ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 642/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES

LEI Nº 642/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.140.000,00 (Dois milhões, cento e quarenta mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

F1000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

1

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

130.000,00

2

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

30.000,00

F1000

02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação

12

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

25.000,00

13

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

TOTAL

R$

190.000,00

 

03 – CONTROLE INTERNO

F1000

03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno

22

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

20.000,00

23

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

 

TOTAL

R$

25.000,00

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

F1000

04.001.04.06.1.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

32

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

150.000,00

33

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

15.000,00

 

TOTAL

R$

165.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

53

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

75.000,00

54

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

20.000,00

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

64

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

360.000,00

65

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

35.000,00

F1000

06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços

82

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

155.000,00

83

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

25.000,00

F1000

06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas

97

3.1.90.01 – Aposentadoria, Reserva Remunerada e Ref

R$

25.000,00

98

3.1.90.03 – Pensões

R$

20.000,00

 

TOTAL

R$

620.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

99

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

15.000,00

100

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

111

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

50.000,00

112

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

F1000

07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle

122

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

20.000,00

123

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

110.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

167

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

250.000,00

168

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

30.000,00

 

TOTAL

R$

280.000,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

F1000

10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer

454

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

40.000,00

455

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

50.000,00

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

F1000

12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar

670

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

10.000,00

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

683

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

230.000,00

685

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

40.000,00

 

TOTAL

R$

280.000,00

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

F1000

13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial

785

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

35.000,00

786

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

45.000,00

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

826

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

360.000,00

828

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

15.000,00

 

TOTAL

R$

375.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

2.140.000,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (18/07/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:477DB961