ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.924/2026

LEI N.º 1.924 DE 11 DE JUNHO DE 2026

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.343, de 30 de abril de 2014, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os §§ 3º e 5º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.343, de 30 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º ................................................

...........................................................

§ 3º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal responsável pela Política de Habitação e Regularização Fundiária.

.............................................................

§ 5º O Secretário Municipal responsável pela Política de Habitação e Regularização Fundiária disponibilizará os meios necessários para o funcionamento e o exercício das competências do Conselho Gestor do FMHIS. (NR)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 11 de junho de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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