ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Lei Complementar nº 11 de 21 de Setembro de 2021
Altera a Lei Complementar 03 de 22 de Dezembro de 2009.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o inciso V ao Art. 91 da Lei Municipal Complementar n° 03 de 22 de Dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. [...]
V - a prestação de serviços de intermediação ou agenciamento de bens ou serviços, realizados por agências de publicidade e propaganda e por agências de turismo, às quais incumbe o recebimento do preço dos bens e serviços de terceiros fornecidos aos seus clientes, a importância especificada no documento fiscal por elas emitido, a título de reembolso ou repasse desses valores, não integrará a base de cálculo do imposto por elas devido, desde que atendidos a todos os seguintes requisitos:
a - coincidência entre o valor cobrado pelo prestador dos serviços de intermediação ou agenciamento e o valor dos bens ou serviços intermediados ou agenciados fornecidos pelo terceiro;
b - comprovação da aquisição dos bens ou serviços fornecidos pelo terceiro mediante documento fiscal hábil e idôneo emitido contra o tomador dos serviços intermediados ou agenciados, embora aos cuidados do prestador, a quem caberá repassar ou se reembolsar do pagamento do respectivo valor;
c - discriminação, no campo de descrição de serviços prestados do documento fiscal emitido pelo prestador, com a identificação individualizada dos terceiros fornecedores e dos números, datas e valores dos documentos fiscais correspondentes aos bens ou serviços intermediados ou agenciados.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.”
Art. 2º - Fica alterado o Item 9.02 do Anexo III da Lei Municipal Complementar n° 03 de 22 de Dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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9 |
02 |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
2% |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:4780015C