ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.130 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 1.130 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais).
O Prefeito Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais)
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Suplementação |
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09.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.001.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.001.08.243.0014.6.113. |
Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente |
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673 - 3.3.90.48.00.00 |
01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS |
18.216,00 |
FÍSICAS
Total Suplementação: 18.216,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
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09.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.001.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.001.08.122.0003.2.107. |
Gestão da Secretaria de Assistência Social |
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577 - 3.3.90.30.00.00 |
01000 MATERIAL DE CONSUMO |
18.216,00 |
Total Redução: 18.216,00
Artigo 3º - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em23 de fevereiro 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:46F1F0E9