ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2023

Cria a Zona de Urbanização Específica - Chácaras de Recreio e Lazer – ZUECR, e dispões sobre a implantação de loteamentos de Chácaras de Recreio e Lazer no Município de Paranavaí-PR e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o parcelamento de gleba rural, através de loteamentos, com fulcro na Lei Federal n° 6.766/79, e condomínios horizontais, disciplinados pela lei Federal 4.591/64 (art. 8° e suas alíneas), suas alterações e demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competências do Município para uso temporário, e/ou definitivo, denominado de Zonas de Urbanização Específica – Chácaras de recreio e lazer (ZUECR).

Parágrafo único. As Chácaras de Recreio e Lazer poderão ter duas finalidades:

I- Moradia, para aqueles que procuram lugares menos adensados ou povoados, próximo de áreas com predomínio de vegetação, longe do centro da cidade e dos problemas próprios dessas áreas, como trânsito intenso, excesso de barulho e poluição;

II- Lazer e recreação – Com locais destinados a atividades esportivas, de recreação, lazer, descanso ou passeio.

 

Art. 2º São objetivos da instituição das Zonas de Urbanização Específica – Chácaras de recreio e lazer (ZUECR):

I- Oportunizar um local de refúgio, longe dos problemas dos centros urbanos, para aqueles que desejam mais tranquilidade e contato com a natureza;

II - Atender demanda de pequenas áreas em Zona de Urbanização Específica para fins de recreação e lazer temporário das famílias urbanas, gerada pela necessidade de espaço destinado e adequado para tal;

III - Potencializar a vocação turística no Distrito/Município ao qual é adjacente.

 

Art. 3° São diretrizes da instituição das Zonas de Urbanização Específica – Chácaras de recreio e lazer (ZUECR):

I- Criar perímetros das Zonas de Urbanização Específica em área rural, através de Lei Municipal solicitado pelo executivo, com a mudança do cadastro junto ao INCRA;

II- Delimitar em mapa as Zonas de Urbanização Específica no município;

III- Aprovar o parcelamento do solo junto aos órgãos municipais responsáveis pela aprovação;

IV- As Zonas de Urbanização Específica deverão estar localizadas próximo aos eixos de turismo, vias municipais de ligação dos distritos ou área não produtiva rural, em áreas localizadas até 5 KM (cinco quilômetros) distantes do Perímetro Urbano da Sede e Distritos do Município de Paranavaí, porém não abrangidas por este;

V- Manutenção do baixíssimo adensamento populacional, visando moradias isoladas e minimizar a densidade construtiva, maximizando a permeabilidade;

VI- Melhorias na infraestrutura das estradas rurais quanto a pavimentação primária, alinhamentos, mecanismos de drenagem e sinalização de orientação de trânsito e turística, a fim de garantir o uso das vias por carros, ciclistas, além de passeios a pé e a cavalo ― bem como estudo de viabilidade para pavimentação adequada das estradas rurais, de acordo com o interesse turístico;

VII- A pavimentação, deverá ser de estrutura que facilite a infiltração de águas pluviais. Deverá ser adotada a implantação de outras estruturas e sistemas de infiltração de águas pluviais, quando necessárias.

 

Art. 4º São preceitos para viabilizar as diretrizes estabelecidas no Art.3° deste artigo:

I- Em parcelamento do solo sob a forma de loteamento a aprovação condicionada à doação de área ao poder público, conforme legislação Municipal vigente de parcelamento do solo.

II- Os acessos devem seguir as normas do DNIT ou DER por via marginal e deve ser reservado a Faixa de Domínio;

III- Toda atividade urbana em zonas de urbanização específica deve ser aprovada no Poder Executivo;

IV- O parcelamento de gleba rural, através de loteamentos, deve seguir a Lei Federal n° 6.766/79, e os condomínios horizontais, a Lei Federal 4.591/64 (art. 8° e suas alíneas), suas alterações e demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município e ser aprovado pelo Conselho Municipal – CODEP.

