurança contra incêndios, entretanto, cabe destacar que o estabelecimento deve estar adequado a normatização vigente e fica passível de fiscalização a qualquer tempo;

 

II. Quando a atividade for classificada como nível de risco II – médio risco para o Corpo de Bombeiros Militar, a validade da licença ou alvará municipal fica condicionada a existência do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB válido, que é emitido de modo virtual por meio da assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade;

 

III. Quando a atividade for classificada como nível risco III – alto risco para o Corpo de Bombeiros Militar, é obrigatório a exigência preliminar pelo ente municipal do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB válido.

Parágrafo único. Os alvarás de funcionamento ou as licenças municipais atinentes ao licenciamento empresarial, quando exigíveis, deverão conter ressalva informando que: “A validade e eficácia desta(e) licença/alvará, durante sua vigência, se dará por meio da apresentação conjunta de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB válido”.

Seção II

Das Atividades de Nível de Risco I – Baixo Risco

Art. 12. Para os fins do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.874, de 2019, são consideradas de nível de risco I – baixo risco para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades relacionadas no Anexo I do presente Decreto.

Parágrafo único. A classificação como nível de risco I – baixo risco, enquadrada de forma concomitante entre os órgãos e entidades responsáveis pelo licenciamento empresarial em âmbito municipal não será objeto de alteração quanto ao seu enquadramento mesmo na existência de procedimentos ambiental, sanitário, urbanístico e de prevenção e combate a incêndio e a desastres previstos em legislações específicas nas esferas Municipal, Estadual ou Federal.

Art. 13. Fica regulamentada em âmbito municipal, para fins de classificação de risco, a tabela de nível de risco I – baixo risco, das atividades econômicas constantes no Anexo A do Decreto Estadual nº 3.434, de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 10.590, de 2025, ou sua sucedânea, para efeitos de dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividades econômicas, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874, de 2019, art. 4, inciso I, da Lei Estadual nº 20.436, de 2020, e demais legislações correlatas.

§ 1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.

§ 2º Para efeito deste artigo, adotar-se-á a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 14. Para fins de atender a classificação de risco contida no inciso I, do art. 10 deste Decreto, a atividade econômica somente será qualificada como de nível de risco I – baixo risco, nas seguintes hipóteses:

I. executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações da legislação urbanística aplicável ou nos termos do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se;

 

II. exploradas em estabelecimento na forma de escritório administrativo ou domicílio fiscal, observando-se as seguintes definições:

 

a) considerar-se-á escritório administrativo aquele que a atividade exercida seja tipicamente para atividades administrativas, de forma a não haver efetiva operação da atividade econômica;

 

b) A condição de domicílio fiscal, conforme definição constante do inciso V, art. 3º deste Decreto, será caracterizada exclusivamente com base nas informações prestadas pelo requerente no procedimento de formalização da consulta prévia de viabilidade locacional, atendidos os seguintes requisitos:

 

1. Nenhuma das atividades informadas na consulta prévia poderão ser exercidas no local, sejam elas principais ou secundárias; e

2. O tipo de unidade deverá ser exclusivamente na condição de “Escritório Administrativo”.

 

III. a atividade seja classificada por todos os órgãos ou entidades competentes no licenciamento empresarial como sendo nível de risco I – baixo risco.

Parágrafo único. As atividades que não se enquadrarem nos termos do artigo 10, incisos I, II e III deste Decreto poderão ser enquadradas como nível de risco II – médio risco ou nível de risco III – alto risco, a depender das características e condicionantes específicas da atividade econômica, na forma prevista em regulamento.

Seção III

Da Dispensa de Atos Públicos para Licenciamento para Atividades Classificadas como Nível de Risco I – Baixo Risco

Art. 15. Para os estabelecimentos cujas atividades sejam classificadas pelos órgãos e entidades competentes no licenciamento empresarial, como sendo de nível de risco I – baixo risco ou "baixo risco", na forma do inciso I do art. 10 deste Decreto, no processo de legalização, fica o Poder Púbico Municipal autorizado a reconhecer a dispensa de atos públicos nos procedimentos de liberação para a plena e contínua operação e funcionamento.

§ 1º Para o reconhecimento da dispensa contida no caput, todas as atividades econômicas relacionadas na formalização do pedido de registro empresarial deverão ser classificadas com o mesmo grau de risco, seja principal ou acessórias.

§ 2º O estabelecimento beneficiado com a dispensa constante no caput, e que venha a alterar ou incluir atividade não classificada como de nível de risco I – baixo risco, deverá solicitar a licença, na forma da legislação vigente, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis.

Art. 16. A dispensa de atos públicos municipais não desobriga os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, bem como de autônomos e licenças especiais, da prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, na forma da Lei nº 72/2009 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. A inscrição a que se refere o caput deste artigo é obrigatória e será sempre precedida do deferimento da Consulta Prévia ou caraterização do estabelecimento que comporte a dispensa da mesma, e formalização perante o registro empresarial e CNPJ, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação especial.

Art. 17. Por ocasião da realização da respectiva inscrição municipal, sendo cabível a dispensa de ato público de licenciamento, será comunicada a Fiscalização Municipal para os procedimentos fiscalizatórios adequados ao tipo do estabelecimento visando:

 

I. Verificar a conformidade da(s) atividade(s) requerida(s) e autorizada(s) pela Administração Pública;

 

II. Por medida preventiva, a bem da higiene, da preservação ambiental, da moral, do sossego, da prevenção e segurança no combate a incêndio, desastres, emergências e segurança pública;

 

III. Comprovar as informações prestadas no processo de requerimento da licença;

 

IV. A fiscalização do exercício do direito à dispensa, de ofício ou por denúncia, conforme dispõe o §2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

Art. 18. As atividades dispensadas de atos públicos de liberação, abrangidas pela Lei Federal nº 13.874, de 2019 e pelo Decreto Estadual nº 10.590, de 2025, ficam submetidas à fiscalização posterior.

§ 1º O direito a dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável do cumprimento das demais legislações municipal, estadual e federal em especial as atinentes a Uso e Ocupação do Solo, do Plano Diretor Municipal, do Código Tributário Municipal e do Código de Posturas, bem como das normas ambientais, de segurança sanitária, de posturas e de prevenção de incêndio e desastres.

§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas de nível de risco I – baixo risco não exime o responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas cabíveis e demais tributos nos termos da legislação vigente.

Seção IV

Das Atividades de Nível de Risco II – Médio Risco

Art. 19. Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado como nível de risco II – médio risco, conforme definição do inciso II, do art. 10, deste Decreto, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de processamento de informações, declarações e procedimentos entre os sistemas municipais e o integrador estadual da REDESIM, sendo por este disponibilizados ao requente na forma prevista no artigo 6º-A, caput, Lei Federal nº 11.598, de 2007, ou sua sucedânea.

§ 1º. O alvará de funcionamento referido no caput deste Decreto será emitido mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio, conforme previsto no inciso II, do artigo 11 deste Decreto.

