ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 455-2013
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.320/64 sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 393.000,00 (Trezentos e noventa e três mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 10 Departamento de Educação
Unidade – 028 Divisão de Educação
Atividade – 12.361.0027.2.030 Manutenção e Encargos da Divisão de Ensino Fudamental
Elemento – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente fonte 31126 393.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será utilizadoO excesso de arrecadação na receita - Receita 2.4.2.1.02.01.99.01 PAR Transferencia FNDE - Aquisição Ônibus fonte 31126 no valor de R$ 393.000,00 (Trezentos e noventa e três mil reais)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 26 dias de Março do ano de dois mil e treze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:4710D9F4