ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2025, na importância de até 126.676,29 (cento e vinte e seis mil e seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.676,29 (cento e vinte e seis mil e seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos)
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Suplementação |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS) |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE |
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MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAUDE - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
11.676,29 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE) |
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DIRETORIA PEDAGÓGICA (DPED) |
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MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
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MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
100.000,00 |
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MANUTENÇÃO - ESC MUN JARDIM PRIMAVERA |
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MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
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Total Suplementação: |
126.676,29 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., em 04 de Novembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Muncipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:4726950E