ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI N° 3225/2023
Súmula – Altera a redação da Lei Municipal n° 1.821/2008 e da Lei n° 2.570/2017, seus anexos VI e VII e dá outras providências.
Autoria – Mesa Executiva
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Altera as disposições da Lei Municipal 2570/2017, seus anexos VI e VII e ficam criados, transformados, extintos ou mantidos por força desta Lei, os Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu.
Art. 2° - A Lei Municipal 2.570/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§3° Aos servidores mencionados no parágrafo anterior, durante o período em que estiverem investidos nas Unidades Operacionais de Controle Interno de cada Órgão, fica asseguradas a função gratificada de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos. No Legislativo, o(a) servidor(a) nomeado(a), ao invés da porcentagem, poderá optar, em perceber o subsídio do cargo em comissão, símbolo C- (ANEXO – VIII da Lei 2570/2017), acrescido de seus anuênios e benefícios, permitindo às alterações sempre que houver reajuste em decorrência da inflação ou readequação de remuneração dos servidores em geral.
Art. 4° - Permanecem inalteradas as disposições da Lei n° 1.821/2008 e 2.570/2017, exceto naquilo que contrariar esta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Anexo VI (...) ORGANOGRAMA
Anexo VII (...) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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FUNÇÃO GRATIFICADA |
QUANTIDADE |
- |
PORCENTAGEM |
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Unidade Operacional de Controle interno |
01 |
- |
De 30 a 50% ou o subsídio do cargo em comissão símbolo C-01 |
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Divisão de acervo Memorial do Poder legislativo |
01 |
C-03 |
40% |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:470DB8F1