ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA - ATA DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SULINA/PR DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA UMA CIDADE SUSTENTÁVEL - FASE III / 2026
1. Identificação da audiência
Data | 11 de agosto de 2026 |
Horário | Início: 18h30 | Encerramento: 20h11 |
Local | Auditório da Câmara Municipal de Vereadores |
Presidência dos trabalhos | ____________________________________________________________ |
Coordenação técnica municipal | ____________________________________________________________ |
Convocação e divulgação | Edital, publicado em 22/07/2026, e demais comprovantes constantes do Anexo I. |
2. Finalidade e fundamento
Aos 11 dias do mês de agosto de 2026, às 18h30, no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Sulina/PR, foi realizada a Audiência Pública da Fase III da Revisão do Plano Diretor Municipal, destinada à apresentação, discussão e validação pública das diretrizes e proposições para uma cidade sustentável.
A audiência integra o processo de gestão democrática da cidade e de participação popular, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, especialmente dos arts. 2º, inciso II; 40, § 4º, incisos I a III; e 43, inciso II; e da Lei Complementar Municipal nº 587/2009, especialmente dos arts. 57, 58 e 65 a 68, sem prejuízo dos demais atos de convocação e da legislação municipal aplicável.
3. Abertura dos trabalhos
A abertura e a apresentação técnica foram conduzidas pelo arquiteto Pedro Raul Maciel Jachini, que expôs a finalidade da audiência, informou a forma de participação e esclareceu que as manifestações e deliberações seriam registradas para análise e incorporação ao processo de revisão.
Forma de participação adotada: [X] manifestações orais; [ ] formulários escritos; [ ] contribuições digitais; [X] votação/consulta aberta dos presentes; [ ] outra: ____________________
4. Síntese da apresentação técnica
Foi apresentada a Fase III da Revisão do Plano Diretor, composta por 33 proposições consolidadas, organizadas em 6 eixos integrados e relacionadas a 16 peças cartográficas. A equipe esclareceu que o conteúdo foi estruturado a partir do Plano Diretor de 2009, do PLHIS 2025-2035, do PPA 2026-2029, da Agenda 2030 e da base cartográfica municipal, preservando as solicitações construídas com a equipe técnica de Sulina, Estado do Paraná.
Também foi explicado que cada proposição reúne diretriz, ações, forma de implementação, responsáveis, horizonte temporal, indicadores, mapas correlacionados e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Os horizontes imediatos, curto prazo, médio prazo, longo prazo e permanente organizam a programação, mas não equivalem, isoladamente, à autorização de despesa ou à fixação automática de prazo legal.
EIXO | TEMA | PROPOSIÇÕES |
01 | Ordenamento territorial, habitação e qualidade urbana | 5 |
02 | Mobilidade, acessibilidade e infraestrutura | 6 |
03 | Meio ambiente, saneamento e resiliência | 6 |
04 | Desenvolvimento econômico, rural e turismo | 5 |
05 | Desenvolvimento social e rede de equipamentos | 5 |
06 | Planejamento, gestão democrática e implementação | 6 |
5. Ressalvas e condicionantes técnicas apresentadas
Foi expressamente esclarecido que as diretrizes e proposições não correspondem a projetos executivos, obras ou contratações automaticamente autorizadas. A implementação permanece condicionada, conforme cada caso, à realização de estudos e projetos, ao licenciamento aplicável, à disponibilidade orçamentária e financeira, à definição de responsabilidades de execução e manutenção, à observância da legislação e à compatibilidade com os instrumentos de planejamento municipal.
