ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1823 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Institui no âmbito do Município de Colombo o Projeto Bolsa-Atleta e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Colombo, o Projeto Bolsa-Atleta a ser concedido a pessoas físicas, na forma desta Lei.

 

Art. 2º Serão beneficiários os atletas que tiverem suas solicitações de bolsa devidamente aprovadas pela Comissão Municipal do Esporte.

 

Art. 3º A Bolsa-Atleta será destinada aos atletas e paratletas de rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que estejam vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional e Comitê Paraolímpico internacional; e as modalidades incluídas nos jogos oficiais do Estado do Paraná, mediante convocação pela Secretaria de Esporte e Lazer para representar o Município nos jogos do Estado.

 

Parágrafo único. Todas as modalidades que sejam gerenciadas por federações esportivas estaduais oficiais e reconhecidas por confederações oficiais, desde que estejam incluídas nos programas de treinamentos especializados promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

CAPÍTULO II

DA REGRA GERAL PARA O REQUERIMENTO

E PROCESSAMENTO DO BOLSA-ATLETA

 

Art. 4º A concessão da bolsa atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a administração pública municipal.

 

Parágrafo único. Os valores da bolsa serão repassados diretamente aos beneficiários, os quais fornecerão dados pessoais e bancários necessários para o recebimento do montante do benefício.

 

Art. 5º As bolsas deverão ser obrigatoriamente concedidas para atletas residentes e domiciliados em Colombo, exceto para as modalidades coletivas ou permitidas pelo regulamento geral dos jogos oficiais do Estado do Paraná, podendo atingir no máximo 20% do total de atletas beneficiários.

 

Parágrafo único. Atletas de instituições localizadas no Município também poderão solicitar a Bolsa, desde que cumpram as normas da regulamentação desta Lei.

 

Art. 6º A comissão avaliadora será designada por ato do Chefe do Poder Executivo e para julgamento das bolsas deverá ser composta por no mínimo três dos seguintes nomeados:

 

§1º Dois servidores do quadro efetivo, com formação em educação física, lotados na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (indicados pelo Poder Executivo);

 

§2º Dois membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, os quais não sejam servidores do Município de Colombo (eleitos entre os servidores da sociedade civil);

 

§3º Um chefe da divisão de esportes de rendimento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (indicado pelo Poder Executivo);

 

§4º Um professor de educação física de rede pública de ensino estadual, devidamente inscrito no Conselho Regional de Educação Física do Paraná - CREF9 -PR .

 

Art. 7º A escolha dos atletas beneficiados deverá ocorrer sob a aprovação da Comissão Municipal de Esporte, que avaliará o nível técnico dos atletas.

 

Parágrafo único. Será fixado pela Comissão Municipal do Esporte o número total de Bolsas a serem repassadas aos atletas.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 8º Para receberem a Bolsa, os atletas deverão aderir ao programa, comprometendo-se, pelo prazo fixado pela Comissão Municipal de Esporte, a cumprir as seguintes exigências:

I - os atletas ficam obrigados a representar o Município de Colombo nos Jogos Oficiais do Paraná, ou quando convocados pelo Departamento de Esportes e dar contrapartida social;

II - os atletas selecionados pelo Programa deverão receber aprovação da Comissão Municipal do Esporte, cujo objetivo é a avaliação dos índices técnicos para as modalidades individuais e coletivas.

 

Art. 9º Todo o repasse e movimento dos recursos relativos ao Programa Bolsa-Atleta será feito através de conta bancária vinculada ao Município, aberta especialmente para esse fim, em banco oficial.

 

§1º As Bolsas serão concedidas pelo prazo de dez meses, podendo haver repasses mensais ou semestrais, conforme determinação da Secretaria da Fazenda.

 

§2º Caso a Comissão Municipal do Esporte julgue viável dentro das condições financeiras do Programa, serão concedidas Bolsas com duração de cinco meses, repassadas em cinco parcelas mensais, a partir do segundo semestre do ano vigente.

 

Art. 10. Para pleitear a concessão da bolsa, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - residir no Município de Colombo, exceto para modalidades coletivas;

II - ser brasileiro nato ou naturalizado;

III - ter idade mínima de quatorze anos;

IV - estar em plena atividade esportiva;

V - ser atleta federado pelo Município ou por instituição esportiva de prática estabelecida em Colombo;

VI - estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, exclusivamente para os atletas menores de idade.

 

Art. 11.Os interessados na concessão da Bolsa deverão apresentar em envelope lacrado, os seguintes documentos:

I - currículo doatleta;

II - declaração da federação responsável da modalidade, comprovando os resultados obtidos;

III - fotocópia autenticada da Carteira de Identidade, Título de Eleitor e CPF, ou autorização por escrito do responsável se o atleta for menor de idade e não tiver CPF;

IV - comprovante de residência;

V - formulário preenchido;

VI - 1 (uma) Foto 3 x 4;

VII - declaração da Instituição de prática esportiva comprovando o vínculo do atleta com a mesma, apenas paraatletas que não sejam federados diretamente pelo Município;

VIII - exame médico;

IX - Certidão Negativa de Débitos Municipais.