§ 2º. Do Termo de Ciência e Responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da atividade empresarial, em todos os âmbitos.

§ 3º. Os contribuintes licenciados na forma do caput deste artigo ficam obrigados a providenciar todas as adequações do estabelecimento e todos os documentos e demais licenças solicitadas por ocasião da concessão do respectivo licenciamento empresarial, em especial os parâmetros de prevenção a incêndio e desastres, sob pena de cancelamento desta documentação.

§ 4º. A emissão automática de alvará e/ou licenças de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização a qualquer tempo, após a concessão do respectivo alvará de funcionamento e/ou licenças, pelos órgãos e entidades municipais competentes.

§ 5°. A emissão automática de alvará e/ou licenças prevista no caput deste artigo não isenta o estabelecimento de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida, ficando sujeito, quando não cumpridos os requisitos legais, às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.

§ 6º. A emissão de forma automática de alvará e/ou licenças de que trata o caput não exime o responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas cabíveis e demais tributos nos termos da legislação vigente.

§ 7º. As disposições deste artigo não afastam as regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, sua sucedânea e legislação ambiental correlata.

Seção V

Das Atividades de Nível de Risco III – Alto Risco

Art. 20. Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado como nível de risco III – alto risco, conforme definição do inciso III, do art. 10, deste Decreto, o alvará de funcionamento e as licenças somente serão concedidos após realização das vistorias, apresentação de todos os documentos exigidos, bem como, manifestação positiva de todos os órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, responsáveis pelo licenciamento empresarial, previamente ao início do exercício da atividade econômica.

Parágrafo único. O grau de risco da atividade econômica será considerado nível de risco III – alto risco se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas, sejam primárias ou secundárias, conforme informações presentes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Seção V

Das Definições Gerais Referentes a Grau de Risco de Atividades Econômicas

Art. 21. A regularidade perante órgãos de licenciamento sanitário, ambiental, de segurança, incêndio e desastres, quando de competência de outras esferas, será de responsabilidade do representante do estabelecimento.

Parágrafo único. A validação da regularidade prevista no caput poderá ser realizada mediante informações disponíveis no âmbito da REDESIM ou através da apresentação de documentos que a atestem.

Art. 22. Constatado que o contribuinte dispensado de licenciamento não atende ao disposto neste Decreto, será lavrado Termo de Cancelamento da Dispensa de Licenciamento e encaminhado à Fiscalização para notificação do contribuinte, bem como para as providências legais vigentes.

Parágrafo único. Para os efeitos legais, o contribuinte com o Termo de Cancelamento da Dispensa de Licenciamento fica equiparado ao contribuinte não licenciado, devendo haver os devidos registros cadastrais.

 

Art. 23. Independentemente do grau de risco e da eventual dispensa de licenciamento, todas as atividades continuam sujeitas à fiscalização quanto às informações e declarações prestadas.

§ 1º A fiscalização, obrigatoriamente, adotará procedimentos orientadores, aplicando-se o critério de dupla visita, nos termos do art. 55, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 2º Os prazos para complementação da documentação ou adequações deverão considerar a complexidade do caso e poderão ser prorrogados pela autoridade competente por motivo fundamentado, respeitado o prazo previsto neste Decreto.

§ 3º Nas situações em que seja constatado risco grave e iminente à saúde, ao meio ambiente, ao sossego ou à segurança pública poderá ser dispensado o critério da dupla visita, devidamente justificado.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

Seção I

Dos Prazos e da Aprovação Tácita

Art. 24. Fica estabelecido o prazo máximo para resposta e manifestação conclusiva dos órgãos ou entidades acerca do ato público de licenciamento requerido de 60 (sessenta) dias, para fins de cumprimento do contido no § 8º, art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.

 

§ 2º A aprovação tácita:

I. Não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar;

 

II. Não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública do Poder Executivo Municipal em fiscalizações posteriores.

 

§ 3º O disposto no caput não se aplica:

I. O ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;

 

II. Quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;

 

III. Quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;

 

IV. Aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

 

V. Aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.

 

§ 4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo previsto no caput.

§ 5º O ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.

§ 6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

Seção II

Dos Procedimentos de Aprovação Tácita

Art. 25. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica se inicia na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.

§ 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.

§ 2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados para recebimento das solicitações de ato público de liberação.

§ 3º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente.

 

Art. 26. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso uma vez, por até 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de complementação da instrução processual, devidamente justificada pelo concedente.

§ 1º O requerente será informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de todos os documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual.

§ 2º Na hipótese da ocorrência de fato novo que impacta o objeto da liberação durante a instrução do processo poderá ser admitida nova suspensão do prazo, observado o disposto no caput.

Art. 27. O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, nos termos dos artigos 24 e seguintes deste Decreto.

§ 1º O concedente buscará automatizar a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita, sendo tal documentação emitida, preferencialmente, de forma eletrônica.

§ 2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.

Art. 28. Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá:

I. Proferir a decisão de imediato;

 

II. Remeter o processo administrativo a unidade de controle interno do órgão ou da entidade para apuração da responsabilização.

 

Art. 29. As disposições deste Decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.

Art. 30. A aplicação deste Decreto independe de o ato público de liberação de atividade econômica:

I. Estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;

 

II. Referir-se a:

 

a) Início, continuidade ou finalização de atividade econômica;

 

b) Liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros;

 

c) Atuação de ente público ou privado.

 

Art. 31. O disposto neste Decreto não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Os casos não previstos neste Decreto, devem observar subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação Federal, Estadual e Municipal complementar vigente, em especial as disposições previstas na Lei Federal nº 13.874, de 2019, a Lei Estadual nº 20.436, de 2020, a Lei Estadual nº 19.449, de 05 de abril de 2018, o Decreto Estadual nº 3.434, de 2023, Decreto Estadual 10.590, de 2025, ou suas sucedâneas.

Art. 33. O disposto neste Decreto não dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei federal, em razão da competência legislativa exclusiva da União quanto a matéria, na forma do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de nível de risco I – baixo risco, que dispensem o respectivo licenciamento profissional.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Mariópolis, Estado do Paraná, a data de 22 de setembro de 2025.

