ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022

LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022

DISPOSITIVOS FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS - PDM BITURUNA

 

ALTERAÇÃO DO ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2001

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 127 da Lei Complementar02/2001, os §1º e §2º que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 127. O imposto calcula-se à razão de 01 % (um por cento) sobre o valor venal do imóvel (terreno) construído especificamente para fins residenciais; 02 % (dois por cento) para os imóveis construídos para finalidades mistas (residencial e comercial), atividades comerciais e industriais; e03% (três por cento) para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.

§1º. A alíquota aplicada aos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, na forma estabelecida na Lei do Plano Diretor Municipal será progressivas se dará da seguinte forma:

3% no primeiro ano;

6% no segundo ano;

9% no terceiro ano;

12% no quarto ano;

15% no quinto ano.

§2º É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de que trata o §2º sendo que depois de decorrido este prazo o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se parcele, edifique ou utilize-se o referido imóvel.”

 

Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bituruna, 18 de novembro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:47280C39