 

Art. 5º Não será permitido o parcelamento de gleba rural para Zona de urbanização Específica:

I - Em terrenos alagadiços, pantanosos e sujeitos a inundações, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas;

II - Nas nascentes, mesmo os chamados ‘‘olhos d’água’’, seja qual for a sua situação topográfica, num círculo com raio de 50 m (cinquenta metros) contados a partir da nascente;

III - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados;

IV - Nas partes do terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);

V - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, podendo o Poder Executivo Municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário;

VI - Em faixa de 30m (trinta metros) ao longo de cada margem de cursos d’água perenes ou intermitentes, que tenham largura até 10m (dez metros);

VII - Em faixa de 50m (cinquenta metros) ao longo de cada margem de cursos d’água, perenes ou intermitentes, que tenham largura de 10m (dez metros) a 50 m (cinquenta metros) de largura;

VIII - Em faixa de 100m (cem metros) ao longo de cada margem de cursos d’água, perenes ou intermitentes, que tenham largura acima de 50m (cinquenta metros);

IX - Em terrenos situados em áreas consideradas reservas ecológicas;

X - Em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua total correção;

XI - Num raio de 100,00m (cem metros) ao redor dos cruzamentos onde estejam previstos, pela Lei do Sistema Viário Básico, a execução de cruzamentos rotulados;

XII - Em terrenos onde for necessária à sua utilização para o sistema de controle da erosão urbana;

XIII - Em terrenos situados nas Vilas Rurais.

Parágrafo único. As áreas localizadas no perímetro de APA, deverão seguir legislação específica, e a sua instituição dependerá de aprovação dos órgãos ambientais competentes, bem como do Conselho do Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO II

DA INSTITUIÇÃO DE ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA – CHÁCARAS DE RECREIO E LAZER

 

Art. 6º A instituição de Zonas de Urbanização Específica - Chácaras de recreio e lazer no Município de Paranavaí deverá obedecer a métodos, critérios, prazos e a forma procedimental, a serem exigidos e cumpridos, nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Qualquer alteração no Perímetro Urbano deverá ocorrer mediante Lei Municipal específica, precedida, necessariamente, de estudo de impacto de vizinhança, consultas populares e audiência pública.

 

Art. 7º Será autorizado parcelamento de gleba rural em Zonas de Urbanização Específica para fins urbanos de Chácaras de Recreio e Lazer, desde que o interessado cumpra as exigências desta Lei Complementar e ao disposto na lei Federal 6.766/1979, em caso de loteamento, e na Lei Federal 4.591/64 (art. 8° e suas alíneas), em caso de condomínios horizontais, suas alterações e demais disposições federais sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município que tratam sobre o parcelamento do solo, observando-se as seguintes exigências:

I- O perímetro das Zonas de Urbanização Específica deverá ser restrito a área do parcelamento, não se estendendo às áreas vizinhas;

II- Todos os perímetros das áreas da Zona de Urbanização Específica deverão estar descritos na Lei do perímetro urbano municipal, bem como deverão estar devidamente georreferenciados no sistema utilizado pelo município.

Parágrafo Único: A viabilidade do pedido de Zonas de urbanização Específica – Chácaras de recreio e lazer, será submetida à apreciação das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Agricultura, Meio Ambiente e Infraestrutura do Município de Paranavaí, para emissão de parecer favorável ou não a localização.

 

Art. 8º O interessado que pretenda implantar Zona de urbanização Específica - chácaras de recreio e lazer, deverá apresentar junto ao Poder Executivo do Município:

I- Requerimento com a proposta do interessado, acompanhado de documentos pessoais, cópia da matrícula atualizada do imóvel, podendo ser representado por procuração;

II - Justificativa do interessado;

III - Croquis da área destinada para a implantação da Zona de Urbanização Específica, de acordo com as condições desta Lei;

IV - Estudo de impacto vizinhança;

V - Comprovação do atendimento de todos os requisitos desta Lei.