 

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DECRETO Nº 63/2025

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO I – BAIXO RISCO

ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE O DECRETO Nº3.434/2025

ANEXO ÚNICO - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE

 

Nº

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

1

0112-1/01

Cultivo de algodão herbáceo

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

2

0112-1/02

Cultivo de juta

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

3

0112-1/99

Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

4

0114-8/00

Cultivo de fumo

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

5

0116-4/01

Cultivo de amendoim

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

6

0116-4/02

Cultivo de girassol

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

7

0116-4/03

Cultivo de mamona

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

8

0116-4/99

Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

9

0119-9/01

Cultivo de abacaxi

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

10

0119-9/02

Cultivo de alho

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

11

0119-9/03

Cultivo de batata-inglesa

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

12

0119-9/04

Cultivo de cebola

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

13

0119-9/05

Cultivo de feijão

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

14

0119-9/06

Cultivo de mandioca

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

15

0119-9/07

Cultivo de melão

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

16

0119-9/08

Cultivo de melancia

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

17

0119-9/09

Cultivo de tomate rasteiro

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

18

0119-9/99

Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

19

0121-1/01

Horticultura, exceto morango

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

20

0121-1/02

Cultivo de morango

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

21

0122-9/00

Cultivo de flores e plantas ornamentais

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

22

0131-8/00

Cultivo de laranja

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

23

0132-6/00

Cultivo de uva

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

24

0133-4/01

Cultivo de açaí

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

25

0133-4/02

Cultivo de banana

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

26

0133-4/03

Cultivo de caju

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

27

0133-4/04

Cultivo de cítricos, exceto laranja

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

28

0133-4/05

Cultivo de coco-da-baía

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

29

0133-4/06

Cultivo de guaraná

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

30

0133-4/07

Cultivo de maçã

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

31

0133-4/08

Cultivo de mamão

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

32

0133-4/09

Cultivo de maracujá

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

33

0133-4/10

Cultivo de manga

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

34

0133-4/11

Cultivo de pêssego

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

35

0133-4/99

Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

36

0135-1/00

Cultivo de cacau

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

37

0139-3/01

Cultivo de chá-da-índia

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

38

0139-3/02

Cultivo de erva-mate

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

39

0139-3/03

Cultivo de pimenta-do-reino

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

40

0139-3/04

Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

41

0139-3/05

Cultivo de dendê

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

42

0139-3/06

Cultivo de seringueira

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

43

0139-3/99

Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

44

0141-5/01

Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

45

0141-5/02

Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

46

0142-3/00

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que não haja produção de mudas cítricas.

47

0161-0/02

Serviço de poda de árvores para lavouras

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

48

0161-0/99

Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

49

0162-8/01

Serviço de inseminação artificial em animais

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

50

0162-8/02

Serviço de tosquiamento de ovinos

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

51

0162-8/03

Serviço de manejo de animais

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

52

0162-8/99

Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

 

53

0210-1/02

Cultivo de acácia-negra

Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

54

0210-1/04

Cultivo de teca

Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

55

0210-1/05

Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que seja cultivo de espécies exóticas e até 500 hectares. Desde que seja espécies nativas, exceto Araucária e Palmito.

56

0210-1/06

Cultivo de mudas em viveiros florestais

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

57

0210-1/07

Extração de madeira em florestas plantadas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

58

0210-1/09

Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas

Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

59

0210-1/99

Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

60

0220-9/03

Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

61

0220-9/04

Coleta de látex em florestas nativas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

62

0220-9/06

Conservação de florestas nativas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

63

0220-9/99

Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja a coleta de espécies ameaçadas de extinção. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

64

0230-6/00

Atividades de apoio à produção florestal

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

65

0311-6/01

Pesca de peixes em água salgada

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

66

0311-6/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

67

0311-6/03

Coleta de outros produtos marinhos

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

68

0311-6/04

Atividades de apoio à pesca em água salgada

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

69

0312-4/01

Pesca de peixes em água doce

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

70

0312-4/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água doce

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

71

0312-4/03

Coleta de outros produtos aquáticos de água doce

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

72

0312-4/04

Atividades de apoio à pesca em água doce

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

73

0321-3/05

Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

74

0322-1/07

Atividades de apoio à aquicultura em água doce

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).

75

0500-3/01

Extração de carvão mineral

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

76

0500-3/02

Beneficiamento de carvão mineral

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

77

0600-0/02

Extração e beneficiamento de xisto

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

78

0600-0/03

Extração e beneficiamento de areias betuminosas

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

79

0710-3/01

Extração de minério de ferro

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

80

0721-9/01

Extração de minério de alumínio

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

81

0721-9/02

Beneficiamento de minério de alumínio

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

82

0722-7/01

Extração de minério de estanho

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

83

0722-7/02

Beneficiamento de minério de estanho

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

84

0723-5/01

Extração de minério de manganês

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

85

0723-5/02

Beneficiamento de minério de manganês

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

86

0724-3/01

Extração de minério de metais preciosos

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

87

0724-3/02

Beneficiamento de minério de metais preciosos

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

88

0729-4/01

Extração de minérios de nióbio e titânio

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

89

0729-4/02

Extração de minério de tungstênio

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

90

0729-4/03

Extração de minério de níquel

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

91

0729-4/04

Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

92

0729-4/05

Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

93

0810-0/01

Extração de ardósia e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

94

0810-0/02

Extração de granito e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

95

0810-0/03

Extração de mármore e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

96

0810-0/04

Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

97

0810-0/05

Extração de gesso e caulim

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

98

0810-0/06

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

99

0810-0/07

Extração de argila e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

100

0810-0/08

Extração de saibro e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

101

0810-0/09

Extração de basalto e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

102

0810-0/10

Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

103

0810-0/99

Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

104

0891-6/00

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

105

0892-4/01

Extração de sal marinho

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

106

0892-4/02

Extração de sal-gema

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

107

0893-2/00

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

108

0899-1/01

Extração de grafita

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

109

0899-1/02

Extração de quartzo

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

110

0899-1/03

Extração de amianto

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

111

0899-1/99

Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente

Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.

112

0990-4/01

Atividades de apoio à extração de minério de ferro

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

113

0990-4/02

Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

114

0990-4/03

Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

115

1013-9/02

Preparação de subprodutos do abate

Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não realize fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal. Desde que o empreendimento realize apenas a preparação de subprodutos diversos de origem animal.

116

1020-1/01

Preservação de peixes, crustáceos e moluscos

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

117

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entre em contato com alimentos e bebidas.

118

1220-4/03

Fabricação de filtros para cigarros

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

119

1311-1/00

Preparação e fiação de fibras de algodão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

120

1312-0/00

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

121

1313-8/00

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

122

1314-6/00

Fabricação de linhas para costurar e bordar

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

123

1321-9/00

Tecelagem de fios de algodão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

124

1322-7/00

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

125

1323-5/00

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

126

1330-8/00

Fabricação de tecidos de malha

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

127

1340-5/01

Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

128

1340-5/02

Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

129

1340-5/99

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

130

1351-1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

131

1352-9/00

Fabricação de artefatos de tapeçaria

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

132

1353-7/00

Fabricação de artefatos de cordoaria

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

133

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

134

1359-6/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

135

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

136

1411-8/02

Facção de roupas íntimas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

137

1412-6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

138

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

139

1412-6/03

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

140

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

 

141

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

142

1413-4/03

Facção de roupas profissionais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

143

1414-2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

144

1421-5/00

Fabricação de meias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

145

1422-3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

146

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

147

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

148

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

149

1531-9/02

Acabamento de calçados de couro sob contrato

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

150

1532-7/00

Fabricação de tênis de qualquer material

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

151

1533-5/00

Fabricação de calçados de material sintético

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

152

1539-4/00

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

153

1540-8/00

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

154

1622-6/01

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

 

