ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.209/2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.820.471,00 (um milhão oitocentos e vinte mil e quatrocentos e setenta e um reais) nas seguintes dotações:

 

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.711

- MANTER OS PROGRAMAS APS – Atenção Primaria em Saúde

 

 

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo

 

 

31982

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000763802202600

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

 

 

31982

Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000763802202600

R$

140.000,00

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo

 

 

31983

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000744663202600

R$

490.000,00

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

 

 

31983

Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000744663202600

R$

10.000,00

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo

 

 

31984

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000776118202600

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

 

 

31984

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000776118202600

R$

130.471,00

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo

 

 

31985

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000769032202600

R$

50.000,00

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

 

 

31985

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000769032202600

R$

250.000,00

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo

 

 

31986

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000792932202600

R$

50.000,00

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

 

 

31986

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000792932202600

R$

250.000,00

07.001.10.301.0007.2.715

- MANTER O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

 

3.1.90.11.00.00

- Vencimento e vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

31987

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000775408202600

R$

30.000,00

3.1.90.13.00.00

- Contribuições Patronais

 

 

31987

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000775408202600

R$

100.000,00

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

08.006.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DA CULTURA

 

 

08.006.13.392.0011.2.815

- COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS

 

 

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

 

 

31988

- Aniversário do Município – Rodeio 2026

R$

300.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

1.820.471,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.820.471,00 (um milhão oitocentos e vinte mil e quatrocentos e setenta e um reais), conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

31982

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000763802202600

R$ 150.000,00

31983

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000744663202600

R$ 500.000,00

31984

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000776118202600

R$ 140.471,00

31985

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000769032202600

R$ 300.000,00

31986

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000792932202600

R$ 300.000,00

31987

- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS -36000775408202600

R$ 130.000,00

31988

- Aniversário do Município – Rodeio 2026

R$ 300.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 08 de julho de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Rodrigo Vialli da Reissureicao
Código Identificador:477DAC00