 

Art. 9º Sendo a área do interessado, apresentados e aprovados todos os projetos/documentos para caracterizar parcelamento de gleba rural em Zona de Urbanização Específica – Chácaras de Recreio e Lazer – ZUECR, o setor responsável do Poder Executivo, em 60 (sessenta) dias, deverá providenciar a realização de Audiência Pública, na qual será apresentado todos os documentos relacionados ao empreendimento pretendido, ficando a disposição de qualquer interessado para exame do cumprimento desta Lei, para garantir a gestão democrática da cidade.

 

Art. 10 Após aprovação dos projetos e realizada a Audiência Pública, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei municipal, instruído com o procedimento administrativo, objetivando a transformação da área para Zona de urbanização Específica - Chácaras de Recreio e lazer – ZUECR.

 

Art. 11 Somente após a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal, o interessado poderá dar sequência no processo de parcelamento de gleba rural, devendo apresentar os projetos de execução e cumprir as demais exigências desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO PARCELAMENTO DO SOLO POR LOTEAMENTO

 

Art. 12 O parcelamento do solo, nos termos desta Lei, para chácaras de recreio e lazer deverá atender ao disposto na Lei Federal 6766/1979 em caso de loteamento, e na Lei Federal 4.591/64 (art. 8° e suas alíneas), em caso de condomínios horizontais, suas alterações e demais disposições federais sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município;

 

Art. 13 O parcelamento de solo, nos termos desta Lei, para chácaras de recreio e lazer, deve obedecer aos seguintes critérios:

I - As áreas mínimas dos lotes deverá ser de 2.000m² (dois mil quadrados);

II – Em caso de loteamento, todos os lotes deverão ter acesso direto ou indireto as vias públicas, bem como ligação com a malha viária existente, e se ao longo de rodovias com área de domínio, com avenidas marginais paralelas a faixa de domínio, atendendo as exigências do órgão responsável, inclusive com autorização do mesmo se caso for necessário;

III – O condomínio horizontal, deverá ter acesso direto as vias públicas, bem como ligação com a malha viária existente, e se ao longo de rodovias com área de domínio, com avenidas marginais paralelas a faixa de domínio, atendendo as exigências do órgão responsável, inclusive com autorização do mesmo se caso for necessário;

IV - A testada mínima dos lotes e unidades não poderá ser inferior a 20 (vinte) metros;

V - As vias de acessos internos denominados vias, ruas, estradas ou alamedas, respeitando os acidentes naturais, flora e fauna, deverão ter dimensionamento mínimo de 13 (treze) metros, sendo 8 (oito) metros de pista de rolamento e 2,5 (dois vírgula cinco) metros de passeio de cada lado de via;

VI -As vias deverão ser pavimentadas, com estrutura que facilite a infiltração de águas pluviais;

VII - Os passeios das ruas deverão observar a Lei de acessibilidade;

 

Art. 14 A via sem saída, sempre terminará em bolsão de retorno independente de sua extensão, com raio mínimo de 15 (quinze) metros.

 

Art. 15 Será de inteira responsabilidade individual de cada proprietário, a contenção das águas pluviais, visando possíveis danos ambientais como erosões, assoreamento bem como a própria pista de rolamento.

 

Art. 16 A pista de rolamento deverá, obrigatoriamente, estar contida lateralmente e em suas extremidades, por meio fio de concreto, pré-moldado ou extrusado e apresentar dispositivos de captação e drenagem de águas pluviais ao longo de sua extensão, em quantidade e disposição, compatíveis para a eficiente captação.

Parágrafo único. Os projetos dos citados sistemas de pavimentação e drenagem, compostos por projetos gráficos, memoriais descritivos, memoriais de cálculo, planilhas de dimensionamento, de orçamento, e outras informações técnicas complementares que se fizerem necessários, deverão ser apresentados para análise e parecer do Poder Executivo de Paranavaí.

 

Art. 17 Nos casos em que houver necessidade de abertura de via de acesso, entre a estrada pública ou via local, até o acesso do loteamento ou condomínio, será de responsabilidade do empreendedor a sua abertura, devendo seguir as mesmas características da via já existente.

 

Art. 18 Toda e qualquer construção deverá respeitar os seguintes parâmetros construtivos:

I - Recuo de 3 (três) metros das divisas laterais e fundo;

II - Recuo de 10 (dez) metros de frente, respeitando o alinhamento predial;

III - Taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);

IV - Coeficiente de aproveitamento de 1 (um);

V - Máximo de dois pavimentos.