155

1622-6/02

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

156

1622-6/99

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

157

1623-4/00

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

158

1629-3/01

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

159

1629-3/02

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

160

1710-9/00

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

161

1721-4/00

Fabricação de papel

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

162

1722-2/00

Fabricação de cartolina e papel-cartão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

163

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja contato com alimento e não seja usado para embalar produto a ser esterilizado. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

164

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

165

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

166

1741-9/01

Fabricação de formulários contínuos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

167

1741-9/02

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

168

1742-7/99

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico- sanitário não especificados anteriormente

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

169

1749-4/00

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel- cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

170

1811-3/01

Impressão de jornais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

171

1811-3/02

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

172

1812-1/00

Impressão de material de segurança

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

173

1813-0/01

Impressão de material para uso publicitário

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

174

1813-0/99

Impressão de material para outros usos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

175

1821-1/00

Serviços de pré-impressão

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

176

1822-9/01

Serviços de encadernação e plastificação

 

177

1822-9/99

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

 

178

1830-0/01

Reprodução de som em qualquer suporte

 

179

1830-0/02

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

 

180

1830-0/03

Reprodução de software em qualquer suporte

 

181

2012-6/00

Fabricação de intermediários para fertilizantes

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

182

2013-4/02

Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

183

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

184

2122-0/00

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

185

2211-1/00

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

186

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente.

Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

187

2221-8/00

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

188

2222-6/00

Fabricação de embalagens de material plástico

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico ou embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

189

2223-4/00

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

Desde que se trate exclusivamente de serviços de solda (soldagem) em tubos plásticos.

190

2229-3/01

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

191

2229-3/02

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

192

2229-3/03

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

Desde que se trate exclusivamente de montagem de box para banheiro com estrutura em acrílico e/ou de box sanfonado para banheiro e/ou de divisórias sanfonadas (PVC rígido).

193

2229-3/99

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

Desde que se trate exclusivamente de fabricação de artesanato em material plástico.

194

2311-7/00

Fabricação de vidro plano e de segurança

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

195

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

196

2330-3/03

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

197

2330-3/04

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja fundição. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

198

2342-7/01

Fabricação de azulejos e pisos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

199

2342-7/02

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

200

2349-4/01

Fabricação de material sanitário de cerâmica

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

201

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

202

2391-5/02

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

203

2391-5/03

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

204

2392-3/00

Fabricação de cal e gesso

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

205

2399-1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

206

2399-1/02

Fabricação de abrasivos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

207

2411-3/00

Produção de ferro-gusa

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

208

2412-1/00

Produção de ferroligas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

209

2421-1/00

Produção de semiacabados de aço

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

210

2422-9/01

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

211

2422-9/02

Produção de laminados planos de aços especiais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

212

2423-7/01

Produção de tubos de aço sem costura

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

213

2423-7/02

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

214

2424-5/01

Produção de arames de aço

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

215

2424-5/02

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

216

2431-8/00

Produção de tubos de aço com costura

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

217

2439-3/00

Produção de outros tubos de ferro e aço

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

218

2441-5/01

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

219

2441-5/02

Produção de laminados de alumínio

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

220

2449-1/01

Produção de zinco em formas primárias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

221

2449-1/02

Produção de laminados de zinco

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

222

2449-1/03

Fabricação de ânodos para galvanoplastia

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

223

2513-6/00

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

224

2531-4/01

Produção de forjados de aço

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

225

2531-4/02

Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

226

2532-2/01

Produção de artefatos estampados de metal

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

227

2532-2/02

Metalurgia do pó

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

228

2539-0/01

Serviços de usinagem, torneiria e solda

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

229

2539-0/02

Serviços de tratamento e revestimento em metais

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

230

2542-0/00

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

231

2543-8/00

Fabricação de ferramentas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

232

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. . Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

233

2592-6/01

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

234

2592-6/02

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

235

2610-8/00

Fabricação de componentes eletrônicos

Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que se trate exclusivamente de montagem de circuitos eletrônicos para terceiros ou de componentes em placas de circuitos impressos.

236

2621-3/00

Fabricação de equipamentos de informática

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

237

2622-1/00

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

238

2631-1/00

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

239

2632-9/00

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

240

2640-0/00

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

241

2651-5/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

242

2652-3/00

Fabricação de cronômetros e relógios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

 

243

2670-1/01

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

244

2670-1/02

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

245

2680-9/00

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

246

2710-4/01

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

247

2710-4/02

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

248

2710-4/03

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

249

2731-7/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

250

2732-5/00

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

251

2733-3/00

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

252

2740-6/01

Fabricação de lâmpadas

Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

253

2740-6/02

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.. Desde que se trate exclusivamente de montagem de luminárias e outros equipamentos de iluminação.

254

2751-1/00

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

255

2759-7/01

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

256

2790-2/01

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

257

2790-2/02

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

258

2811-9/00

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

259

2812-7/00

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

260

2813-5/00

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

261

2814-3/01

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

262

2814-3/02

Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

263

2815-1/01

Fabricação de rolamentos para fins industriais

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

264

2815-1/02

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

265

2821-6/01

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

266

2821-6/02

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

267

2822-4/01

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

268

2822-4/02

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

269

2823-2/00

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

270

2824-1/01

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

271

2824-1/02

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

272

2825-9/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

273

2829-1/01

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

274

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja fabricação de produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

275

2831-3/00

Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

276

2832-1/00

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

277

2833-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

278

2840-2/00

Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

279

 

2851-8/00

 

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

280

 

2852-6/00

 

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

281

 

2853-4/00

 

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

282

 

2854-2/00

 

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

283

 

2861-5/00

 

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

284

 

2862-3/00

 

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

285

 

2863-1/00

 

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

286

 

2864-0/00

 

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

287

 

2865-8/00

 

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

288

 

2866-6/00

 

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

289

 

2869-1/00

 

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

290

 

2910-7/01

 

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

291

 

2910-7/02

 

Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

292

 

2910-7/03

 

Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

293

 

2920-4/01

 

Fabricação de caminhões e ônibus

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

294

 

2920-4/02

 

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

295

 

2930-1/01

 

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

296

 

2930-1/02

 

Fabricação de carrocerias para ônibus

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

297

 

2930-1/03

 

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

298

 

2941-7/00

 

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

299

 

2942-5/00

 

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

300

 

2943-3/00

 

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

301

 

2944-1/00

 

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

302

 

2945-0/00

 

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

303

 

2949-2/01

 

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

304

 

2950-6/00

 

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

305

 

3011-3/02

 

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

306

 

3012-1/00

 

Construção de embarcações para esporte e lazer

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

307

 

3031-8/00

 

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

308

 

3032-6/00

 

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

309

 

3042-3/00

 

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

310

 

3050-4/00

 

Fabricação de veículos militares de combate

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

311

 

3091-1/01

 

Fabricação de motocicletas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

312

 

3091-1/02

 

Fabricação de peças e acessórios para motocicletas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

 

313

 

3092-0/00

 

Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que não se trate de produto que se enquadre como dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

314

 

3101-2/00

 

Fabricação de móveis com predominância de madeira

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

 

 

315

 

3102-1/00

 

Fabricação de móveis com predominância de metal

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

 

316

 

3103-9/00

 

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que não utilize madeira de origem nativa.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que se trate exclusivamente de produção artesanal de móveis de vime e junco ou com predominância de vime ou junco.

