ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO: 321/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de SANTA FE, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2438/2025 de 26/11/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$62.173,71 (sessenta e dois mil e cento e setenta e três reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

10.001

 

RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

 

 

 

 

10.001.04.122.0002.2.101

 

MANUTENÇAO DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL

 

4 - 3.3.90.39.00.00

1507

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

51.954,71

19

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE)

 

 

 

 

19.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

19.001.04.122.0002.2.191

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

428 - 4.4.90.52.00.00

1026

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.329,00

19.002

 

DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED)

 

19.002.12.365.0010.2.243

 

MANUTENÇÃO - CMEI PROF. MARLY BATISTA A. E SILVA CRECHE

 

516 - 4.4.90.52.00.00

1028

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.890,00

Total Suplementação:

62.173,71

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.1.1.2.50.0.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

3.890,00

Receita: 1.2.4.1.50.0.1 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO

51.964,71

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

6.329,00

Total da Receita:

62.183,71

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos quinze dias do mês de Outubro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:46F70445