Foram igualmente registrados como pontos de validação técnica posterior: a conferência dos mapas e das camadas cartográficas; a confirmação dos nomes oficiais dos órgãos responsáveis; a definição de linhas de base, fontes, periodicidade e metas municipais dos indicadores;
6. Contribuições, manifestações e deliberações
As 33 proposições foram submetidas à consulta e à votação aberta dos presentes. Não houve proposição rejeitada. As proposições sem alteração foram aprovadas, e as seguintes contribuições foram aprovadas com ressalvas, para incorporação ao texto ou para resposta técnica fundamentada:
CÓDIGO / EIXO | PARTICIPANTE | RESSALVA APROVADA |
T2.3 | Cássia | Alterar para longo prazo o horizonte da ação relativa à aquisição de terrenos, mantida a necessidade de prévio estudo de necessidade e viabilidade. |
T2.2 | Alexandre | Desdobrar a ação para permitir aferição separada: de um lado, as metas de regularização vinculadas ao Plano Local de Habitação de Interesse Social; de outro, as regularizações que não se enquadrem como de interesse social. |
T3.1 | Alexandre | Criar e atualizar anualmente o cadastro habitacional, integrando-o ao CadÚnico e aos demais registros municipais, com base de dados confiável. |
M1 | Cássia | Incluir a manutenção contínua dos passeios e das rotas acessíveis, cabendo ao Município orientar e fiscalizar os proprietários. Eventual execução municipal de intervenção atribuída ao particular dependerá da legislação aplicável e poderá ensejar ressarcimento. |
M2 | Ana | Alterar o horizonte para imediato quanto ao início da ação e permanente quanto à sua continuidade. |
M4.1 | Cássia | Retirar a classificação como ação apenas imediata e estabelecer horizonte permanente para o cadastro e o acompanhamento da rede de estradas rurais, pontes e bueiros. |
A4 | Cássia | Estabelecer horizonte permanente para o mapeamento, a conservação e a recuperação relacionados às bacias, nascentes e áreas de preservação permanente. |
A5.2 | Cássia | Substituir a expressão de mera avaliação pela ação de criar parques lineares e corredores verdes, que também possam proteger os rios, reduzir riscos e criar percursos acessíveis. |
E1 | Cássia | Alterar o horizonte para permanente, considerando o caráter contínuo da atualização, da qualificação e da manutenção das áreas industriais e comerciais existentes. |
E5.1 | Alexandre e participantes | Substituir a previsão de inventariar e priorizar por divulgar e promover campanhas dos atrativos turísticos, mantendo atualizado o inventário de atrativos, experiências, serviços, calendário, capacidade de visitação e governança regional. |
E5.3 | Cássia e participantes | Adotar redação abrangente, com a integração e o incentivo às manifestações culturais relacionadas à gastronomia, às culturas locais, às águas, cachoeiras, eventos, produção rural e ao turismo, sem limitar a proposição a grupos culturais específicos. |
E5.4 | Alexandre e participantes | Excluir apenas a referência expressa ao licenciamento, por decorrer da legislação aplicável, mantendo as condicionantes relativas à capacidade ambiental, ao custeio e à manutenção. Alterar o horizonte para permanente. |
S1.2 | Clecilde | Excluir a referência ao transporte para os alunos do CMEI/creche e ajustar o horizonte para imediato quanto ao atendimento da demanda e permanente quanto à expansão e à continuidade. As obrigações educacionais permanecem submetidas à legislação setorial aplicável. |
G3.1 | Cássia | Atualizar, no título e no texto da proposição, a nomenclatura para Plano de Ação e Investimentos - PAI. |
G5.2 | Cássia | Substituir a previsão de implantação por ampliar e atualizar o protocolo e o acompanhamento digital por etapas, com prazos, responsáveis e checklist, considerando que o Município já dispõe de protocolo digital. |
7. Deliberação e resultado
Após a apresentação, os esclarecimentos e o debate, o conjunto das diretrizes e proposições da Fase III foi submetido à consulta e à votação aberta dos presentes, com o seguinte resultado:
[ ] APROVADO sem ressalvas, para prosseguimento das etapas da Revisão do Plano Diretor.
[X] APROVADO com as ressalvas e contribuições registradas nesta Ata e em seus anexos, para incorporação ao texto ou apresentação de resposta técnica fundamentada.
[ ] NÃO APROVADO, devendo retornar à equipe técnica para reformulação e nova apresentação pública.
Forma de apuração: [ ] aclamação/consenso [X] votação aberta [ ] votação por cédula/formulário [ ] outra: ____________________
8. Encaminhamentos
ITEM | PROVIDÊNCIA | RESPONSÁVEL |
01 | Consolidar as contribuições orais e eventuais contribuições escritas, vinculando-as ao eixo e à proposição correspondente. | Equipe técnica municipal |
02 | Registrar o acolhimento, acolhimento parcial, não acolhimento ou a justificativa técnica correspondente a cada contribuição. | Equipe técnica municipal |
03 | Realizar as validações técnicas, jurídicas, ambientais, cartográficas e orçamentárias ainda necessárias. | Município de Sulina |
04 | Atualizar o Relatório da Fase III e os materiais de devolutiva, quando cabível. | Equipe técnica municipal |
05 | Dar publicidade à Ata, ao Termo de Aprovação e Validação, aos mapas e aos documentos apresentados, em área específica do sítio eletrônico municipal. | Município de Sulina |
06 | Prosseguir para a elaboração e a revisão das minutas legislativas e dos demais produtos subsequentes do Plano Diretor. | Município de Sulina |
9. Encerramento
Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada às 20h11. Eu, Gelso Roberto Chioquetta, secretário designado, lavrei a presente Ata, que, após lida e considerada conforme, será assinada pelos responsáveis abaixo. A participação e a concordância com o resultado coletivo constam do Termo de Aprovação e Validação e de suas folhas de assinaturas, anexos a esta Ata.
Sulina/PR, 11 de agosto de 2026.
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10. Anexos que integram a Ata
ANEXO | DOCUMENTO | JUNTADO |
I | Edital, ato e comprovantes de convocação e divulgação da audiência | [ x ] Sim [ ] Não |
II | Lista de presença | [x ] Sim [ ] Não |
III | Apresentação da Fase III - Diretrizes e Proposições | [x ] Sim [ ] Não |
IV | Contribuições escritas, formulários, registros fotográficos e demais documentos | [x ] Sim [ ] Não |
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:4711CF03