ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 532/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

GERAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

10.000

 

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

2060220011.063

AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE PRODUÇÃO ANIMAL

 

 

4490510000 – 01000

Obras e Instalações

200.000,00

 

4490610000 – 01000

Aquisição de Imóveis

150.000,00

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

350.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 04 de Outubro de 2017

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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