ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1053/2018
LEI N° 1053/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018 e promove alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.‘’
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSANOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.216,41 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), na ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 15 451 |
0004.1158 |
- |
Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município. |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
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4.5.90.61.00 |
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- |
Aquisição de Imóveis |
R$ |
9.216,41 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
9.216,41 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
9.216,41 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Provenientes do Superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 9.216,41 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na fonte de recursos abaixo descrita:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
9.216,41 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 1158, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Áreas desapropriadas/ m² |
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Metas |
Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO Infraestrutura Urbana: |
17.389,44 |
- |
- |
- |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1158 |
PROJETO: Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município. |
9.216,41 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 1158 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
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|
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Áreas desapropriadas/m² |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
17.389,44 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1158 |
PROJETO: Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município. |
9.216,41 |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de agosto de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
prefeito municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:475935C2