ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 778/2026

Altera os artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 762/2026, restabelecendo os prazos para elaboração dos Documentos de Formalização de Demanda – DFDs, consolidação, aprovação e divulgação do Plano de Contratações Anual – PCA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,

 

DECRETA:–

 

Art. 1º – Ficam alterados os artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 762/2026, restabelecendo os prazos para elaboração dos Documentos de Formalização de Demanda – DFDs, consolidação, aprovação e divulgação do Plano de Contratações Anual – PCA, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Cada unidade requisitante deverá elaborar e encaminhar os respectivos Documentos de Formalização de Demanda – DFDs até o último dia útil do mês de outubro de cada exercício.

 

Art. 5º A consolidação do Plano de Contratações Anual – PCA deverá ser concluída e submetida à aprovação da autoridade competente até o dia 30 de novembro de cada exercício e serão posteriormente divulgados no Portal da Transparência do Município.”

 

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 07 de outubro de 2026. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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