ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4466, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 115/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 698.000,00 (Seiscentos noventa e oito mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 0.058 – Encargos Especiais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.6.90.71.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado (41) |
45.000,00 |
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATIVIDADE – 2.007 – Manutenção da Secretaria de Finanças
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (70) |
35.000,00 |
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUN.DE TRANSPORTE E SERVS. PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E SERVS. PÚBLICOS
ATIVIDADE – 2.012 – Manutenção Servs.de Limpeza Púb.e Coleta de Lixo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (94) |
300.000,00 |
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab. Sec. Educação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (129) |
238.000,00 |
PROJETO – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações (417) |
80.000,00 |
|
TOTAL CRÉDITO |
698.000,00 |
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Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação/transposição parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo de União da Vitória:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO
ATIVIDADE – 2.001 – Manutenção do Poder legislativo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1001 |
3.1.90.05.00 |
Outros Benefícios Previdenciários do RPPS |
2.000,00 |
|
1001 |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil |
3.000,00 |
|
1001 |
3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
40.000,00 |
|
1001 |
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
2.000,00 |
|
1001 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
35.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais |
2.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
35.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
20.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
90.000,00 |
|
1001 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
9.000,00 |
|
1001 |
3.3.91.97.00 |
Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial do RPPS |
14.000,00 |
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1001 |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
|
1001 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
146.000,00 |
|
1001 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
120.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
698.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:4743BD19