ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXOS III AO XI DA LEI MUNICIPAL 1049/2024
ANEXO III
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
|
OCUPAÇÃO |
ZRC |
ZRE |
ZEIS |
ZUNP |
ZPCS |
ZEI |
ZRPCA |
ZPI-1 |
|
|
Área Mínima do Lote (m²) |
200,00 230,00 |
250,00 270,00 |
125,00 150,00 |
|
150,00 180,00 |
150,00 180,00 |
- |
600,00 |
|
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
20 |
10 |
|
10 |
20 |
90 |
10 |
|
|
Taxa de Ocupação (%) |
80 |
80 |
90 |
|
90 |
80 |
10 |
90 |
|
|
Altura Máxima (m) |
7,00 |
7,00 |
7,00 |
|
12,80(2)(4) 22,40(3)(4) |
7,00 |
- |
8,00 |
|
|
Número de Pavimentos |
2 |
2 |
2 |
|
4(2)(4) 12(3)(4) |
2 |
1 |
2 |
|
|
Coeficiente de Aproveitamento |
Máx. |
1,6 |
1,6 |
1,6 |
|
1,6 |
|
0,1 |
1,8 |
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
6,00 |
7,00 |
6,00 |
|
7,00 |
10,00 |
- |
10,00 |
|
Esq. |
9,00 |
10,00 |
9,00 |
|
10,00 |
15,00 |
- |
15,00 |
|
|
Recuo Mínimo (m) |
Frente |
3,00 |
3,00 |
3,00 |
|
0,00(5) |
0,00(5) |
- |
0,00(5) |
|
Lateral |
1,50(1) |
1,50(1) |
1,50(1) |
|
1,50(1) |
1,50(1) |
- |
2,00(1) |
|
|
Fundo |
1,50(1) |
1,50(1) |
1,50(1) |
|
1,50(1) |
1,50(1) |
- |
2,00(1) |
|
Notas:
(1) - Os recuos laterais e de fundo só serão obrigatórios quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação;
(2) - Permitido até 04 pavimentos (12,80 m) em vias coletoras;
(3) - Permitido até 07 pavimentos (22,40 m) em vias estruturais;
(4) – Valores diferenciadas são passíveis de serem admitidas mediante anuência, parecer do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), Câmara Municipal e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
(5) - Nas vias marginais e nas vias definidas como estruturais ou coletoras, as edificações comerciais e de serviços, os equipamentos comunitários e as edificações industriais, poderão ser construídos no alinhamento predial;
- Usos permitidos são os considerados adequados à zona em que se situa.
- Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, 8 (oito) vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
- Usos proibidos serão vetados.
|
LEGENDA ZONEAMENTO: |
|||
|
ZRC |
ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA |
ZUNP |
ZONA URBANIZÁVEL NÃO PROGRAMÁVEL |
|
ZRE |
ZONA RESIDENCIAL DE EXPANSÃO |
ZPCS |
ZONA PRODUTIVA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
ZEIS |
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL |
ZRPCA |
ZONA DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL |
|
ZEI |
ZONA ESPECIAL INSTITUCIONAL |
ZPI |
ZONA PRODUTIVA INDUSTRIAL DE BAIXO E MÉDIO IMPACTO |
ANEXO IV
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRC), (ZRE) E (ZEIS)
|
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO |
|||||||||
|
|
ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA (ZRC) |
ZONA RESIDENCIAL DE EXPANSÃO (ZRE) |
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) |
||||||
|
USO |
Permitido |
Permissível |
Proibido |
Permitido |
Permissível |
Proibido |
Permitido |
Permissível |
Proibido |
|
HABITACIONAL |
HU HM HS |
HEIS(1) |
- |
HU HM HS |
HEIS(1) |
- |
HEIS |
HU |
HS HM |
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
- |
EC(1) |
- |
- |
EC(1) |
- |
- |
EC(1) |
- |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
- |
CS(2) |
- |
- |
CS |
- |
- |
CS(2) |
- |
|
INDUSTRIAL |
- |
- |
I-1 |
- |
- |
I-1 |
- |
- |
I-1 |
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRPCA), (ZPCS) E (ZEI)
