ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 052/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELO SAMAE DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ENTRE O ASSENTAMENTO DOM HELDER CÂMARA E O BAIRRO DO PASSO LISO.

LEI MUNICIPAL N° 052/2021

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para extensão da rede de abastecimento de água pelo SAMAE de São Jerônimo da Serra entre o Assentamento Dom Helder Câmara e o Bairro do Passo Liso.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, vereador Edmundo Lopes, apresentou e a Câmara aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a extensão da rede de abastecimento de água pelo SAMAE de São Jerônimo da Serra entre o Assentamento Dom Helder Câmara e o Bairro do Passo Liso.

 

Parágrafo único. A extensão se dá em razão da proximidade da rede, no Assentamento Dom Helder, com o Bairro Passo Liso e da disponibilidade de água potável em poços artesianos já instalados no local.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 24 de setembro de 2021.

 

= VENICIUS DJALMA ROSA =

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 31/08 e 13/09/2021.


Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
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