ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1056, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Aceita doação de imóvel, com encargo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município aceita a doação do imóvel de propriedade de Mitra da Diocese de São José dos Pinhais, como ratificado em ata de reunião extraordinária do Colégio de Consultores da Diocese de São José dos Pinhais, realizada em 02 de maio de 2024, a seguir caracterizado, com o encargo de que seja garantida para a posteridade a atual paisagem da histórica matriz da cidade, a partir da Rua XV de Novembro e entorno, de modo que nada seja edificado ou instalado na área equivalente a fachada da Igreja Matriz e sua torre, mantendo-se a área de estacionamento existente para livre utilização da população usuária dos serviços públicos e religiosos, inclusive aos domingos:

 

PRAÇA situada na planta do loteamento denominado “NOSSA SENHORA DAS DORES”, no quadro urbano da Cidade de Tijucas do Sul-PR, desta Comarca de São José dos Pinhais, com área total de 6.656,50 metros quadrados, iguais a 0,66587 ha, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto denominado ‘01’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas geográficas (latitude 25°55'37.27420" S e longitude 49º10'45.42314" W); daí segue Rua Miguel Maoski, com o azimute de 117°02'11" e a distância de 43,82 m até o ponto '02' (latitude 25º55'37.90379" S e logitude 49°10'44.01071" W); daí segue o alinhamento predial da Rua Presidente Medici, com o azimute de 206º34'19" e a distância de 150,68 m até o ponto '03' (latitude 25º55'42.31280" S e logitude 49°10'46.36522" W); daí segue Rua Jorge Leprevost, com azimute de 272º10'10” e a distância de 43,11 m até o ponto '04' (latitude 25°55'42.27922" S e logitude 49º10'47.91409" W); dai segue o alinhamento predial da Rua XV de Novembro, com o azimute de 25°01'31" e a distância de 168,91 m até o ponto '01' (latitude 25°55'37.27420" S e logitude 49°10'45.42314" W), início da descrição.

 

Art. 2º A partir da publicação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o registro do imóvel no Patrimônio do Município e os doadores a mandar lavrar a escritura pública de doação, que será firmada pelo Sr. Prefeito.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:46FACEF0