 

Art. 19 Caso o órgão técnico do Poder Executivo entenda necessária a instituição de algum equipamento urbano para atender a população, será de responsabilidade do proprietário:

I - Doar ao Município as áreas necessárias;

II - Construir, às suas expensas, o equipamento urbano necessário.

Parágrafo único. A necessidade do equipamento urbano deverá ser identificada no estudo de impacto de vizinhança, e/ou relatório técnico do poder executivo e deverá passar por análise do CODEP.

 

Art. 20 São proibidos o desmembramento e o desdobro das chácaras, independente da sua localização.

 

Art. 21 Todas as construções deverão respeitar as áreas de proteção permanente – APP, bem como a delimitação dos fundos de vale e as disposições a seu respeito trazidas pelas demais leis municipais.

 

Art. 22 Serão de responsabilidade do empreendedor e dos proprietários todos os ônus da implantação e execução dos projetos exigidos nesta lei, bem como, pela manutenção da infraestrutura.

Parágrafo único. No processo de aprovação do empreendimento, deverá o empreendedor apresentar minuta padrão do contrato de compra e venda, o qual deverá constar expressamente que a execução e manutenção das infraestruturas do empreendimento será de responsabilidade dos proprietários.

 

Art. 23 Nestas Zonas não serão permitidas as atividades comerciais, de aglomeração pública ou outras que não busquem o recreio o lazer.

 

Art. 24 A execução de infraestrutura de rede de água potável, rede de energia elétrica, iluminação pública, passeios, muretas em áreas públicas e urbanização de praças e fundos de vale, galerias de águas pluviais e revestimento asfáltico, deverá ser executada conforme critérios definidos pelo Poder Executivo e demais normas técnicas aplicáveis.

 

Art. 25 É condição para a aprovação do parcelamento, sob a forma de loteamento ou condomínio, a implantação de sistema esgotamento sanitário.

§ 1º Se existir viabilidade técnica para a implantação de rede de esgoto sanitário, não poderá ser feito esgotamento sanitário de forma individual (fossa séptica).

§ 2º A viabilidade e o dimensionamento dos sistemas individuais de tratamento de esgoto sanitário, deverão estar fundamentadas nas informações apresentadas no Laudo Geológico Geotécnico, com ênfase nos aspectos hidro geológicos do local, identificando, entre outros, o nível do lençol freático, coeficiente de permeabilidade, condutividade hidráulica, velocidade e direção do fluxo da água subterrânea, além da demonstração de que o solo possui coeficiente de permeabilidade (k), inferior a 10-7 (dez a menos sete) cm/s, observadas as disposições das NBR 7.229/1993 e 13.969/1997 e demais normas técnicas aplicáveis.

§ 3º Cada lote ou unidade, quando desprovido de rede pública de esgoto, deverá providenciar esgotamento sanitário de forma individual (conjunto fossa séptica/fossa absorvente), cuja implantação ficará a cargo do proprietário/utilizador, devendo constar quando da apresentação do projeto de edificação, baseado nos estudos dos parágrafos anteriores desse artigo.

 

Art. 26 A manutenção da limpeza em cada Chácara de Recreio, edificada ou não, será de obrigação do proprietário, o qual deverá mantê-la limpa e capinada, livre de pragas e animais indesejáveis, para manutenção da preservação do meio ambiente, segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos.

 

Art. 27 Da coleta até a disposição final do lixo domiciliar e dos resíduos oriundos da limpeza do sistema viário, nas Zonas de Urbanização Específica, respeitando-se as normas sanitárias e ambientais vigentes na legislação federal, estadual e municipal, são de inteira responsabilidade de seus proprietários e dos futuros adquirentes, que serão responsáveis em dar a correta destinação destes, sem ônus para o Poder Público, sujeitando-se a fiscalização deste a qualquer momento.

