ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719/2021
DATA: 27 de Agosto de 2021.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover PSS – Processo Seletivo Simplificado – para contratação temporária, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e programas específicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover PSS - Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por prazo determinado, nas condições previstas nesta lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como, a programas específicos, das Secretarias Municipais.
Parágrafo Único: Os cargos, funções, carga horária, salário mensal, quantidade de vagas e localidades de exercício, serão definidos mediante Edital, de acordo com a necessidade do Município.
Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado destinadas a:
I - atender a situações de emergências ou calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;
IV - promover campanhas de saúde temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio a vontade da Administração Pública;
V - atender ao suprimento de pessoal habilitado nas áreas de saúde, cultura, esporte e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei;
VI - contratação de pessoal técnico habilitado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, programas, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênios ou similares, com prazos determinados, implementados mediante acordos, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao Órgão ou Entidade Pública da Administração Municipal;
VII - contratação para preenchimento de cargos públicos que não tiveram candidatos aprovados em concurso público;
VIII - a contratação de Professor substituto exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de capacitação, aposentadoria, afastamento, impedimento, exoneração ou demissão, falecimento e licenças;
Parágrafo Único: A contratação de Professor que trata o Inciso VIII, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º – O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado, com ampla divulgação e publicidade através do Site e Diário Oficial do Município de Pitangueiras/PR, e no Mural da Prefeitura Municipal.
§ 1º – O processo seletivo a que se refere o caput será aberto mediante Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º – A definição do Processo Seletivo Simplificado, bem como as exigências para a contratação temporária se darão mediante Edital.
Art. 4º – O prazo de vigência dos contratos celebrados serão feitos por tempo determinado, observando os seguintes prazos:
I - 06 (seis) meses;
II - 12 (doze) meses.
§ 1º – Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos no presente artigo poderão ser prorrogados, desde que não ultrapasse o limite de 02 (dois) anos, a contar da data do primeiro contrato firmado com base nesta Lei.
§ 2º – As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial, através de Ato da Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores ao termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrado a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 5º – As contratações temporárias precedidas na forma desta Lei somente poderão ser feitas com estrita observância da dotação orçamentária, e se darão mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, precedida de Parecer Contábil e Jurídico.
I - O Parecer Contábil emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como, sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, além de emitir informações, se for o caso, sobre o orçamento e programação financeira.
Art. 6º – A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada com base na jornada de trabalho e na tabela de vencimentos, conforme previsão em Edital, em importância não superior ao piso salarial nacional da categoria contratada.
Art. 7º – Somente poderão ser contratados nos termos desta lei, os candidatos que comprovarem os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar no gozo de seus direitos políticos;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não estar e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício de suas funções;
V - estar em dia com o serviço militar;
VI - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, de acordo com requisitos a serem estabelecidos em Edital.
Art. 8º – É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 9º – As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa documentalmente plausível, pormenorizada quanto à necessidade, conveniência e oportunidade da contratação;
II - caracterização da temporalidade do serviço a ser realizado;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal, número de horas, qualificação profissional, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
Art. 10 – O pessoal contratado na forma da presente Lei será regido pela CLT, tendo natureza celetista, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 11 – O contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou em substituição;
III - ser novamente contratado para a mesma função com fundamento nesta Lei, antes de decorrido 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - rescindir o contrato em vigência, para ser novamente contratado na mesma função.
Art. 12 – O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual, podendo, no entanto, ser rescindido pelos seguintes motivos:
I - por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado, a qualquer momento;
II - por iniciativa do contratado, que deverá comunicar a Administração Pública com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
III - por abandono do contrato, caracterizado por falta ao serviço, por período superior a 07 (sete) dias corridos ou 20 (vinte) dias intercalados;
IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V - por insuficiência de desempenho do contratado;
VI - com o retorno do titular na hipótese prevista no inciso VIII do artigo 2º da presente Lei;
VII - pela extinção ou conclusão do objeto ou projeto, nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI do artigo 2º desta Lei;
VIII - com o provimento do cargo correspondente através de concurso público, na hipótese prevista no inciso VII do artigo 2º da presente Lei;
IX - por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado.
§ 1º – A extinção do contrato com fundamento nos incisos deste artigo far-se-á sem qualquer direito a indenização, ressalvado a remuneração dos dias trabalhados, bem como o pagamento das férias e 13º salário proporcionais;
§ 2º – Nas hipóteses dos incisos IV, V e IX deste artigo, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurado ao contratado à faculdade de exercer o direito de defesa.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 27 de Agosto de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:47766A47