 

 

317

 

3104-7/00

 

Fabricação de colchões

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que não se trate de produto que se enquadre como dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

 

318

 

3211-6/01

 

Lapidação de gemas

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

 

319

3211-6/02

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

320

3211-6/03

Cunhagem de moedas e medalhas

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

321

3212-4/00

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

322

3220-5/00

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

323

3230-2/00

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

324

3240-0/01

Fabricação de jogos eletrônicos

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

325

3240-0/02

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

326

3240-0/03

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

327

3240-0/99

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

328

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos

Desde que não haja fabricação de produto para saúde.

329

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja fabricação de escova dental. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

330

3292-2/01

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

331

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

Desde que não haja a fabricação de armas de fogo. Desde que não haja fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto- médico-hospitalar.

332

3299-0/01

Fabricação de guarda-chuvas e similares

 

333

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

334

3299-0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

 

335

3299-0/04

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

 

336

3299-0/05

Fabricação de aviamentos para costura

 

337

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas

Desde que não haja a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.

338

3311-2/00

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

 

339

3312-1/02

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

 

340

3312-1/03

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos eletromédicos e eletroterapêuticos, sem contemplar equipamentos de irradiação.

341

3312-1/04

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

 

342

3313-9/01

Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de motores elétricos.

343

3313-9/02

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos.

344

3313-9/99

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente.

345

3314-7/01

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

346

3314-7/02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

 

347

3314-7/03

Manutenção e reparação de válvulas industriais

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

348

3314-7/04

Manutenção e reparação de compressores

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

349

3314-7/05

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

350

3314-7/06

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

351

3314-7/07

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

352

3314-7/08

Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

353

3314-7/09

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

354

3314-7/10

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

355

3314-7/11

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

356

3314-7/12

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

357

3314-7/13

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

358

3314-7/14

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

359

3314-7/15

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

360

3314-7/16

Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

361

3314-7/17

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas

362

3314-7/18

Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

363

3314-7/19

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

364

3314-7/20

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

365

3314-7/21

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

366

3314-7/22

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

367

3314-7/99

Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

368

3315-5/00

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.

369

3316-3/01

Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

370

3316-3/02

Manutenção de aeronaves na pista

Desde que o empreendimento principal esteja devidamente licenciado.

371

3317-1/01

Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

372

3317-1/02

Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

373

3319-8/00

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

374

3321-0/00

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

 

375

3329-5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

 

376

3329-5/99

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

 

377

3511-5/01

Geração de energia elétrica

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

378

3511-5/02

Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

379

3514-0/00

Distribuição de energia elétrica

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

380

3530-1/00

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

 

381

3701-1/00

Gestão de redes de esgoto

 

382

3702-9/00

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

383

4110-7/00

Incorporação de empreendimentos imobiliários

 

384

4120-4/00

Construção de edifícios

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

385

4211-1/02

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

 

386

4212-0/00

Construção de obras de arte especiais

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

387

4213-8/00

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

388

4221-9/02

Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

389

4221-9/03

Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

 

390

4221-9/04

Construção de estações e redes de telecomunicações

 

391

4221-9/05

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

 

392

4222-7/01

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

393

4222-7/02

Obras de irrigação

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

394

4223-5/00

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

395

4291-0/00

Obras portuárias, marítimas e fluviais

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

396

4292-8/01

Montagem de estruturas metálicas

 

397

4292-8/02

Obras de montagem industrial

 

398

4299-5/01

Construção de instalações esportivas e recreativas

 

399

4299-5/99

Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

400

4311-8/01

Demolição de edifícios e outras estruturas

 

401

4311-8/02

Preparação de canteiro e limpeza de terreno

Desde que não haja movimentação de solo acima de 100m³.

402

4312-6/00

Perfurações e sondagens

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

403

4319-3/00

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

 

404

4321-5/00

Instalação e manutenção elétrica

 

405

4322-3/01

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

 

406

4322-3/02

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

 

407

4322-3/03

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

 

408

4329-1/01

Instalação de painéis publicitários

 

 

409

4329-1/02

Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

 

410

4329-1/03

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

 

411

4329-1/04

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

 

412

4329-1/05

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

 

413

4329-1/99

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

 

414

4330-4/01

Impermeabilização em obras de engenharia civil

 

415

4330-4/02

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

 

416

4330-4/03

Obras de acabamento em gesso e estuque

 

417

4330-4/04

Serviços de pintura de edifícios em geral

 

418

4330-4/05

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

 

419

4330-4/99

Outras obras de acabamento da construção

 

420

4391-6/00

Obras de fundações

 

421

4399-1/01

Administração de obras

 

422

4399-1/02

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

 

423

4399-1/03

Obras de alvenaria

 

424

4399-1/04

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

425

4399-1/05

Perfuração e construção de poços de água

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

426

4399-1/99

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

427

4511-1/01

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

428

4511-1/02

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

429

4511-1/03

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

430

4511-1/04

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

431

4511-1/05

Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

432

4511-1/06

Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

433

4512-9/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

 

434

4512-9/02

Comércio sob consignação de veículos automotores

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

435

4520-0/01

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio.

436

4520-0/02

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio.

437

4520-0/03

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

 

438

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

 

439

4520-0/06

Serviços de borracharia para veículos automotores

Desde que não realize reforma de pneumáticos usados (CNAE 2212-9/00).

440

4520-0/07

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

 

441

4520-0/08

Serviços de capotaria

 

442

4530-7/01

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

443

4530-7/02

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

 

444

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

 

445

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m².

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.

446

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

 

447

4530-7/06

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

 

448

4541-2/01

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

449

4541-2/02

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

450

4541-2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

451

4541-2/04

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

452

4541-2/06

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

453

4541-2/07

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

454

4542-1/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

455

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.

456

4543-9/00

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

457

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos

Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.

458

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.

459

4613-3/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.

460

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.

461

4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

 

462

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

 

463

4617-6/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

 

464

4618-4/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

 

465

4618-4/02

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

 

466

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

 

467

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.

468

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.

469

4623-1/02

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal

Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.

470

4623-1/03

Comércio atacadista de algodão

Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.

471

4623-1/04

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.

472

4623-1/06

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

 

473

4623-1/07

Comércio atacadista de sisal

Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.

474

4623-1/08

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.

Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.

Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.

Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.

