ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO”
LEI Nº 870/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: DETERMINA O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE MOTORISTA E OPERADOR DE MAQUINAS CONFORME ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 01/2023 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ITAPERUÇU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 45, VII, da Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Ficam enquadrados os servidores Públicos municipais, na tabela de vencimentos dos cargos efetivos do município de Itaperuçu – Estado do Paraná, que integra o plano de cargos, carreiras e vencimentos instituído pela Lei Complementar n°003, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023, na forma definida no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º- O enquadramento ocorrerá aos servidores ocupantes dos cargos de motorista e operador de maquinas que cumpram com as exigências e critérios estabelecidas na Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023.
Parágrafo Único. Os servidores que não possuírem escolaridade e habilitação exigida para o cargo continuarão no mesmo nível salarial, sendo alterado somente a nomenclatura do cargo.
Art. 3º- Os servidores que estiverem de acordo com os critérios/exigências estabelecidos na Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023, serão enquadrados no nível 1 conforme Anexo I, parte I da referida lei, não podendo resultar na redução salarial, para não criar distorção de enquadramento.
Parágrafo Único. Todos os servidores, ao serem enquadrados nos respectivos cargos, que não atingirem a atual remuneração (salário e adicional de enquadramento), manterão o adicional de enquadramento readequado.
Art. 4º- Os servidores enquadrados, cujo salários não resultem em redução, terão suprimidos de seus salários o adicional de enquadramento, de modo que haja equiparação salarial.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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MOTORISTA I |
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Matrícula |
Nome |
Nível |
Salário |
|
8341 |
JOSE DEMIR COSTA DE FRANCA |
C5 |
2.184,60 |
|
378151 |
JORGE LUIZ RIBEIRO |
C8 |
2.318,31 |
|
MOTORISTA II |
|||
|
8391 |
AMAURI CEZAR DE CRISTO |
D1 |
2.509,42 |
|
43851 |
EZEQUIAS GOMES DE CASTRO |
D1 |
2.509,42 |
|
38181 |
ALESSANDRO CASTRO DOS SANTOS |
D1 |
2.509,42 |
|
10331 |
ALEX SANDRO PEREIRA DE CAMPOS |
D1 |
2.509,42 |
|
38311 |
DENILSON JOSE DE FARIA |
D1 |
2.509,42 |
|
7641 |
FLORENTINO MACHADO DE MIRANDA |
D1 |
2.509,42 |
|
378161 |
JOAO DOS SANTOS MACHADO |
D1 |
2.509,42 |
|
10311 |
JOSE MAZUR DE FREITAS |
D1 |
2.509,42 |
|
42501 |
LENILSON JOSE MENDES OURIQUES |
D1 |
2.509,42 |
|
10321 |
NELSON ADELINO DOS SANTOS |
D1 |
2.509,42 |
|
42411 |
PETERSON LUIZ DE CRISTO |
D1 |
2.509,42 |
|
OPERADOR DE MAQUINAS II |
|||
|
40951 |
ROGÉRIO MORAES DE LARA |
D1 |
2.509,42 |
|
42581 |
JOAO MARIA MORAES DE CASTRO |
D1 |
2.509,42 |
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:47016B1A