|
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO |
|||||||||
|
|
ZONA DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL (ZRPCA) |
ZONA PRODUTIVA DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS (ZPCS) |
ZONA ESPECIAL INSTITUCIONAL (ZEI) |
||||||
|
USO |
Permitido |
Permissível |
Proibido |
Permitido |
Permissível |
Proibido |
Permitido |
Permissível |
Proibido |
|
HABITACIONAL |
- |
- |
HU HM HEIS HS |
HU HM HS |
HEIS(1) |
- |
- |
- |
HU HM HEIS HS |
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
- |
- |
EC |
EC |
- |
- |
EC |
- |
- |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
- |
- |
CS |
CS |
- |
- |
- |
- |
CS |
|
INDUSTRIAL |
- |
- |
I-1 |
- |
- |
I-1 |
- |
- |
I-1 |
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZPI)
|
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO |
|||
|
|
ZONA PRODUTIVA INDUSTRIAL (ZPI) |
||
|
USO |
Permitido |
Permissível |
Proibido |
|
HABITACIONAL |
- |
- |
HU HM HEIS HS |
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
- |
- |
EC |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
- |
- |
CS |
|
INDUSTRIAL |
I-1 |
- |
- |
Notas:
(1) – Mediante anuência e parecer Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE);
- Usos permitidos são os considerados adequados à zona em que se situa.
- Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, 8 (oito) vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
- Usos proibidos serão vetados.
|
LEGENDA ZONEAMENTO: |
|||
|
ZRC |
ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA |
ZUNP |
ZONA URBANIZÁVEL NÃO PROGRAMÁVEL |
|
ZRE |
ZONA RESIDENCIAL DE EXPANSÃO |
ZPCS |
ZONA PRODUTIVA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
ZEIS |
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL |
ZRPCA |
ZONA DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL |
|
ZEI |
ZONA ESPECIAL INSTITUCIONAL |
ZPI |
ZONA PRODUTIVA INDUSTRIAL DE BAIXO E MÉDIO IMPACTO |
|
LEGENDA USO E OCUPAÇÃO |
|||
|
HABITACIONAL |
HU |
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR |
|
|
HEIS |
HABITAÇÃO ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL |
||
|
HS |
HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE |
||
|
HM |
HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES |
||
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
EC |
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS |
|
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
|
INDUSTRIAL |
I-1 |
INDÚSTRIA DE BAIXO E MÉDIO IMPACTO |
|
ANEXO V
TABELA DE PADRÕES DE INCOMODIDADE
|
CRITÉRIOS DE INCOMODIDA DE |
NÃO INCÔMODO |
INCÔMODO NÍVEL 1 |
INCÔMODO NIVEL 2 |
OBSERVAÇÕES |
|
POLUIÇÃO ATMOSFÉRIC A |
Atividades que não emitem poluente atmosférico, gasosos ou particulados para o meio ambiente. |
Atividades que emitem poluente atmosférico não-tóxico ou não particulado para o meio ambiente. |
Atividades que emitem poluente atmosférico tóxico ou particulado para o meio ambiente. |
Atividades que, através de medidas mitigadoras, reduzam emissão de poluentes atmosférico poderão adequar-se à categoria menos incômoda. |
|
RESÍDUOS LÍQUIDOS |
As atividades que emitem efluentes líquidos compatíveis com lançamento direto na rede de esgoto ou corpos hídricos. |
As atividades que emitem efluentes líquidos potencialmente poluentes. |
|
|
|
RESÍDUOS SÓLIDOS |
Atividades que produzem resíduos sólidos não perigosos até 100l/dia. |
