ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.551, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria do Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Institui no calendário municipal de Quatro Barras a “Semana da Consciência Negra” a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519,de 10 de novembro de 2.011)
Parágrafo único A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população negra e afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas de expressão, promover realização de campanhas e disseminação dos valores culturais da comunidade negra.
Art. 2° - A realização de eventos durante a semana dar-se-à preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de valorização da cultura material, tais como feiras, debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais, teatrais e audiovisuais.
Art. 3° - O Poder Público implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, escolas públicas e particulares, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e a discriminação racial e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira.
Art. 4° As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais do Movimento Negro, do Movimento Sindical e/ou Movimento Social.
Art. 5° - Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Quatro Barras, que ocorrerá conforme programação de eventos da Semana da Consciência Negra, tendo como data preferencial o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Art. 6º - Deverá ser dada ampla divulgação do evento especialmente nos estabelecimentos de ensino em todos os níveis, entidades organizadas do movimento negro e sociedade civil.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 05 de janeiro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:47137939