ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4466, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 115/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 698.000,00 (Seiscentos noventa e oito mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE – 0.058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado (41)

45.000,00

 

ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ATIVIDADE – 2.007 – Manutenção da Secretaria de Finanças

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (70)

35.000,00

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUN.DE TRANSPORTE E SERVS. PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E SERVS. PÚBLICOS

ATIVIDADE – 2.012 – Manutenção Servs.de Limpeza Púb.e Coleta de Lixo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (94)

300.000,00

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab. Sec. Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (129)

238.000,00

 

PROJETO – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (417)

80.000,00

TOTAL CRÉDITO

698.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação/transposição parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo de União da Vitória:

 

ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO

ATIVIDADE – 2.001 – Manutenção do Poder legislativo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.05.00

Outros Benefícios Previdenciários do RPPS

2.000,00

1001

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

3.000,00

1001

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

40.000,00

1001

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

2.000,00

1001

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

35.000,00

1001

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais

2.000,00

1001

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

1001

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

35.000,00

1001

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

20.000,00

1001

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

30.000,00

1001

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

90.000,00

1001

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

9.000,00

1001

3.3.91.97.00

Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial do RPPS

14.000,00

1001

4.4.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

1001

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

146.000,00

1001

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

120.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

698.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 09 de dezembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:4743BD19