Atividades que produzem resíduos sólidos não perigosos acima de 100l/dia e perigosos abaixo de 100l/dia. |
Atividades que produzem resíduos sólidos perigosos acima de 100l/dia. |
Atividades que, através de medidas mitigadoras, reduzam a produção de resíduos sólidos poderão adequar-se à categoria menos incômoda. |
|
PERICULOSID ADE |
Atividades que: a) Não estocam nem produzem explosivos; b) Armazenam combustíveis e inflamáveis líquidos em recipientes transportáveis de até 250l com guarda de no máximo 100 unidades; c) Depositem gás GLP com estoque de até 120 botijões de 13kg, que multiplicados pelos seus pesos unitários não excedam 1.560 kg. |
Atividades que: a) Possuam estoquedepólvoraou fogos de artifício; b)Depositem combustíveis e inflamáveis líquidos em tanques estacionários horizontais com capacidade igual ou inferior a 7.500l; c) Depositem gás GLP com estoque de até 960 botijões de 13kg, que multiplicados pelos seus pesos unitários não excedam 12.480 kg. |
Atividades que: a) Possuam estoque de pólvora ou fogosdeartifício; b) Deposite m combustíveis e inflamáveis líquidos em tanques estacionários horizontais com capacidade superior a 7.500l; c) Deposite m gás GLP com estoque igual ou superior a 1920 botijões de 13kg, que multiplicados pelos seus pesos unitários não excedam 99.840 kg. |
|
Notas:
IX. Define-se periculosidade, nocividade e incômodo, de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 13.296 de abril de 1995, como segue:
I. Periculosidade - é a repercussão adversa que se manifesta de forma aguda e acidental sobre o meio ambiente;
II. Nocividade - é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte em dano de qualquer tipo;
III. Incomodidade - é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte única e exclusivamente em desconforto ou inconveniência do bem-estar público.
ANEXO VI
FICHA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO (FIN) PARA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS E ATIVIDADES URBANAS QUANTO AOS INCÔMODOS GERADOS
NOME DO PROP./RESP. PELO USO:_____
CPF OU CNPJ DO PROP./RESP. PELO USO: _____
NOME RESPONSÁVEL TÉCNICO: _____
CONTATO: _____ CREA/CAU: _____
E-MAIL:_____
INFORMAR PADRÕES DE INCOMODIDADE
(Todos os campos deverão ser preenchidos obrigatoriamente)
1. USO OU ATIVIDADE PRETENDIDA
( ) Comércio de produtos alimentícios consumidos ou não no local?
( ) Comércio varejista e prestação de serviços em geral?
( ) Estabelecimentos de lazer e diversão
( ) Comércio atacadista
( ) Serviços e Comércio ligados à veículos
( ) Serviços de profissionais autônomos que utilizem equipamentos que provoquem incômodo por ruídos, trepidação e emissão poluidoras de qualquer espécie
( ) Serviços de profissionais autônomos em geral
( ) Serviços ligados a educação/saúde/assistência social/etc.
( ) Serviços veterinários, serviços e comércio de animais
( ) Hospitais, maternidades, pronto-socorro
( ) Capelas Mortuárias, cemitérios
( ) Estabelecimentos que gerem riscos de segurança
( ) Serviços de hospedagem
( ) Estabelecimentos financeiros e bancários
( ) Templos religiosos
( ) Outros: _____
1.1. Área Construída: _____
1.2. Capacidade (nº de pessoas):_____
2. POLUIÇÃO SONORA
2.1. Possui equipamentos ou aparelhos que produzem ruídos ou sons?
sim ( ) não ( )
TIPO DO APARELHO OU EQUIPAMENTO E QUANTIDADE:_____
2.2. Horários de funcionamento:
Dias úteis, das_____ h às_____ h;
Sábados, das_____ h às_____ h;
Domingos e feriados, das_____ h às_____ h.
