ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ OMUNICÍPIO DE COLORADO – PR E GUARAÚNA ENGENHARIA LTDA ME

O Município de Colorado – PR (notificante), com sede à na Avenida Brasil nº 1250, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 76.970.326/0001-03, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES, brasileiro, casado, farmacêutico, portador do CPF nº 718.770.889-00, residente e domiciliado na Rua Ceara, 1055, Centro, Município de Colorado/PR,

 

Resolve rescindir unilateralmente o Termo de Contrato em referência e seus respectivos Aditivos, fundamentado na Cláusula Décima Nona do Contrato firmado com a empresa.

 

GUARAÚNA ENGENHARIA LTDA ME. (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº. 85.004.760/0001-20, inscrição estadual nº. 254.380.190, estabelecida à RUA DR. JOÃO CECY FILHO, nº 2403 A JARDIM FLORENÇA, Bairro Distrito Uvaranas, PONTA GROSSA, PR, CEP 84.020-020, Estado do Paraná.

 

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS nº 218/2012, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

 

Em síntese, dando ciência da decisão administrativa datada de 09 de Dezembro de 2016, e a Rescisão Unilateral Contratual nº 009/2016 de 12 de Dezembro de 2016, que ambos os documentos se encontram a disposição da empresa notificada no setor de Licitação e Contratos.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública hora município estará enviando copia do processo de decisões para a FUNASA e a 1º e 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Colorado.

 

Colorado, Paraná - 12 de Dezembro de 2016.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito 


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
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