 

Art. 28 Para implantação de loteamentos ou condomínios horizontais de chácaras de recreio e lazer, deverá ser apresentado os documentos conforme exigência de lei de parcelamento do solo vigente no Município e outras leis municipais pertinentes.

Parágrafo Único: Após a aprovação dos projetos e dos documentos apresentados, para que o empreendedor possa obter licença prévia para Empreendimentos Imobiliários - LP, junto ao Instituto Água e Terra – IAT, o Poder Executivo emitirá termo de Anuência Prévia em relação ao empreendimento, declarando expressamente que atende a legislação vigente.

 

Art. 29 Todos os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico estabelecidas pelas ABNT, acompanhados da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, bem como deverão ser apresentados arquivos dos projetos gravados em mídia digital no formato DWG, sendo de responsabilidade do empreendedor todos os ônus da implantação e execução dos projetos exigidos nesta Lei.

§ 1º Os projetistas e loteadores serão responsáveis pelos danos decorrentes de erro e falha de projeto e das infraestruturas executadas, inclusive em casos de processos erosivos e ou prejuízos a terceiros, eximindo o Município de Paranavaí destas responsabilidades.

§ 2º Todos projetos deverão ter anuência do Poder Executivo, que não será responsável por eventuais erros/falhas destes projetos.

 

Art. 30 O ato de recebimento do Decreto de Aprovação do Parcelamento, deverá atender ao disposto da Legislação Municipal de Parcelamento do Solo, bem como as demais legislações federais e estaduais.

 

Art. 31 A conclusão das obras dos projetos de parcelamento deverá ser comunicada pelo interessado o Poder Executivo Municipal, para fins de vistoria e expedição do alvará de conclusão, que terá prazo de 30 (trinta) dias para sua emissão, e será condicionado a conclusão das obras exigidas no projeto de parcelamento do solo e no Termo de Compromisso.

 

Art. 32 Após a expedição do Decreto de aprovação do empreendimento, o empreendedor deverá submeter os projetos ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Parágrafo Único: Após a comprovação do Registro do Parcelamento do Solo será emitido o Alvará de instalação e Implantação do Traçado.

 

Art. 33 O interessado deverá observar as exigências contidas na legislação federal pertinente, para fins de Registro do Loteamento ou Condomínio Horizontal.

 

CAPÍTULO IV

DA REGULARIZAÇÃO DAS CHÁCARAS DE RECREIO E LAZER

 

Art. 34 São objetivos da regularização das Chácaras de Recreio e Lazer:

I- Criar mecanismo de regularização das chácaras de recreio e lazer implantadas e ocupadas no município, existentes na data da vigência desta Lei;

II- Fomentar o desenvolvimento social e econômico dos distritos, bem como facilitar o acesso aos serviços públicos para aqueles que utilizam estas zonas de desenvolvimento específico.

 

Art. 35 São diretrizes da regularização das Chácaras de Recreio e Lazer:

I- Apresentação, pelo responsável pelo empreendimento ou responsáveis, de projeto do loteamento;

II- Aprovação destes parcelamentos do solo pelos órgãos do Poder Executivo e órgãos ambientais, mediante análise de preenchimento dos requisitos determinados pelas legislações federais e municipais vigentes, bem como trazidos pelo Plano Diretor Municipal;

III- Aprovação das zonas de urbanização específica pelo Conselho do Plano Diretor Municipal – CODEP (conforme suas competências atribuídas pelo PDM – Plano Diretor Municipal);

IV- Criar e delimitar no perímetro do loteamento ou condomínio horizontal Zona Urbana Específica através de Lei Municipal.

 

Art. 36 A solicitação de regularização dos empreendimentos e ou loteamentos de chácaras de recreio e lazer em andamento ou já existentes irregulares e/ou clandestinos até a aprovação dessa Lei, caso existam, poderá ser aprovada, levando em consideração a situação atual consolidada, quanto ao tamanho das chácaras, quanto as áreas a serem doadas, quanto ao sistema viário existente e quanto a possibilidade de execução das obras de infraestruturas mediante cronograma a ser aprovado pelo Município, respeitando a Lei Federal 13.465/17.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de maio de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:4700896F