 

Art. 12. Ficam estabelecidas as seguintes Diretrizes para a concessão da Bolsa:

I - a classificação das solicitações será feita com base no currículo do atleta;

II - a solicitação de bolsa será aprovada quando obtiver o apoio da maioria simples dos membros da Comissão Municipal do Esporte;

III - no caso de parecer desfavorável, a Comissão Municipal do Esporte notificará o requerente informando-o das razões da decisão;

IV - serão publicadas no Diário Oficial do Município de Colombo, as solicitações de Bolsas aprovadas pela Comissão Municipal do Esporte, com os seguintes dados:

nome completo do atleta beneficiário;

b) categoria e valor da bolsa;

c) período de recebimento da bolsa.

V - as decisões da Comissão Municipal do Esporte serão homologadas pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

 

§1º Em caso de decisão desfavorável, o atleta terá o prazo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação, para interpor recurso junto à Comissão Municipal do Esporte que deverá ser fundamentado, garantindo ao atleta o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§2º A Comissão Municipal do Esporte analisará o recurso apresentado e emitirá uma decisão final no prazo de 15 dias úteis, garantindo transparência e justiça no processo de concessão das bolsas.

 

Art. 13. Nos meses de janeiro e fevereiro serão realizados os trâmites legais para as solicitações, avaliações e liberação das bolsas e no mês de março iniciam-se os pagamentos, conforme calendário divulgado pelo Departamento de Esportes.

 

Art. 14. Ficam estabelecidos os seguintes critérios técnicos para a concessão das Bolsas:

 

I - Categoria Atleta Municipal:

a) Juventude: Atletas convocados pelo Departamento de Esporte para representar o município nos Jogos da Juventude (jogos oficiais do estado do Paraná) nas modalidades coletivas, disponibilizado para um máximo de 10 bolsas por modalidade.

Valor da bolsa: 1UFC (Unidade Fiscal do Município de Colombo)

b) Aberto: Atletas convocados pelo Departamento de Esporte para representar o município nos Jogos Abertos (jogos oficiais do estado do Paraná) nas modalidades coletivas, disponibilizado para um máximo de 10 bolsas por modalidade.

Valor da bolsa: 1UFC (Unidade Fiscal do Município de Colombo)

c) Paradesportivo: Paratletas convocados pelo Departamento de Esporte para disputar os jogos oficiais do estado, nas modalidades coletivas, disponibilizado para um máximo de 10 bolsas por modalidade.

Valor da bolsa: 1UFC (Unidade Fiscal do Município de Colombo)

II - Categoria Atleta Estadual:

Medalhistas (1º, 2º, 3º colocados) em Campeonato Paranaense no ano anterior à solicitação da bolsa.

Valor da bolsa: 1UFC (Unidade Fiscal do Município de Colombo)

III - Categoria Atleta Nacional:

Medalhistas (1º, 2º, 3º colocados) em Campeonato Brasileiro no ano anterior à solicitação da bolsa.

Valor da bolsa: 2 UFC (Unidade Fiscal do Município de Colombo)

IV - Categoria Atleta Internacional:ter representado aConfederação Brasileira da modalidade em:

a) Jogos ou Campeonatos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos;

b) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos;

c) Jogos Mundiais;

d) Jogos Olímpicos e Paraolímpicos;

e) Copa do Mundo.

Valor da bolsa: 2,5UFC (Unidade Fiscal do Município de Colombo)

 

§1º Havendo disponibilidade de recursos, a Comissão Municipal de Esporte poderá contemplar com a Bolsa os atletas da categoria Atleta Nacional, colocados em 4º e 5º lugar.

 

§2º As convocações para os jogos oficiais do Estado serão realizadas pelo Técnico Responsável de cada equipe, vinculado ao quadro de funcionários do Departamento de Esporte.

 

§3º Em caso de igualdade nos critérios, será estabelecida a seguinte ordem de preferência para a concessão das bolsas:

I - eventos de âmbito internacional;

II - eventos de âmbito nacional;

III - eventos de âmbito estadual;

IV - eventos de âmbito municipal.

 

§4º Em caso de empate, será dada a seguinte preferência:

I - atleta de esportes individuais;

II - atleta com melhor colocação no evento em que houve o empate;

III - atleta com maior número de medalhas no evento em que houve o empate;

IV - acúmulo de resultados de acordo com o currículo devidamente comprovado;

V -sorteio.

 

§5º O número de Bolsas em cada categoria ficará a critério da Comissão Municipal do Esporte, sendo obrigatória a concessão de no mínimo uma Bolsa por categoria, desde que haja solicitação da mesma.

 

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art.15. Os projetos aprovados serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, considerando as metas técnicas, a prestação da contrapartida dosatletas e a adequada utilização dos meios de divulgação.

 

§1º Os atletas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, documento comprovando sua efetiva participação nas competições para continuarem a receber as Bolsas, até o final do contrato.

