ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 562/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

SÚMULA: Autoriza a Procuradoria Geral do Município a realizar acordos judiciais para fins de pagamento de precatórios vencidos.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a realizar acordos direto com os credores de precatórios já inscritos no Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR para quitação dos mesmos.

 

Art. 2º - Os acordos somente poderão ser realizados seguindo-se a ordem cronológica.

 

Art. 3º - O acordo semente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial, ou que apresente procuração específica para tal.

 

Art. 4º - Os valores apurados nos respectivos acordos deverão ser pagos pelo Município a crédito em conta corrente do autor e/ou seu procurador, sendo que o total a ser pago mensalmente não poderá ultrapassar o limite máximo de 30 (trinta) parcelas.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2017.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
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