ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.306, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei 2.030/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”. Altera a Lei 2.031/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE”. Altera a Lei 2.032/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA”. Altera a Lei 2.033/2012 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Sertanópolis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o cargo de auxiliar administrativo e o cargo de auxiliar administrativo (telefonista em jornada de 30 horas), constantes da Lei Municipal 2.030/2012, que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, transpostos para o cargo de assistente administrativo, tendo em vista as atividades desenvolvidas e requisitos de habilitação, considerados os cargos transpostos extintos.
§ 1º. Fica alterado o Anexo II da referida Lei para transpor as vagas de auxiliar administrativo e auxiliar administrativo (telefonista em jornada de 30 horas) para o cargo de assistente administrativo, o qual passa a viger com 38 (trinta e oito) vagas.
§ 2º. A descrição do cargo, requisitos e funções passam a ser os do cargo de assistente administrativo.
§ 3º. Fica autorizada a transposição dos servidores dos cargos de auxiliar administrativo e auxiliar administrativo (telefonista em jornada de 30 horas) para a Tabela de assistente administrativo, devendo integrar a mesma no mesmo nível que se encontrarem na tabela originária, com vencimentos proporcionais à efetiva carga-horária.
Art. 2º. Fica, o cargo de auxiliar administrativo e o cargo de auxiliar administrativo (telefonista em jornada de 30 horas), constantes da Lei Municipal 2.031/2012, que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, transpostos para o cargo de assistente administrativo, tendo em vista as atividades desenvolvidas e requisitos de habilitação.
§ 1º. Fica alterado o Anexo II da referida Lei para transpor as vagas de auxiliar administrativo e auxiliar administrativo (telefonista em jornada de 30 horas) para o cargo de assistente administrativo, o qual passa a viger com 11 (onze) vagas, considerados os cargos transpostos extintos.
§ 2º. A descrição do cargo, requisitos e funções passam a ser os do cargo de assistente administrativo.
§ 3º. Fica autorizada a transposição dos servidores dos cargos de auxiliar administrativo e auxiliar administrativo (telefonista em jornada de 30 horas) para a Tabela de assistente administrativo, devendo integrar a mesma no mesmo nível que se encontrarem na tabela originária, com vencimentos proporcionais à efetiva carga-horária.
Art. 3º. Fica, o cargo de auxiliar administrativo da saúde e o cargo de auxiliar administrativo (telefonista em jornada de 30 horas), constantes da Lei Municipal n.º 2032/2012, que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, transpostos para o cargo de assistente administrativo, tendo em vista as atividades desenvolvidas e requisitos de habilitação.
§ 1º. Fica alterado o Anexo II da referida Lei para transpor as vagas de auxiliar administrativo e auxiliar administrativo (telefonista em jornada de 30 horas) para o cargo de assistente administrativo, o qual passa a viger com 28 (vinte e oito) vagas, considerados os cargos transpostos extintos.
§ 2º. A descrição do cargo, requisitos e funções passam a ser os do cargo de assistente administrativo.
§ 3º. Fica autorizada a transposição dos servidores dos cargos de auxiliar administrativo da saúde e auxiliar administrativo (telefonista em jornada de 30 horas) para a Tabela de assistente administrativo, devendo integrar a mesma no mesmo nível que se encontrarem na tabela originária, com vencimentos proporcionais à efetiva carga-horária.
Art. 4º. Fica, o cargo de auxiliar em saúde bucal, constante da Lei Municipal 2.032/2012, que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, colocado em extinção, com transposição dos servidores que possuem a competente habilitação para o cargo de técnico em saúde bucal.
§ 1º. Fica alterado o Anexo II da referida Lei para transpor 05 (cinco) vagas de auxiliar em saúde bucal para o cargo de técnico em saúde bucal, o qual passa a viger com 09 (nove) vagas, considerada a transposição de que trata o caput.
§ 2º. A descrição do cargo, requisitos e funções das vagas transportas passam a ser os do cargo de técnico em saúde bucal.
§ 3º. Fica autorizada a transposição dos servidores do cargo de auxiliar em saúde bucal de que trata o caput, para a Tabela de técnico em saúde bucal, devendo integrar a mesma no mesmo nível que se encontrarem na tabela originária, com vencimentos proporcionais à efetiva carga-horária.
§ 4º. O cargo de auxiliar em saúde bucal, conforme vagar, será considerado extinto.
Art. 5º. Ficam revogados o Parágrafo Único do Artigo 45-A da Lei Municipal 2.030/2012, o Parágrafo Único do Artigo 45-A da Lei Municipal 2.031/2012, o Parágrafo Único do Artigo 54-A da Lei Municipal 2.032/2012 e o Parágrafo Único do Artigo 93 da Lei Municipal 2.033/2012.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 071/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:478974C9