ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.209/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.820.471,00 (um milhão oitocentos e vinte mil e quatrocentos e setenta e um reais) nas seguintes dotações:
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07.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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07.001.00.000.0000.0.000 |
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.301.0007.2.711 |
- MANTER OS PROGRAMAS APS – Atenção Primaria em Saúde |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de Consumo |
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31982 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000763802202600 |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
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31982 |
Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000763802202600 |
R$ |
140.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de Consumo |
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31983 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000744663202600 |
R$ |
490.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
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31983 |
Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000744663202600 |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de Consumo |
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31984 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000776118202600 |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
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31984 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000776118202600 |
R$ |
130.471,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de Consumo |
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31985 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000769032202600 |
R$ |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
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31985 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000769032202600 |
R$ |
250.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de Consumo |
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31986 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000792932202600 |
R$ |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
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31986 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000792932202600 |
R$ |
250.000,00 |
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07.001.10.301.0007.2.715 |
- MANTER O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
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3.1.90.11.00.00 |
- Vencimento e vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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31987 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000775408202600 |
R$ |
30.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
- Contribuições Patronais |
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31987 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000775408202600 |
R$ |
100.000,00 |
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08.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08.006.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DA CULTURA |
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08.006.13.392.0011.2.815 |
- COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
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31988 |
- Aniversário do Município – Rodeio 2026 |
R$ |
300.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
1.820.471,00 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.820.471,00 (um milhão oitocentos e vinte mil e quatrocentos e setenta e um reais), conforme tabela abaixo:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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31982 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000763802202600 |
R$ 150.000,00 |
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31983 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000744663202600 |
R$ 500.000,00 |
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31984 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000776118202600 |
R$ 140.471,00 |
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31985 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000769032202600 |
R$ 300.000,00 |
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31986 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000792932202600 |
R$ 300.000,00 |
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31987 |
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS -36000775408202600 |
R$ 130.000,00 |
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31988 |
- Aniversário do Município – Rodeio 2026 |
R$ 300.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 08 de julho de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Rodrigo Vialli da Reissureicao
Código Identificador:477DAC00