 

§2º Os beneficiários do Bolsa-Atleta deverão apresentar planejamento e relatório semestral de suas atividades ao Departamento de Esportes de Colombo, assinado pelo técnico responsável, sendo este registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física.

 

§3º O acompanhamento poderá implicar em direta intervenção por parte do Departamento de Esportes, visando a correção de irregularidades constatadas.

 

§4º Verificados indícios de irregularidade, a Comissão Municipal do Esporte notificará o bolsista, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa, e decidirá no mesmo prazo, sobre a existência de irregularidade, aplicando as seguintes medidas:

I - advertência ao beneficiário;

II - suspensão daBolsa;

III - cancelamento daBolsa.

 

§5º Os atletas convocados para seleção municipal, estadual ou nacional que, por motivo disciplinar forem dispensados, terão sua Bolsa imediatamente suspensa e serão punidos nos termos do § 4º.

 

§6º A contrapartida social será a participação de no mínimo um evento da Prefeitura Municipal de Colombo, por semestre, independentemente do caráter do evento.

 

Art. 16. Caberá ao Departamento de Esportes e à Secretaria Municipal da Fazenda a fiscalização e a utilização dos recursos.

 

§1º O pedido somente poderá ser deferido se oatletaou responsável estiver em situação regular perante o Fisco Municipal.

 

§2º  É vedada a concessão de mais de uma Bolsa a um únicoatleta.

 

§3º Os atletas que estiverem com o contrato em vigência, recebendo Bolsa, só poderão transferir-se para outro Município, Estado ou País, mediante a devolução integral dos recursos repassados, devidamente corrigidos, até a data da ocorrência da transferência ou da emissão da carta de liberação expedida pelo Departamento de Esportes de Colombo.

 

§4º As entidades de classe representativas dos diversos setores e segmentos do esporte do Município poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda a documentação referente aos projetos esportivos beneficiados por esta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA RENOVAÇÃO ANUAL DA BOLSA

 

Art. 17.As bolsas concedidas terão validade de1(um)ano, contado a partir da data de sua concessão.

 

§ 1ºA renovação anual das bolsas está condicionada ao cumprimento contínuo dos requisitos técnicos e de desempenho que justificaram a concessão inicial e para que a bolsa seja renovada, o atleta deverá:

I - apresentar um relatório de desempenho e atividades realizadas durante o ano, comprovando a participação nos eventos correspondentes à categoria de sua bolsa;

II - comprovar que continua a ser convocado para representar o município, estado ou país nos respectivos eventos oficiais, de acordo com as categorias estabelecidas nos artigos anteriores;

III -para as categorias Estadual, Nacional e Internacional, o atleta deverá comprovar que manteve, no mínimo, o mesmo nível de desempenho que justificou a concessão da bolsa, com base nos resultados obtidos em competições durante o ano;

IV - estar em conformidade com todas as obrigações contratuais e regulamentares impostas pela Comissão Municipal do Esporte, incluindo a participação em eventos oficiais, treinos, e quaisquer outras atividades vinculadas ao benefício.

 

§2º O procedimento de renovação será iniciado pelo próprio atleta ou seu representante legal, mediante a apresentação dos documentos e relatórios exigidos à Comissão Municipal do Esporte, até 30 (trinta) dias antes do término da vigência da bolsa.

 

§3º A Comissão Municipal do Esporte avaliará a documentação apresentada e emitirá um parecer sobre a continuidade do apoio financeiro.

 

§4º A renovação será concedida, desde que o atleta continue a atender aos requisitos estabelecidos e esteja em conformidade com as normas desta Lei.

 

§5º Em caso de não atendimento dos critérios ou da não apresentação da documentação dentro do prazo estabelecido, a bolsa não será renovada, podendo o atleta solicitar uma nova concessão em período subsequente, desde que volte a cumprir os requisitos.

 

§6º Os atletas que tiverem a renovação da bolsa indeferida terão o direito de apresentar recurso à Comissão Municipal do Esporte, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a notificação da decisão.

 

§7º A Comissão Municipal do Esporte poderá estabelecer critérios complementares para a renovação das bolsas, visando garantir a equidade e a continuidade do apoio aos atletas.

 

CAPÍTULO VI

DA DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO

 

Art. 18. Os atletas, beneficiários nos termos desta Lei, ficam obrigados a utilizar o Brasão Municipal e a logomarca da Prefeitura Municipal de Colombo em todos os uniformes usados em competições.

 

Parágrafo único. O Município de Colombo poderá utilizar as imagens dos atletas para a promoção de suas atividades institucionais.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19.A Comissão avaliando critérios de conveniência e oportunidade poderá exigir do beneficiário outros documentos além dos referidos nesta Lei.

 

Art. 20.O Programa Bolsa-Atleta será revisado periodicamente para avaliar sua eficácia, eficiência e adequação às necessidades dos atletas e ao desenvolvimento esportivo do município.

 

Art. 21. Os casos omissos nesta Lei serão avaliados pela Comissão Municipal do Esporte.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 23 Fica revogada a Lei nº 1019, de 23 de julho de 2007.

 

Colombo, 20 de dezembro de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Guilherme Covre de Marco
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