ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025
EMENTA: Altera a redação dos incisos I e II do artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Catanduvas/PR.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU, e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA
Art. 1º. Os incisos I e II do artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Catanduvas passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 158 (...)
I - O projeto de Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado juntamente com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e devolvido para sanção até o dia 30 de setembro;
II - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de julho e devolvido para sanção até o dia 30 de setembro do exercício financeiro correspondente;
(...)
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais incisos do artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Catanduvas/PR.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala da presidência da Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2025.
AIRTON FERREIRA
Presidente
MATHEUS JOÃO POSSENTI DA COSTA
Vice-Presidente
RICARDO BARRETO SALGUEIRO
1º Secretário
LUCINETA DAL BOSCO PANDINI
2º Secretária
JULIO CESAR TESSARO
3º Secretário
Publicado por:
Luciano Augusto do Amaral Guedes
Código Identificador:4735ABC3