ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI N° 3225/2023

Súmula – Altera a redação da Lei Municipal n° 1.821/2008 e da Lei n° 2.570/2017, seus anexos VI e VII e dá outras providências.

 

Autoria – Mesa Executiva

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Altera as disposições da Lei Municipal 2570/2017, seus anexos VI e VII e ficam criados, transformados, extintos ou mantidos por força desta Lei, os Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu.

 

Art. 2° - A Lei Municipal 2.570/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

§3° Aos servidores mencionados no parágrafo anterior, durante o período em que estiverem investidos nas Unidades Operacionais de Controle Interno de cada Órgão, fica asseguradas a função gratificada de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos. No Legislativo, o(a) servidor(a) nomeado(a), ao invés da porcentagem, poderá optar, em perceber o subsídio do cargo em comissão, símbolo C- (ANEXO – VIII da Lei 2570/2017), acrescido de seus anuênios e benefícios, permitindo às alterações sempre que houver reajuste em decorrência da inflação ou readequação de remuneração dos servidores em geral.

 

Art. 4° - Permanecem inalteradas as disposições da Lei n° 1.821/2008 e 2.570/2017, exceto naquilo que contrariar esta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 

Anexo VI (...) ORGANOGRAMA

 

Anexo VII (...) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANTIDADE

-

PORCENTAGEM

Unidade Operacional de Controle interno

01

-

De 30 a 50% ou o subsídio do cargo em comissão símbolo C-01

Divisão de acervo Memorial do Poder legislativo

01

C-03

40%

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
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