ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 524/2015
SÚMULA : RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, em 24/04/2015, para acrescer o Art. 2º-A e seus parágrafos, com a seguinte redação:
TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
CAPÍTULO I
SEÇÃO ÚNICA –
DO CONSORCIAMENTO PARCIAL –
Art. 2º- . A ratificação do Protocolo de Intenções e das cláusulas do Estatuto por novos Municípios pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.
§ 1º. O Município que se consorciar parcialmente ou com reservas, nos termos do caput, não terá direito a voto nas assembléias do consórcio;
§ 2º. O Município consorciado parcialmente ou com reservas não contribuirá para aquisição de materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos;
§ 3º. Os materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos adquiridos pelo consórcio, em caso de extinção/dissolução não será rateado ao Município que aderir ao consórcio parcialmente ou com reservas.
Art. 2º. Ficam ratificadas as alterações dos artigos 66 e 73 do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, em 24/04/2015, que passam a ter a redação:
Art. 66. O ingresso de novos entes, que poderão aderir parcialmente as cláusulas do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Assembléia Geral por decisão de no mínimo dois terços dos entes consorciados com direito a voto e ratificado pelo Poder Legislativo de todos os entes consorciados, obedecido as disposições dos artigos 2º e 2º-A deste Estatuto.
Art. 73. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após aprovação da assembléia geral e ratificação pelo Poder Legislativo dos entes consorciados, mediante publicação no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que esta indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet, em que se poderá obter o texto integral.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições constantes do Estatuto/ Contrato de Consórcio Público não alterado pela presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Maio do ano de 2015 (Dois mil e quinze).
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:46EAD765