ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1154
LEI Nº 1154/2025.
“Autoriza o Município a promover a concessão de uso de bem móvel a título gratuito, por tempo determinado, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Concessão de Uso a Título Gratuito do bem móvel uma (01) SERRA CIRC ESQUADREJADEIRA PROF. 3000I C/ MOTOR. EIXO INCLINAVEL MAKSIVA inscrito no Cadastro de Patrimônio Municipal sob nº7957
Art. 2º. A presente concessão será precedida de procedimento licitatório.
Art. 3º. O prazo da Concessão de Direito Real de Uso será de cinco (05) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado, havendo interesse público.
Art. 4º. A Concessionária, vencedora da licitação, compromete-se em:
I - Manter a atividade industrial relacionada ao objeto concedido;
II - Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto do Contrato de Concessão;
III - Não alterar as características do bem objeto do Contrato de Concessão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;
IV - Usar o bem, objeto da Concessão de Direito Real de Uso gratuito, exclusivamente para a finalidade industrial prevista em seu contrato social ou Estatuto;
V - Findada a Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel será restituído ao poder público em perfeitas condições, mediante Laudo de Vistoria a ser realizado pelo Departamento de Industria e Comércio.
Art. 5º. O Município, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.
Art. 6º. A reparação dos danos eventualmente causados ao bem, objeto deste Contrato de Concessão, serão, integralmente, suportados pela Concessionária, inclusive, os decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Art. 7º. Poderá ocorrer a revogação da presente concessão, se as disposições desta Lei forem descumpridas pela Concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o bem móvel ao patrimônio do Município.
Art. 8º. Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo à Concessão de Direito Real de Uso, só poderá ser efetuada por escrito, sendo expressamente vedada qualquer tratativa verbal.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 25 dias do mês de abril de 2025.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:47071A69