3. PRODUÇÃO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS
3.1. A região na qual a atividade pretende se instalar possui rede de coleta de esgoto?
sim ( ) não( )
3.2. Além do esgoto doméstico, a atividade emite efluente líquido de outra natureza?
sim ( ) não ( )
Caso positivo, quais? _____
Volume estimado (em litros/dia): _____
4. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
4.1. Utiliza produtos químicos: sim ( ) não( )
especificar o tipo e a quantidade utilizada ou estocada: _____
4.2. Emite partículas poluentes na atmosfera: sim ( ) não( )
Caso positivo, de que tipo? _____
4.3. Emite gás, fumaça, ou semelhantes, poluentes na atmosfera: sim ( ) não( )
Caso positivo, de que tipo? _____
5. PRODUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
5.1. Além do lixo doméstico, a atividade produz resíduos sólidos de outra natureza?
sim ( ) não( )
Caso positivo, quais? _____
Volume estimado (em litros/dia):
6. PERICULOSIDADE
6.1. Utiliza ou estoca materiais:
Inflamáveis ( ) Explosivos( ) Tóxicos( ) Gás/GLP( ) Outros (especificar):
6.2. especificar o tipo e a quantidade utilizada ou estocada: _____
7. VIBRAÇÃO
7.1. Utiliza máquinas ou equipamentos que produzem que produz choque repetitivo ou vibração: sim ( ) não ( ) caso positivo, quais e qual a quantidade?_____
8. GERAÇÃO DE TRÁFEGO
8.1. Caminhão, ônibus ou similares:
a) Viagens por dia: _____ b) Viagens por mês_____
8.2. Número de vagas para estacionamento:_____
8.3. Localização (via em que pretende se instalar):_____
( ) Local;
( ) Coletora;
( ) Arterial (eixos viários e perimetral);
( ) Rodovias;
8.4. Classificação do polo gerador de tráfego:
( ) Baixo impacto – acesso direto as vagas;
( ) Médio impacto – acesso indireto simples ou duplo;
( ) Alto impacto – acesso indireto com faixa de aceleração e desaceleração;
9. GRAU DE RISCO ATRIBUÍDO
( ) Sem risco – 0,5;
( ) Baixo risco – (1, a 1,5);
( ) Risco moderado – (2,0);
( ) Risco alto – (2,5 a 3,0)
10. CONSIDERAÇÕES/JUSTIFICATIVA
Responsável pela classificação: _____ Data: _____
ANEXO VII
CLASSIFICAÇÃO DOS USOS E ATIVIDADES COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM RISCO AMBIENTAL
|
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
ÍNDICE |
|
Padaria com forno à lenha |
1,0 |
|
Padaria com forno elétrico |
0,5 |
|
Pastelaria, confeitaria, doceiras, sorveterias |
0,5 |
|
Bares, botequins, cafés, lanchonetes |
0,5 |
|
Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno à lenha |
1,0 |
|
Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno elétrico |
0,5 |
|
Preparação de refeições conservadas (inclusive supergeladas) |
1,0 |
|
Fornecimento de refeições (cozinhas industriais) |
1,0 |
|
Serviços de bufê com salão de festas |
1,0 |
|
Varejões de verduras e legumes |
0,5 |
|
Entrepostos de produtos alimentícios (atacadista) |
1,5 |
|
Comércio de carnes, aves, peixes e produtos do mar |
0,5 |
|
Lojas de Conveniências e bebidas |
0,5 |
|
Frigoríficos/armazenamento |
1,5 |
|
Supermercados |
1,0 |
|
Postos de abastecimento, troca de óleo e lavagem de veículos |
1,5 |
|
Recondicionamento de pneumáticos (borracharia) |
