ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB - Nº 05/2026 – DHRF

O MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa sito à, Centro Administrativo 28 de Janeiro. nº 171, centro, CEP: 85.200-073, utiliza do presente para NOTIFICAR todos os moradores, ocupantes, titulares, confrontantes e a quem interessar que o núcleo urbano irregular denominado QUADRA 200 está em fase de Regularização Fundiária Urbana em formato de REURB-S e REURB-E, através da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017. No núcleo em questão foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores dos lotes do núcleo objeto da matrícula nº 20.495, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga – PR.

 

DO NÚCLEO

Art. 1º O núcleo urbano denominado QUADRA 200 está localizado no Bairro São Basílio, Município de Pitanga/PR, inserido na Matrícula nº 20.495 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.

§1º A área objeto da regularização possui 3.323,64 m².

§2º O núcleo é composto por 17 (dezessete) lotes urbanos, sendo 16 (dezesseis) lotes com ocupantes aderentes ao procedimento e 01 (um) lote identificado como futuro proprietário.

§3º A área encontra-se consolidada urbanisticamente e servida por infraestrutura urbana básica.

DO TITULAR DOMINIAL

Art. 2º Consta como proprietária registral da área a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, inscrita no CNPJ nº 76.592.807/0001-22.

 

DOS CONFRONTANTES E INTERESSADOS

Art. 3º Os confrontantes internos e externos serão considerados notificados pela publicação do presente edital, sem prejuízo das notificações individuais realizadas quando possível.

Parágrafo único. A ausência de manifestação no prazo legal será interpretada como concordância com os elementos constantes do Projeto de Regularização Fundiária, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 13 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 4º São beneficiários da Regularização Fundiária Urbana os ocupantes constantes dos cadastros sociais, requerimentos de adesão e documentos que integram o processo administrativo.

Conforme a relação nominal constante do Anexo I da Certidão de Regularização Fundiária – CRF:

Q – 200 – L – 01 – CARMEN GOMES DA ROSA e JOSE MEDLO;

Q – 200 – L – 06 – CIRENE CORREIA DOS SANTOS;

Q – 200 – L – 07 – CIRENE CORREIA DOS SANTOS;

Q – 200 – L – 12 – CRISTINA VERES CAETANO;

Q – 200 – L – 10 – ELSIDIA LEOPOLDINO LOURENÇO;

Q – 200 – L – 05 – JORACI DE FATIMA CORREIA KLOSTER e PEDRO KLOSTER;

Q – 200 – L – 08 – JOSIANE APARECIDA FERREIRA;

Q – 200 – L – 13 – JOSIELI VERES;

Q – 200 – L – 14 – LUIZ GERALDO ANDRADE;

Q – 200 – L – 02 – MARGARIDA REGUEL LINS;

Q – 200 – L – 16 – MARLI NASCIMENTO DOS SANTOS e LUIZ RODRIGUES PUGAS;

Q – 200 – L – 11 – SOELI EUFRAZIO;

Q – 200 – L – 15 – VERA LUCIA FERREIRA;

Q – 200 – L – 03 – VILSON REGUEL;

Q – 200 – L – 04 – RAFAELA KLOSTER;

Q – 200 – L – 17 – VANDERLEIA VAZ LATCZUK;

Parágrafo único. A relação completa dos beneficiários integrará o Anexo I da Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 5º Eventuais impugnações deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da última publicação deste edital.

§1º As impugnações deverão ser protocoladas junto ao Município de Pitanga, dirigidas à Comissão Municipal de Regularização Fundiária.

§2º O processo administrativo poderá ser consultado pelos interessados durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal.

§3º Não havendo manifestação no prazo legal, considerar-se-ão aceitos os limites, confrontações, ocupações e demais elementos constantes do Projeto de Regularização Fundiária.

 

Pitanga/PR, 27 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Mazur
Código Identificador:4719533B