ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR
RESOLUÇÃO 194/2026

RESOLUÇÃO Nº194/2026

 

Em consideração ao Chamamento Público Nº 06/2026, para credenciamento de profissionais pessoas jurídicas da área da saúde para o ano de 2026/2027, vem editar e estruturar medida legal.

 

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS Amcespar, no uso de suas atribuições legais e estatutárias:

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica incluído no Anexo II do Edital de Credenciamento de Serviços de Saúde, por meio do Ofício nº 050/2026 do CRESEMS, o seguinte item, conforme descrição e especificações apresentadas a seguir:

 

LOTE 03

ODONTOLOGIA

VALOR UNITÁRIO FIXO

2222

FRENOTOMIA LINGUAL – ODONTOPEDIATRIA (CASOS INFANTIS) – NECESSIDADES ESPECIAIS * cód. 90633

R$ 207,00

2223

FRENOTOMIA LABIAL – ODONTOPEDIATRIA (CASOS INFANTIS) – NECESSIDADES ESPECIAIS *cód. 90634

R$ 207,00

 

Art. 2º - Vem INCLUIR no anexo II do edital de credenciamento de serviços de saúde, para a seguinte forma o item:

 

LOTE 04

EXAMES COM LAUDO

VALOR UNITÁRIO FIXO

2234

DIAGNÓSTICO POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA (QUALQUER TIPO) EXAME -PREÇO SUS/HABILITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) * cód. 90635

R$ 268,75

 

Art. 3º - Esta resolução vem INCLUIR no ANEXO I - PROJETO BÁSICO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS/PROCEDIMENTOS, Edital 06/2026, a Descrição e Especificações do Exame:

 

DIAGNÓSTICO POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA (QUALQUER TIPO) EXAME -PREÇO SUS/HABILITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS)

 

Prestação de serviço de diagnóstico por ressonância magnética por valor sus, com exame e emissão de laudo físico, além do envio das informações de faturamento e aos sistemas oficiais do SUS (SIA/BPA).

O pagamento destes serviços fica condicionado à: realização dos exames e recepção de guias no IDS, envio de informações no SIA/SUS, repasse efetivo de recursos pelo MS ao município consorciado e na sequência ao CIS Amcespar.

 

Qualificação exigida:

Estabelecimento regularmente credenciado conforme exigido no edital e RT com Curso superior em Medicina, especialização em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, com RQE registrado no CRM

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 03 de novembro de 2026 revogando-se as disposições contrárias.

 

Irati, 30 de outubro de 2026.

 

BERTOLDO ROVER

Presidente CIS AMCESPAR


Publicado por:
Daniele
Código Identificador:46FEE77A