0,5 |
|
Reparação e manutenção de veículos automotores, exceto caminhões, tratores e máquinas pesadas |
1,0 |
|
Reparação e manutenção de caminhões, tratores e afins |
1,5 |
|
Retificação de motores |
1,5 |
|
Tornearias |
1,5 |
|
Garagens e marinas com lavagem de embarcações e abastecimento |
1,5 a 2,0 |
|
Lava-rápidos e polimento de veículos |
1,0 |
|
Dedetização e desinfecção (depósito) |
1,0 |
|
Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito) |
1,0 |
|
Tinturarias e lavanderias |
0,5 a 1,5 |
|
Estamparia e silkscreen |
0,5 a 1,5 |
|
Comércio de gás liquefeito de petróleo (revenda GLP) até 120 botijões de 13kg |
1,5 |
|
Armazenamento e engarrafamento de derivados de petróleo |
1,5 |
|
Comércio de produtos químicos |
1,0 a 1,5 |
|
Comércio de fogos de artifício |
1,0 a 3,0 |
|
Comércio de areia e pedra |
1,5 |
|
Tapeçaria e reforma de móveis |
1,0 |
|
Jateamento de superfícies metálicas ou não-metálicas, exceto paredes |
2,0 |
|
Laboratório de análises clínicas |
1,0 |
|
Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas |
1,0 |
|
Laboratório de prótese dentária |
1,0 |
|
Reparação e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e odontológicos |
1,0 |
|
Hospitais, clínicas e prontos-socorros |
1,0 |
|
Hotéis que queimem combustível líquido ou sólido |
1,5 |
|
Laboratório de ótica e prótese |
0,5 |
|
Hospitais e clínicas veterinárias |
1,0 |
|
Farmácias de manipulação |
0,5 |
|
Farmácias e Comércio de produtos farmacêuticos, medicinais e perfumaria |
0,5 |
|
Escritórios, estúdios e correlatos |
0,5 a 1,0 |
|
Reparação e manutenção de equipamentos industriais, gráficos, etc. |
1,5 |
|
Reparação e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos |
0,5 |
|
Consertos e restauração de joias |
1,0 |
|
Conserto e fabricação de calçados sem prensa hidráulica e sem corte |
0,5 |
|
Conserto e fabricação de calçados com prensa hidráulica e com corte |
1,5 |
|
Pintura de placas e letreiro, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores |
1,0 a 1,5 |
|
Dragagem e terraplanagem - pátio, estacionamento e oficina |
1,0 |
|
Coletores de entulho (caçambeiros) - pátio, estacionamento e oficina |
1,0 |
|
Serviços de funilaria e pintura para automóveis, camionetes, vans e motos, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores |
1,5 |
|
Serviços de funilaria e pintura para ônibus, micro ônibus, caminhões, tratores e máquinas agrícolas, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores |
1,5 |
Notas:
A classificação de risco sem risco ambiental - (0,5);
risco ambiental baixo (1,0 a 1,5); risco ambiental moderado (2,0); risco ambiental alto (2,5 a 3,0);
A classificação colocada no quadro relativo aos usos comerciais e de serviços, poderá ser alterada para níveis mais ou menos restritivos de localização em função da análise especial dos requisitos previstos no anexo VI – Ficha de Declaração de Informação (FIN) e, demais exigências municipais, estaduais e federais pertinentes à atividade;
As atividades que se encaixem em mais de um item, ou que impliquem em uso misto deverão ser classificadas no mais restritivo.
