ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.301, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.301, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

 

CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF),

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

Lei

 

Art. 1º. Fica criada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

 

Art. 2º. Ficam obrigadas à apresentação da DES-IF as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), estabelecidas no Município de Quitandinha/PR.

Parágrafo único. Estão também sujeitas às obrigações previstas neste projeto as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo estabelecidas ou domiciliadas neste Município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste Município sejam promovidas em municípios distintos.

 

Art. 3º. Os prestadores de serviços de que trata o artigo anterior ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - Geração das DES-IF na periodicidade prevista;

II - Entrega da DES-IF à Secretaria Municipal da Fazenda na forma e prazo estabelecidos;

III - Guarda de DES-IF com o protocolo de entrega em meio digital.

§ 1º A geração da DES-IF será feita pela instituição, através da extração de dados dos seus sistemas próprios.

§ 2º As soluções informatizadas da DES-IF serão disponibilizadas pelo Município às instituições para a importação dos dados que a compõem, sua validação, a verificação da assinatura e a transmissão com certificado digital.

§ 3º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP Brasil, garantindo segurança, não-repúdio e integridade das informações declaradas à Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 4º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos, conforme modelo conceitual da ABRASF:

I - MÓDULO DE APURAÇÃO MENSAL DO ISS: deverá ser gerado mensalmente e entregue à Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência dos dados declarados, composto dos seguintes registros:

 

a) Identificação da declaração (instituição, competência e registros);

b) Identificação da dependência;

c) Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISS mensal devido por conta e subconta contábil;

d) Demonstrativo do ISS mensal a recolher;

e) A informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.

 

II - MÓDULO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL: deverá ser entregue semestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda, até o último dia do mês seguinte ao do encerramento de cada semestre civil, composto dos seguintes registros:

a) Identificação da declaração e do semestre;

b) Identificação da dependência;

c) Balancete analítico mensal;

d) Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

 

III - MÓDULO DE INFORMAÇÕES COMUNS AOS MUNICÍPIOS: deverá ser entregue anualmente à Secretaria Municipal da Fazenda até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao de competência dos dados declarados e sempre que houver alterações no Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) ou nas Tabelas, composto dos seguintes registros:

 

a) Identificação da declaração e do ano;

b) Plano Geral de Contas Comentado - PGCC;

c) Tabela de Tarifas Bancárias;

d) Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços.

 

IV - MÓDULO DEMONSTRATIVO DAS PARTIDAS DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS: contém as informações do Razão Analítico ou Ficha de Lançamentos, sendo que a Instituição, quando demandada, deve apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda o Módulo IV da DES-IF, para determinado período, contendo:

 

a) todos os subtítulos de resultado e suas contrapartidas; ou,

b) um conjunto de Subtítulos, e suas contrapartidas.

 

§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda reserva-se o direito de solicitar outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos neste artigo, sempre que entender ser necessário para homologação do ISS.

§ 2º Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas nesta lei ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

§ 3º A apresentação de qualquer módulo com dados inexatos ou incompletos, ou a falta de sua apresentação, sujeitam o infrator às penalidades previstas na legislação municipal.

 

Art. 5º. A utilização da DES-IF pelos contribuintes a que se refere o artigo 2º deste Projeto de Lei é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 6º. O recolhimento do ISS devido deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo Sistema DES-IF até o dia 10 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, ou, ainda, no primeiro dia útil após o dia 10, quando este incidir em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo único. O pagamento do ISS após o prazo definido no caput deste artigo implicará na aplicação dos acréscimos previstos em lei.

 

Art. 7º. As Instituições Financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF, ficam obrigadas a manter à disposição do fisco municipal:

I - os seus balancetes analíticos em nível de subtítulo interno;

II - todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISS.

 

Art. 8º. Os dados declarados são de inteira responsabilidade dos prestadores, vedada à Secretaria Municipal da Fazenda a inserção, alteração e exclusão de dados.

 

Art. 9º. O Fisco Municipal, em caso de procedimento administrativo fiscal, poderá solicitar os arquivos previstos no artigo 4º desta lei referente aos fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Art. 10°. A declaração referente ao valor do ISS a pagar feita pelo contribuinte à Secretaria Municipal da Fazenda, através da DES-IF, equivale à constituição do respectivo crédito tributário.

 

Art. 11°. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF refere-se exclusivamente a serviços prestados.

 

Art. 12°. A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes na Versão 3.1 do modelo conceitual para o desenvolvimento da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, publicada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.

Art. 13°. O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sítio eletrônico da Prefeitura de Quitandinha, através do endereço eletrônico https://www.quitandinha.pr.gov.br/ e acesso ao sistema DES-IF.

 

Art. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 07 de março de 2024.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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