ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1095 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019

LEI N.º 1095 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Orçamento Geral do Município de Porto Amazonas, para o exercício financeiro de 2019, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta, estima à receita em R$ 24.000.000,00 (Vinte e Quatro Milhões de Reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2.º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS CORRENTES

23.712.000,00

11 – Receitas Tributárias

1.597.000,00

12 – Receitas de Contribuições

33.000,00

13 – Receitas Patrimoniais

112.000,00

16 – Receitas de Serviços

112.000,00

17 – Transferências Correntes

21.746.000,00

19 – Outras Receitas Correntes

112.000,00

2– RECEITAS DE CAPITAL

288.000,00

21 – Operações de Crédito

112.000,00

22 – Alienações de Bens

32.000,00

24 – Transferências de Capital

112.000,00

29 – Outras Receitas de Capital

32.000,00

TOTAL DA RECEITA

24.000.000,00

 

Art. 3.º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do anexo 2, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – PODER LEGISLATIVO

1.135.000,00

0100 – Câmara Municipal de Vereadores

1.135.000,00

2 – PODER EXECUTIVO

22.865.000,00

0200 – Gabinete do Prefeito

550.000,00

0300 – Departamento de Administração

1.320.000,00

0400 – Departamento de Administração Financeira

1.530.000,00

0500 – Departamento de Educação e Cultura

7.195.000,00

0600 – Departamento de Esportes, Recreação e Turismo

320.000,00

0700 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

2.238.000,00

0800 – Departamento Rodoviário Municipal

1.857.000,00

0900 – Departamento de Saúde

5.305.000,00

1000 – Departamento de Assistência Social

1.700.000,00

1100 – Departamento de Fomento Agropecuário

450.000,00

1200 – Departamento de Comunicação Social

160.000,00

9999 – Reserva de Contingência

240.000,00

TOTAL DA DESPESA

24.000.000,00

 

Art. 4.º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.

§ 1.º A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2.º Os recursos da Reserva de Contingência, também poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

Art. 5.º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Poder Executivo.

Art. 6.º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – remanejar as dotações de despesas previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – suplementar as respectivas dotações, indicando como recursos o excesso de arrecadação verificado na receita, superávit do exercício anterior e operações de crédito conforme os termos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem contar para o limite constante do art. 8º.

Art. 8.º Ficam os Poderes, Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementar por Decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme artigo 27 da Lei Municipal nº 1091 de 20 de setembro de 2018.

Art. 9.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observando o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Legislação em vigor.

Art. 10. O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal da Saúde e Fundo Municipal do Meio Ambiente, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro dos Departamentos a que estiverem vinculadas.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em de 14 de dezembro de 2018.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:472B0962