ANEXO VIII
CLASSIFICAÇÃO DOS USOS E ATIVIDADES INDUSTRIAIS COM RISCO AMBIENTAL
|
ATIVIDADE |
ÍNDICE |
|
Indústria de Extração e Tratamento de Minerais |
|
|
Atividade de extração, com ou sem beneficiamento de minerais sólidos, líquidos ou gasosos, que se encontrem em estado natural |
2,0 |
|
Indústria de Produtos Minerais Não-Metálicos |
|
|
Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras |
1,5 |
|
Britamento de pedras |
2,0 |
|
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive cerâmica |
1,5 |
|
Fabricação de material cerâmico |
2,0 |
|
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento, gesso e amianto |
1,5 |
|
Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados à extração |
2,0 |
|
Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos |
1,5 |
|
Indústria Metalúrgica |
|
|
Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial e galvanotécnico |
2,0 |
|
Serralheira, fabricação de artefatos metálicos com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação |
2,0 |
|
Serralheira, fabricação de artefatos metálicos sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação |
1,5 |
|
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação. |
2,0 |
|
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação. |
1,5 |
|
Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação |
2,0 |
|
Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão, aplicação de verniz e esmaltação |
1,5 |
|
Indústria Mecânica |
|
|
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou tratamento galvanotécnico e/ou fundição |
2,0 |
|
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico, tratamento galvanotécnico e fundição |
1,5 |
|
Indústria de Madeira |
|
|
Serrarias |
1,5 |
|
Desdobramento de madeira, exceto serrarias |
1,5 |
|
Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria |
1,5 |
|
Fabricação de artefatos de madeira |
1,5 |
|
Fabricação de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial |
1,5 |
|
Fabricação de molduras e execução de obras de talha, exclusive artigos de mobiliário |
1,0 |
|
Artigos de Mobiliário |
|
|
Fabricação de móveis de madeira, vime e junco |
1,5 |
|
Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas plásticas, inclusive estofado |
1,5 |
|
Fabricação de artigos de colchoaria |
1,0 |
|
Fabricação de armários embutidos de madeira |
1,5 |
|
Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário |
1,5 |
|
Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados |
1,5 |
|
Indústria da Borracha |
|
|
Vulcanização a vapor de pneus |
2,0 |
|
Vulcanização elétrica de pneus |
1,5 |
|
Todas as atividades de beneficiamento e fabricação da borracha natural e de artigos de borracha em geral |
2,0 |
|
Indústria de Couros e Produtos Similares |
|
|
Secagem e salga de couros e peles |
2,0 |
|
Curtimento e outras preparações de couros |
3,0 |
|
Indústria Química |
|
|
Todas as atividades de fabricação de produtos químicos |
3,0 |
|
Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinário |
|
|
Todas as atividades industriais de fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários |
3,0 |
|
Indústria de Perfumaria, Sabões e Velas |
|
|
Fabricação de produtos de perfumaria |
2,0 |
|
Fabricação de sabões, detergentes e glicerina |
3,0 |
|
Fabricação de velas |
2,0 |
|
Indústria de Produtos de Matérias Plásticas |
|
|
Todas as atividades industriais que produzam artigos diversos de material plástico, injetados, extrudados, laminados prensados, e outras formas, exceto fabricação de resinas plásticas |
1,5 |
|
Indústria Têxtil |
|
|
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais |
2,5 |
|
Beneficiamento de fibras artificiais sintéticas |
2,0 |
|
Beneficiamento de fibras têxteis de origem animal |
2,5 |
|
Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis |
1,5 |
|
Fiação e tecelagem |
2,0 |
|
Malharia e fabricação de tecidos elásticos |
1,5 |
|
Fabricação de tecidos especiais |
2,0 |
|
Acabamento de fios e tecidos não processados em fiação e tecelagens |
2,5 |
|
Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens |
1,5 |
|
Indústria do Vestuário e Artefatos de Tecidos |
|
|
Todas as atividades industriais ligadas à produção de artigos do vestuário, artefatos de tecidos e acessórios do vestuário não produzidos nas fiações e tecelagens |
1,0 |
|
Indústria de Produtos Alimentares |
|
|
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares |
2,0 |
|
Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces, inclusive de confeitaria e preparação de especiarias e condimentos |
2,0 |
|
Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal |
2,5 |
|
Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios |
2,0 |
|
Fabricação e refinação de açúcar |
2,0 |
|
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons e chocolates, etc. |
1,5 |
|
Fabricação de massas alimentícias e biscoitos |
1,5 |
|
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais |
2,5 |
|
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados, inclusive coberturas |
