ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 532/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
GERAL |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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10.000 |
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SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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10.001 |
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DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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2060220011.063 |
AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE PRODUÇÃO ANIMAL |
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4490510000 – 01000 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
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4490610000 – 01000 |
Aquisição de Imóveis |
150.000,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
350.000,00 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 04 de Outubro de 2017
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:477AA695