ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.

“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO”

LEI Nº 870/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.

 

SÚMULA: DETERMINA O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE MOTORISTA E OPERADOR DE MAQUINAS CONFORME ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 01/2023 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ITAPERUÇU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 45, VII, da Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Ficam enquadrados os servidores Públicos municipais, na tabela de vencimentos dos cargos efetivos do município de Itaperuçu – Estado do Paraná, que integra o plano de cargos, carreiras e vencimentos instituído pela Lei Complementar n°003, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023, na forma definida no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º- O enquadramento ocorrerá aos servidores ocupantes dos cargos de motorista e operador de maquinas que cumpram com as exigências e critérios estabelecidas na Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023.

Parágrafo Único. Os servidores que não possuírem escolaridade e habilitação exigida para o cargo continuarão no mesmo nível salarial, sendo alterado somente a nomenclatura do cargo.

 

Art. 3º- Os servidores que estiverem de acordo com os critérios/exigências estabelecidos na Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023, serão enquadrados no nível 1 conforme Anexo I, parte I da referida lei, não podendo resultar na redução salarial, para não criar distorção de enquadramento.

Parágrafo Único. Todos os servidores, ao serem enquadrados nos respectivos cargos, que não atingirem a atual remuneração (salário e adicional de enquadramento), manterão o adicional de enquadramento readequado.

 

Art. 4º- Os servidores enquadrados, cujo salários não resultem em redução, terão suprimidos de seus salários o adicional de enquadramento, de modo que haja equiparação salarial.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

MOTORISTA I

Matrícula

Nome

Nível

Salário

8341

JOSE DEMIR COSTA DE FRANCA

C5

2.184,60

378151

JORGE LUIZ RIBEIRO

C8

2.318,31

MOTORISTA II

8391

AMAURI CEZAR DE CRISTO

D1

2.509,42

43851

EZEQUIAS GOMES DE CASTRO

D1

2.509,42

38181

ALESSANDRO CASTRO DOS SANTOS

D1

2.509,42

10331

ALEX SANDRO PEREIRA DE CAMPOS

D1

2.509,42

38311

DENILSON JOSE DE FARIA

D1

2.509,42

7641

FLORENTINO MACHADO DE MIRANDA

D1

2.509,42

378161

JOAO DOS SANTOS MACHADO

D1

2.509,42

10311

JOSE MAZUR DE FREITAS

D1

2.509,42

42501

LENILSON JOSE MENDES OURIQUES

D1

2.509,42

10321

NELSON ADELINO DOS SANTOS

D1

2.509,42

42411

PETERSON LUIZ DE CRISTO

D1

2.509,42

OPERADOR DE MAQUINAS II

40951

ROGÉRIO MORAES DE LARA

D1

2.509,42

42581

JOAO MARIA MORAES DE CASTRO

D1

2.509,42

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:47016B1A