2,0 |
|
Preparação de sal de cozinha |
1,5 |
|
Fabricação de vinagre |
2,0 |
|
Fabricação de gelo, inclusive gelo seco |
1,5 |
|
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena. |
3,0 |
|
Indústria de Bebidas |
|
|
Fabricação de aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas |
2,0 |
|
Fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de água mineral |
2,0 |
|
Destilação de álcool |
2,0 |
|
Extração de polpa e suco natural |
1,5 |
|
Indústria Editorial e Gráfica |
|
|
Todas as atividades da indústria editorial e gráfica |
1,5 |
|
Outras Fontes de Poluição |
|
|
Usinas de produção de concreto e concreto asfáltico |
1,5 |
|
Usinas de produção de álcool |
2,5 |
|
Atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos |
2,5 |
|
Fabricação de brinquedos |
1,5 |
|
Fabricação de instrumentos musicais |
1,5 |
|
Fabricação de escovas, brochas, vassouras e afins |
1,0 |
|
Preparação de fertilizantes e adubos |
1,5 |
|
Beneficiamento de sementes |
2,0 |
Notas:
A classificação de risco
sem risco ambiental - (0,5);
risco ambiental baixo (1,0 a 1,5);
risco ambiental moderado (2,0);
risco ambiental alto (2,5 a 3,0);
A classificação colocada no quadro relativo aos usos industriais, poderá ser alterada para níveis mais ou menos restritivos de localização em função da análise especial dos requisitos previstos no anexo VI – Ficha de Declaração de Informação (FIN) e, demais exigências municipais, estaduais e federais pertinentes à atividade;
As atividades que se encaixem em mais de um item, ou que impliquem em uso misto deverão ser classificadas no mais restritivo.
ANEXO IX
DAS DEFINIÇÕES E EXPRESSÕES ADOTADAS
Áreas públicas - são as áreas de terras pertencentes ao município para fins de uso público em atividades culturais, cívica, esportivas, de saúde, educação, administração, recreação, praças e jardins;
Área de preservação ambiental - é a área de terra a ser doada ao município a fim de proteger o meio ambiente natural, compreendendo, entre outras, a critério do poder executivo municipal, os fundos de vales e as reservas florestais;
Área de lazer - é a área destinada para salão de festas, quiosques com churrasqueiras, espaços gourmets, academias, destinados ao lazer dos condôminos;
Área verde e de recreação - é a área destinada às praças, jardins, parques e outros espaços destinados à recreação;
Arruamento - considera-se como tal a abertura de qualquer via ou logradouro destinado à utilização pública para circulação de pedestres ou veículos;
Área “non aedificandi” - é área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;
Condomínio horizontal - Considera-se Condomínio Horizontal, de casas térreas e assobradadas, nos termos do art. 8º e suas alíneas da Lei Federal nº 4.591,64, o empreendimento em terreno onde não houver edificação no qual sobre ele deseja-se erigir mais de 1 (uma) edificação. No Condomínio Horizontal, denominam-se unidades autônomas os terrenos privativos, sobre os quais serão realizadas construções em conformidade com a Convenção Condominial, acrescidos de áreas de uso comum, atribuindo a cada unidade privativa uma cota ideal do terreno num percentual correspondente a totalidade do empreendimento;
Condomínio fechado - é o parcelamento do solo efetuado pela subdivisão de gleba em frações ideais destinados a edificação, com abertura de vias de circulação, fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não moradores;
“Cul de sac” – Considera-se “cul de sac”, a área de retorno e/ou as ruas sem saída de loteamentos;
Dependências de Uso Comum - conjunto de dependências da Edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de moradia.
Dependências de Uso Privativo - conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
Desmembramento - Considera-se Desmembramento a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, em no máximo 10 (dez) partes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
Desdobro – Considera-se Desdobro, o fracionamento ou a subdivisão de um lote, resultante de desmembramento anterior, em 2 (duas) partes;
Divisa - é a linha divisória legal, que separa lotes vizinhos e lotes com o logradouro público;
Equipamentos comunitários - são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esportes e lazer;
Equipamentos urbanos - são os equipamentos públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, coleta e destinação de águas pluviais, arborização e pavimentação asfáltica de vias urbanas;
Gleba - área de terra que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;
Habitação de Interesse Social: é aquela destinada a famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com no máximo 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída e tamanho mínimo de lote de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Índices de Controle Urbanístico: é o conjunto de normas que regulam o uso a que se destinam as edificações e seu dimensionamento em relação ao terreno onde serão erigidas.