475

4623-1/09

Comércio atacadista de alimentos para animais

 

476

4636-2/01

Comércio atacadista de fumo beneficiado

 

477

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos

 

478

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

 

479

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho

 

480

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

 

481

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

 

482

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados

 

483

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

 

484

4644-3/02

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção.

485

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

 

486

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

 

487

4649-4/01

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

 

488

4649-4/02

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

 

489

4649-4/03

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

 

490

4649-4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

 

491

4649-4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

 

492

4649-4/06

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

 

493

4649-4/07

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

 

494

4649-4/10

Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

 

495

4649-4/99

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

 

496

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática

 

497

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática

 

498

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

 

499

4661-3/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

500

4662-1/00

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

501

4663-0/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

502

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto- médico-hospitalar; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

Desde que o resultado do exercício da atividade não compreenda comercialização de dispositivos médicos.

503

4665-6/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

504

4669-9/01

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

505

4669-9/99

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

506

4671-1/00

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

 

507

4672-9/00

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

 

508

4673-7/00

Comércio atacadista de material elétrico

 

509

4674-5/00

Comércio atacadista de cimento

 

510

4679-6/02

Comércio atacadista de mármores e granitos

Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.

511

4679-6/03

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

 

512

4679-6/04

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

 

513

4679-6/99

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

 

514

4685-1/00

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m².

515

4686-9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

 

516

4686-9/02

Comércio atacadista de embalagens

 

517

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

Desde que não haja transformação ou recuperação desses resíduos.

518

4687-7/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

519

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

 

520

4689-3/01

Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

Desde que não haja ensacamento ou mistura.

521

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

 

522

4689-3/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos.

Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos.

523

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos.

Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.

Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos.

524

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

 

525

4713-0/04

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty Free)

 

526

4713-0/05

Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

 

527

4732-6/00

Comércio varejista de lubrificantes

 

528

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

 

529

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

 

530

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

 

531

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

 

532

4744-0/02

Comércio varejista de madeira e artefatos

 

533

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

 

534

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

 

535

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

 

536

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

 

537

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

 

538

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

 

539

4751-2/02

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

 

540

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

 

541

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

 

542

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

 

543

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

 

544

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

 

545

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos

 

546

4755-5/02

Comércio varejista de artigos de armarinho

 

547

4755-5/03

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

 

548

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

 

549

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

 

550

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

 

551

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

 

552

4761-0/01

Comércio varejista de livros

 

553

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

 

554

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

 

555

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

 

556

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

 

557

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

 

558

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

 

559

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

 

560

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de embarcações no local.

561

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção.

562

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

 

563

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

 

564

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

 

565

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

 

566

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

 

567

4785-7/01

Comércio varejista de antiguidades

 

568

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

 

569

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

 

570

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

 

571

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

 

572

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

Desde que não haja comercialização de animais vivos de interesse da Defesa Agropecuária, tais como: bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos (equinos, asininos e muares), aves, peixes e outros animais aquáticos (moluscos bivalves), abelhas e bicho da seda.

Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.

573

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

 

574

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

 

575

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

 

576

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

 

577

4911-6/00

Transporte ferroviário de carga

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

578

4912-4/01

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

579

4912-4/02

Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

580

4912-4/03

Transporte metroviário

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

581

4921-3/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

582

4921-3/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

583

4922-1/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

584

4922-1/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

585

4922-1/03

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

586

4923-0/01

Serviço de táxi

 

587

4923-0/02

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

588

4924-8/00

Transporte escolar

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

589

4929-9/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

590

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

591

4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

 

592

4929-9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

 

593

4929-9/99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

594

4930-2/01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade.

Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos.

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

595

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade

Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos.

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

596

4930-2/04

Transporte rodoviário de mudanças

Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

597

4940-0/00

Transporte dutoviário

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

598

4950-7/00

Trens turísticos, teleféricos e similares

Desde que não haja instalação ou operação de ferrovia, e/ou manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento.

599

5011-4/01

Transporte marítimo de cabotagem - Carga

Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

600

5011-4/02

Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros

Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.

601

5012-2/01

Transporte marítimo de longo curso - Carga

Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.

602

5012-2/02

Transporte marítimo de longo curso - Passageiros

Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.

603

5021-1/01

Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.

604

5021-1/02

Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.

605

5022-0/01

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.

606

5022-0/02

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.

607

5030-1/01

Navegação de apoio marítimo

Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

608

5030-1/02

Navegação de apoio portuário

Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

609

5030-1/03

Serviço de rebocadores e empurradores

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

610

5091-2/01

Transporte por navegação de travessia, municipal

Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

611

5091-2/02

Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional

Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação.

612

5099-8/01

Transporte aquaviário para passeios turísticos

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

613

5099-8/99

Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

 

614

5111-1/00

Transporte aéreo de passageiros regular

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

615

5112-9/01

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves.

616

5112-9/99

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular

Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de aeronave.

617

5120-0/00

Transporte aéreo de carga

Desde que não trate de transporte de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos.

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

618

5130-7/00

Transporte espacial

 

619

5211-7/01

Armazéns gerais - emissão de warrant

Desde que não trate de armazenamento de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos.

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

620

5211-7/02

Guarda-móveis

 

621

5212-5/00

Carga e descarga

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

622

5221-4/00

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

623

5222-2/00

Terminais rodoviários e ferroviários

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

624

5223-1/00

Estacionamento de veículos

Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.

Desde que se trate exclusivamente de estacionamento de veículos leves.

625

5229-0/01

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

 

626

5229-0/02

Serviços de reboque de veículos

 

627

5229-0/99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

628

5231-1/01

Administração da infraestrutura portuária

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

629

5231-1/02

Atividades do Operador Portuário

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

630

5231-1/03

Gestão de terminais aquaviários

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

631

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

632

5239-7/01

Serviços de praticagem

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

633

5239-7/99

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

634

5240-1/01

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.

635

5240-1/99

Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

 

636

5250-8/01

Comissaria de despachos

 

637

5250-8/02

Atividades de despachantes aduaneiros

 

638

5250-8/03

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

 

639

5250-8/04

Organização logística do transporte de carga

 

640

5250-8/05

Operador de transporte multimodal - OTM

 

641

5310-5/01

Atividades do Correio Nacional

 

642

5310-5/02

Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional

 

643

5320-2/01

Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

 

644

5320-2/02

Serviços de entrega rápida

 

645

5811-5/00

Edição de livros

 

646

5812-3/01

Edição de jornais diários

 

647

5812-3/02

Edição de jornais não diários

 

648

5813-1/00

Edição de revistas

 

649

5819-1/00

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

 

650

5821-2/00

Edição integrada à impressão de livros

 

651

5822-1/01

Edição integrada à impressão de jornais diários

 

652

5822-1/02

Edição integrada à impressão de jornais não diários

 

653

5823-9/00

Edição integrada à impressão de revistas

 

654

5829-8/00

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

 

655

5911-1/01

Estúdios cinematográficos

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados.

Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

656

5911-1/02

Produção de filmes para publicidade

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados.

Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

 

657

5911-1/99

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

658

5912-0/01

Serviços de dublagem

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

659

5912-0/02

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

660

5912-0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

661

5913-8/00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

662

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

663

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

664

6010-1/00

Atividades de rádio

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

665

6021-7/00

Atividades de televisão aberta

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

666

6022-5/01

Programadoras

 

667

6022-5/02

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

 

668

6110-8/01

Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

 

669

6110-8/02

Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT

 

670

6110-8/03

Serviços de comunicação multimídia - SCM

 

671

6110-8/99

Serviços de telecomúnicações por fio não especificados anteriormente

 

672

6120-5/01

Telefonia móvel celular

 

673

6120-5/02

Serviço móvel especializado - SME

 

674

6120-5/99

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

 

675

6130-2/00

Telecomunicações por satélite

 

676

6141-8/00

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

 

677

6142-6/00

Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas

 

678

6143-4/00

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

 

679

6190-6/01

Provedores de acesso às redes de comunicações

 

680

6190-6/02

Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP

 

681

6190-6/99

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

 

682

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

 

683

6201-5/02

Web design

 

684

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

 

685

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

Desde que não haja desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.

686

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação

 

687

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

 

688

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet

 

689

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet

 

690

6391-7/00

Agências de notícias

 

691

6399-2/00

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

 

692

6410-7/00

Banco Central

 

693

6421-2/00

Bancos comerciais

 

694

6422-1/00

Bancos múltiplos, com carteira comercial

 

695

6423-9/00

Caixas econômicas

 

696

6424-7/01

Bancos cooperativos

 

697

6424-7/02

Cooperativas centrais de crédito

 

698

6424-7/03

Cooperativas de crédito mútuo

 

699

6424-7/04

Cooperativas de crédito rural

 

700

6431-0/00

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

 

701

6432-8/00

Bancos de investimento

 

702

6433-6/00

Bancos de desenvolvimento

 

703

6434-4/00

Agências de fomento

 

704

6435-2/01

Sociedades de crédito imobiliário

 

705

6435-2/02

Associações de poupança e empréstimo

 

706

6435-2/03

Companhias hipotecárias

 

707

6436-1/00

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

 

708

6437-9/00

Sociedades de crédito ao microempreendedor

 

709

6438-7/01

Bancos de câmbio

 

710

6438-7/99

Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente

 

711

6440-9/00

Arrendamento mercantil

 

712

6450-6/00

Sociedades de capitalização

 

713

6461-1/00

Holdings de instituições financeiras

 

714

6462-0/00

Holdings de instituições não financeiras

 

715

6463-8/00

Outras sociedades de participação, exceto holdings

 

716

6470-1/01

Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

 

717

6470-1/02

Fundos de investimento previdenciários

 

718

6470-1/03

Fundos de investimento imobiliários

 

719

6491-3/00

Sociedades de fomento mercantil - factoring

 

720

6492-1/00

Securitização de créditos

 

721

6493-0/00

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

 

722

6499-9/01

Clubes de investimento

 

723

6499-9/02

Sociedades de investimento

 

724

6499-9/03

Fundo garantidor de crédito

 

725

6499-9/04

Caixas de financiamento de corporações

 

726

6499-9/05

Concessão de crédito pelas OSCIP

 

727

6499-9/99

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

728

6511-1/01

Sociedade seguradora de seguros vida

 

729

6511-1/02

Planos de auxílio-funeral

 

730

6512-0/00

Sociedade seguradora de seguros não vida

 

731

6520-1/00

Sociedade seguradora de seguros-saúde

 

732

6530-8/00

Resseguros

 

733

6541-3/00

Previdência complementar fechada

 

734

6542-1/00

Previdência complementar aberta

 

735

6550-2/00

Planos de saúde

 

736

6611-8/01

Bolsa de valores

 

737

6611-8/02

Bolsa de mercadorias

 

738

6611-8/03

Bolsa de mercadorias e futuros

 

739

6611-8/04

Administração de mercados de balcão organizados

 

740

6612-6/01

Corretoras de títulos e valores mobiliários

 

741

6612-6/02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

 

742

6612-6/03

Corretoras de câmbio

 

743

6612-6/04

Corretoras de contratos de mercadorias

 

744

6612-6/05

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

 

745

6613-4/00

Administração de cartões de crédito

 

746

6619-3/01

Serviços de liquidação e custódia

 

747

6619-3/02

Correspondentes de instituições financeiras

 

748

6619-3/03

Representações de bancos estrangeiros

 

749

6619-3/04

Caixas eletrônicos

 

750

6619-3/05

Operadoras de cartões de débito

 

751

6619-3/99

Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

752

6621-5/01

Peritos e avaliadores de seguros

 

753

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial

 

754

6622-3/00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

 

755

6629-1/00

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

 

756

6630-4/00

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

 

757

6810-2/01

Compra e venda de imóveis próprios

 

758

6810-2/02

Aluguel de imóveis próprios

 

759

6810-2/03

Loteamento de imóveis próprios

 

760

6821-8/01

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

 

761

6821-8/02

Corretagem no aluguel de imóveis

 

762

6822-6/00

Gestão e administração da propriedade imobiliária

 

763

6911-7/01

Serviços advocatícios

 

764

6911-7/02

Atividades auxiliares da justiça

 

765

6911-7/03

Agente de propriedade industrial

 

766

6912-5/00

Cartórios

 

767

6920-6/01

Atividades de contabilidade

 

768

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

 

769

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

 

770

7111-1/00

Serviços de arquitetura

 

771

7112-0/00

Serviços de engenharia

 

772

7119-7/01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

 

773

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos

Desde que não haja atividade de mineração.

774

7119-7/03

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

 

775

7119-7/04

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

 

776

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

 

777

7120-1/00

Testes e análises técnicas

Desde que não haja análise de produto sujeito à vigilância sanitária.

778

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural.

779

7220-7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural.

780

7311-4/00

Agências de publicidade

 

781

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

 

782

7319-0/01

Criação de estandes para feiras e exposições

 

783

7319-0/02

Promoção de vendas

 

784

7319-0/03

Marketing direto

 

785

7319-0/04

Consultoria em publicidade

 

786

7319-0/99

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

 

787

7320-3/00

Pesquisas de mercado e de opinião pública

 

788

7410-2/02

Design de interiores

 

789

7410-2/03

Design de produto

 

790

7410-2/99

Atividades de design não especificadas anteriormente

 

791

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

 

792

7420-0/02

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

 

793

7420-0/03

Laboratórios fotográficos

 

794

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos

 

795

7420-0/05

Serviços de microfilmagem

 

796

7490-1/01

Serviços de tradução, interpretação e similares

 

797

7490-1/02

Escafandria e mergulho

 

798

7490-1/03

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

 

799

7490-1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

 

800

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

 

801

7490-1/99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

 

802

7500-1/00

Atividades veterinárias

Desde que não haja clínica. Desde que não haja comercialização e/ou o uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnósticos por imagem. Desde que não haja prestação de serviço como autorizado à execução de ações complementares relativas ao sanitarismo animal, conferindo-lhe a condição de cadastrado, habilitado, credenciado, responsável técnico, como, por exemplo, realizando a vacinação contra brucelose, exames diagnósticos contra brucelose, tuberculose e mormo, ou ainda, a emissão de Guias de Trânsito Animal GTA. Desde que não haja prestação de serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal para estabelecimentos de abate registrados na Adapar.

