ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 017/2022 PROJETO DE LEI Nº 020/2022

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 498.333,33, NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.333,33 (quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 23 de 24 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2022, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:

 

Órgão:

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:

07.01

Departamento de Assistência Social

08.122.0100.2.019

Manutenção da Secretaria de Assistência Social

Fonte:

785

Convênio Aquisição Ônibus

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 473.416,66

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 473.416,66

Órgão:

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:

07.01

Departamento de Assistência Social

08.122.0100.2.019

Manutenção da Secretaria de Assistência Social

Fonte:

3000

Recursos Ordinário Livres – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 24.916,67

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 24.916,67

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 498.333,33

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

I – O valor de R$ 473.416,66 (quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), é referente a valores repassado através de recursos do Governo estado.

II – O valor de R$ 24.916,67 (vinte e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), é referente a valores superavit financeiro de recursos livres.

 

Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração -Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 12, de 30 de abril de 2021 e na Lei Municipal nº 22, de 24 de Novembro de 2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 06 de julho de 2022.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:4704D4C7