Lote - área de terra resultante de parcelamento do solo para fins urbanos;
Loteamento - é o parcelamento do solo urbano efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
Parcelamento do Solo para fins urbanos - é regido pela Lei Federal nº 6.766/79, onde toda subdivisão de gleba ou lote em 2 (dois) ou mais lotes pode ser feita mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes daquele mesmo diploma legal e das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Parcelamento Irregular - trata-se daqueles que se apresentam nas seguintes condições:
1. registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em desacordo com o ato de aprovação.
2. não registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em desacordo com o ato de aprovação ou executados regularmente.
Perímetro urbano - é a linha de contorno que define a área ou a zona urbana, de expansão urbana e de urbanização específica;
Projeto de loteamento - é o conjunto de documentos e projetos que indicam a forma pela qual será realizado o parcelamento do solo;
Quadra - é a área de terras, subdividida em lotes, resultante do traçado do arruamento; Referência de nível - é a cota de altitude tomada como oficial pelo município;
Unificação ou remembramento - Considera-se Unificação de lote, o remembramento de 2 (dois) ou mais lotes autônomos e contíguos para formação de um lote maior.
ANEXO X
MODELO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO (PU)
1. PROPOSTA
(Descrever o tipo de parcelamento para o qual se requer a aprovação, sua localização, área total da gleba a parcelar, e caracterização geral do empreendimento)
2. PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Condicionantes:
(Descrever o padrão de ocupação e perfil socioeconômico do público ao qual se destina o empreendimento)
Caracterização do assentamento e do solo:
(Descrever o zoneamento vigente, unidades de conservação existentes, patrimônio natural existente e os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a área)
Infraestrutura mínima:
(Descrever a infraestrutura urbana existente, incluindo as soluções de infraestrutura a serem implantadas)
Da doação de áreas destinadas ao uso público:
(Descrever áreas públicas a serem transferidas ao Município e/ou demais contrapartidas) Do sistema viário:
(Descrever a hierarquização viária estabelecida para o local e medir as dimensões do sistema viário existente)
Da geração de resíduos:
(Descrever o sistema de coleta e destinação de resíduos sólidos a ser implantado) 3. JUSTIFICATIVA
(Descrever os benefícios gerados pela implantação do empreendimento para a população diretamente e indiretamente afetada e para o meio ambiente e a legislação vigente relativa ao empreendimento)
4. ANEXOS
• Imagens da área; (Google maps, google earth)
• Planta/Croqui do loteamento;
• Matrícula atualizada do imóvel.
Amaporã, _____ de ______ de _______.
___________
Responsável Técnico
ANEXO XI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Em resposta ao requerimento feito por (NOME DO REQUERENTE), enviado no dia (DATA DA SOLICITAÇÃO), solicitando DECLARAÇÃO de viabilidade a respeito da implantação de um (TIPO DE PARCELAMENTO) no Município de Amaporã- PR, a ser implantado em lote matriculado sob o Nº (MATRÍCULA E DESCRIÇÃO DO LOTE), venho por meio desta informar as Diretrizes Gerais para implantação na referida área.
A área em questão está inserida no (LOCALIZAÇÃO QUANTO AO PERÍMETRO URBANO), e está classificada no Plano Diretor do Município como (MACROZONEAMENTO) e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano como (ZONEAMENTO URBANO).
Os parâmetros urbanísticos, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, são:
(TABELA PARÂMETROS URBANÍSTICOS)
O sistema viário, conforme Plano de Mobilidade Urbana, deve atender à seguinte classificação:
(TABELA DIMENSIONAMENTO DE VIAS)
O empreendimento deve seguir a legislação municipal vigente, principalmente as contidas no Plano Diretor Municipal, tais como: Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de Obras, Código de Posturas, Plano de Mobilidade Urbana e Plano de Arborização, dentre outras leis estaduais e federais vigentes.
Amaporã, _____ de _______ de _______.
__________
Responsável Técnico do Município
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:471B74B9