803

7711-0/00

Locação de automóveis sem condutor

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

804

7719-5/01

Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.

805

7719-5/02

Locação de aeronaves sem tripulação

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves.

806

7719-5/99

Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

807

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular e embarcação.

808

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

 

809

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios

 

810

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

 

811

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

 

812

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

 

813

7731-4/00

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

814

7732-2/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.

815

7732-2/02

Aluguel de andaimes

 

816

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

 

817

7739-0/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.

818

7739-0/03

Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

Desde que não haja o aluguel de banheiros químicos.

819

7739-0/99

Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos motorizados.

820

7740-3/00

Gestão de ativos intangíveis não financeiros

 

821

7810-8/00

Seleção e agenciamento de mão de obra

 

822

7820-5/00

Locação de mão de obra temporária

 

823

7830-2/00

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

 

824

7911-2/00

Agências de viagens

 

825

7912-1/00

Operadores turísticos

 

826

7990-2/00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

 

827

8011-1/01

Atividades de vigilância e segurança privada

 

828

8011-1/02

Serviços de adestramento de cães de guarda

Desde que não haja alojamento e cuidado de animais de estimação CNAE 9609- 2/08 e/ou CNAE 9609-2/07.

829

8012-9/00

Atividades de transporte de valores

 

830

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

 

831

8020-0/02

Outras atividades de serviços de segurança

 

832

8030-7/00

Atividades de investigação particular

 

833

8111-7/00

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

 

834

8112-5/00

Condomínios prediais

 

835

8121-4/00

Limpeza em prédios e em domicílios

 

836

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

Desde que não haja esterilização e/ou reprocessamento de produtos relacionados à saúde por: gás óxido de etileno ou suas misturas, radiação ionizante, ou outro meio de esterilização. Desde que não haja irradiação de alimentos por radiação ionizante.

837

8130-3/00

Atividades paisagísticas

 

838

8211-3/00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

 

839

8219-9/01

Fotocópias

 

840

8219-9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

 

841

8220-2/00

Atividades de teleatendimento

 

842

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

 

843

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais

 

844

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

Desde que não haja envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.

845

8299-7/01

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

 

846

8299-7/02

Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

 

847

8299-7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

 

848

8299-7/04

Leiloeiros independentes

 

849

8299-7/05

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

 

850

8299-7/06

Casas lotéricas

 

851

8299-7/07

Salas de acesso à Internet

 

852

8299-7/99

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

 

853

8411-6/00

Administração pública em geral

 

854

8412-4/00

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

 

855

8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

 

856

8421-3/00

Relações exteriores

 

857

8422-1/00

Defesa

 

858

8423-0/00

Justiça

Desde que a atividade se restrinja a mediação e conciliação, sem restrição de liberdade de pessoas ou presença de celas ou espaços de confinamento e não se destine a pessoas com alta vulnerabilidade. Desde que não envolva atividades relacionados a administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, e/ou a prestação de serviços de assistência à saúde.

859

8424-8/00

Segurança e ordem pública

Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

860

8425-6/00

Defesa Civil

Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

861

8430-2/00

Seguridade social obrigatória

 

862

8531-7/00

Educação superior - graduação

Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.

863

8532-5/00

Educação superior - graduação e pós-graduação

Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.

864

8533-3/00

Educação superior - pós-graduação e extensão

Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.

865

8541-4/00

Educação profissional de nível técnico

Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.

866

8542-2/00

Educação profissional de nível tecnológico

Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.

867

8550-3/01

Administração de caixas escolares

Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

868

8550-3/02

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.

869

8592-9/01

Ensino de dança

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

870

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

871

8592-9/03

Ensino de música

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

872

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

873

8593-7/00

Ensino de idiomas

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

874

8599-6/01

Formação de condutores

 

875

8599-6/02

Cursos de pilotagem

 

876

8599-6/03

Treinamento em informática

 

877

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

 

878

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

879

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja ensino de culinária e/ou estética. Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.

880

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde

Desde que não haja atividades hospitalares e locais cujos pacientes necessitem de cuidados especiais.

881

9001-9/01

Produção teatral

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

882

9001-9/02

Produção musical

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

883

9001-9/03

Produção de espetáculos de dança

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

884

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

885

9001-9/99

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

886

9002-7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

 

887

9002-7/02

Restauração de obras de arte

 

888

9003-5/00

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

889

9101-5/00

Atividades de bibliotecas e arquivos

 

890

9102-3/01

Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

 

891

9102-3/02

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

 

892

9200-3/01

Casas de bingo

Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

893

9200-3/02

Exploração de apostas em corridas de cavalos

Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.

894

9200-3/99

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

895

9311-5/00

Gestão de instalações de esportes

 

896

9319-1/01

Produção e promoção de eventos esportivos

 

897

9319-1/99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro e que não haja atividades envolvendo caça e pesca de qualquer natureza.

898

9329-8/04

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

Desde que as atividades de jogos eletrônicos sejam realizadas exclusivamente na modalidade online e cada jogo receba uma classificação etária indicativa de acordo com a avaliação do Estado, assegurando que o conteúdo seja apropriado para o público-alvo

899

9411-1/00

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

900

9412-0/01

Atividades de fiscalização profissional

 

901

9412-0/99

Outras atividades associativas profissionais

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

902

9420-1/00

Atividades de organizações sindicais

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

903

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

904

9491-0/00

Atividades de organizações religiosas ou filosóficas

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

905

9492-8/00

Atividades de organizações políticas

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

906

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

907

9499-5/00

Atividades associativas não especificadas anteriormente

Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.

908

9511-8/00

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

 

909

9512-6/00

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

 

910

9521-5/00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

 

911

9529-1/01

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

 

912

9529-1/02

Chaveiros

 

913

9529-1/03

Reparação de relógios

 

914

9529-1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados

Desde que não haja tratamento químico superficial.

915

9529-1/05

Reparação de artigos do mobiliário

 

916

9529-1/06

Reparação de joias

Desde que não haja tratamento químico superficial.

917

9529-1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Desde que não haja tratamento químico superficial.

918

9601-7/01

Lavanderias

 

919

9601-7/03

Toalheiros

 

920

9609-2/02

Atividades matrimoniais

 

921

9609-2/04

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

 

922

9609-2/08

Higiene e embelezamento de animais domésticos

 

923

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

 

924

9700-5/00

Serviços domésticos

 

925

9900-8/00

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:46EA8F86